Acórdão nº 003394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART6. DL 102/84 DE 1984/03/29. CCIV66 ART217 N1 ART219 ART236 N1 ART342 N1.

Sum·rio : Estando assente que uma pessoa fora admitida numa empresa como mera estagi·ria, ao abrigo de um contrato de aprendizagem, n„o lhe pode ser reconhecida a qualidade de...

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