Acórdão nº 003394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCT69 ART6. DL 102/84 DE 1984/03/29. CCIV66 ART217 N1 ART219 ART236 N1 ART342 N1.

Sumário : Estando assente que uma pessoa fora admitida numa empresa como mera estagiária, ao abrigo de um contrato de aprendizagem, não lhe pode ser reconhecida a qualidade de trabalhadora subordinada, a não ser que venha a provar, nos termos do...

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