contrato doação com reserva usufruto

1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. 2. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a)...

1. Nos termos do art. 23º, nº 1, do CSC, na redacção do DL 262/86 DE 2/9, a constituição de usufruto sobre participações sociais, após o contrato de sociedade, está sujeita às limitações estabelecidas para a transmissão destas. 2. A constituição de usufruto sobre quota ou parte de quota não é eficaz para com a sociedade se, por ela, não for consentida, nos termos do art. 228º, nº 2, 230º e

I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar...

A expressão «a todo o tempo» prevista no n.º 2 do art.º 146.º do CIRE deve ser entendida como sendo desde os demais prazos previstos no CIRE para a reclamação e verificação do direito à restituição e separação de bens até à liquidação dos bens, e nunca depois desta.

A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.

Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...

I- Havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento proporcional das restantes quotas usufrutuárias, vendo o proprietário expandir o seu direito apenas com a extinção do último direito de usufruto, podendo, no entanto, afastar-se negocialmente este regime, que, assim, é supletivo. II- Nos casos de reserva de usufruto, a intenção...

1. Quando uma parte alega a prática de actos ilícitos pela contraparte, ocorridos em determinada data e a prova demonstra que tais actos ocorreram mas numa data muito anterior, em cerca de 10/15 anos, estamos perante uma alteração da causa de pedir. 2. Nessas situações o Julgador pode pura e simplesmente dar os factos como não provados (os que teriam ocorrido na data alegada), ou então pode dá-los