contrato de trabalho efectivo
12843 resultados para contrato de trabalho efectivo
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... íodo experimental 1 - A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... íodo experimental 1 - A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2017
... ao abrigo do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, adiante designado por RCTFP, aplica-se ... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo.8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2019
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... íodo experimental 1 - A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2017
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... íodo experimental 1 - A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 135/2018
... , pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de trabalho efectivo. 8 - Os trabalhadores que efectuem trabalho ao Domingo, têm direito a ... íodo experimental 1 - A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem a seguinte ...
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Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
... aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos ... e se forem poucos os dias de trabalho efectivo até final do prazo de aviso prévio ( cerca de ...
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Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso NULL)
... aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos ... e se forem poucos os dias de trabalho efectivo até final do prazo de aviso prévio ( cerca de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... Este contrato abrange 105 entidades empregadoras associadas à Câmara do Comércio e ... direito a oito dias úteis de férias, após 60 dias de trabalho efectivo ... 3 - Se o trabalhador tiver sido admitido no segundo semestre, o ...
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Acórdão nº 00598/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... , integram o conceito de rendimentos de trabalho dependente, enquadráveis no art. 2.º, do ... sede em Portugal, onde foi celebrado o contrato de trabalho; - porque o trabalho no estrangeiro ... ajudas de custo por cada dia de trabalho efectivo. Sendo o trabalhador contratado para executar o ... -
Acórdão nº 674/08.4TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... como pressuposto da caracterização do contrato de trabalho, cuja prova incumbe ao autor, exige ... ão logrou demonstrar a existência de um efectivo contrato de trabalho que a ligasse à Ré ...
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Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... : Existe justa causa de resolução do contrato, por parte do trabalhador, quando o comportamento ... ível a subsistência da relação de trabalho (art. 396º do C.T), sendo que o art. 441º ... o dia 17 de Fevereiro de 2007, até efectivo e integral pagamento ... Alegou em síntese ...
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Acórdão nº 08S0602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... juros legais, desde a citação até ao efectivo pagamento; • a quantia de € 100.000,00, a ... em agressão cometida sobre colega de trabalho ... Defende que não se verifica a invocada ... à sanção expulsiva ou rescisória do contrato de trabalho, que o despedimento representa, ...
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Acórdão nº 733/03.0TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... Em processo emergente de acidente de trabalho Proc. nº X ... do Tribunal de Trabalho de ... efectivo e integral pagamento ... * Citada, a ré ... contrato de seguro os acidentes que sejam consequência da ...
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Acórdão nº 0014434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso None)
I - Uma "deslocação" pressupõe sempre que o trabalhador esteja afecto a um determinado sítio de trabalho como local habitual de trabalho que ao mesmo tempo, ocasional ou temporariamente, esteja exercendo as funções noutro local que se insira no círculo de actividade do primeiro. II - Tendo o anterior local de trabalho do apelante, em Cabo Ruivo/Olivais, sido extinto, pelo encerramento e...
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Acórdão nº 0014434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2000
I - Uma "deslocação" pressupõe sempre que o trabalhador esteja afecto a um determinado sítio de trabalho como local habitual de trabalho que ao mesmo tempo, ocasional ou temporariamente, esteja exercendo as funções noutro local que se insira no círculo de actividade do primeiro. II - Tendo o anterior local de trabalho do apelante, em Cabo Ruivo/Olivais, sido extinto, pelo encerramento e...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... no(s) sindicato(s) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, determinado ou ... ao período normal de trabalho e conta como tempo de serviço efectivo, não podendo ser acumulado com outros créditos de horas que os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... conta, para todos os devidos efeitos, como tempo de trabalho efectivo. 3 - A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do ... o exercício de funções no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador exercerá aquando da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
... conta, para todos os devidos efeitos, como tempo de trabalho efectivo. 3 - A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do ... o exercício de funções no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador exercerá aquando da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
... conta, para todos os devidos efeitos, como tempo de trabalho efectivo. 3 - A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do ... o exercício de funções no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador exercerá aquando da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... conta, para todos os devidos efeitos, como tempo de trabalho efectivo. 3 - A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do ... o exercício de funções no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador exercerá aquando da ...
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Acórdão nº 002908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)
I - A indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores so tem relevancia, nos termos do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, durante o periodo de subordinação a entidade patronal, pelo que cessado o contrato de trabalho não se justifica manter a protecção dada pela lei ao direito ao salario. II - So depois da resolução do contrato de trabalho desaparece aquele particular estado de sujeição,...
... a presente acção emergente de contrato de trabalho contra a Santa Casa da Misericordia ... não se esteja perante um despedimento efectivo, mas apenas perante cessação da relação ... -
Acórdão nº 96S170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1997
I - Convertido um contrato de trabalho a prazo noutro sem prazo (artigo 47 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro), tornam-se irrelevantes quaisquer acordos posteriores que entidade patronal e trabalhador hajam feito (a lei dos despedimentos é imperativa). II - Não constituirá abuso de direito invocar o trabalhador o dito contrato sem prazo (apesar dos acordos posteriores), para dele tirar os...
... Sumário : I - Convertido um contrato de trabalho a prazo noutro sem prazo (artigo 47 ... ao tempo em que não prestou trabalho efectivo. IV - Estão ainda em vigor os ns. 1 e 3 da Base ... -
Acórdão nº 96S170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso None)
I - Convertido um contrato de trabalho a prazo noutro sem prazo (artigo 47 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro), tornam-se irrelevantes quaisquer acordos posteriores que entidade patronal e trabalhador hajam feito (a lei dos despedimentos é imperativa). II - Não constituirá abuso de direito invocar o trabalhador o dito contrato sem prazo (apesar dos acordos posteriores), para dele tirar os...
... Sumário : I - Convertido um contrato de trabalho a prazo noutro sem prazo (artigo 47 ... ao tempo em que não prestou trabalho efectivo. IV - Estão ainda em vigor os ns. 1 e 3 da Base ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 33/2004 de 15 de Abril
... laboral e redução dos vínculos de trabalho para empregados em contratação precária ou ... , por cada trabalhador que se encontre em contrato precário, ou ao abrigo do programa Estagiar, ou, ... efeitos do presente diploma, o aumento efectivo do número de trabalhadores vinculados, mediante ...