contencioso e notariado
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Acórdão nº 0231115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)
O conhecimento de recurso contencioso interposto de decisão do Directo-Geral dos Registos e do Notariado, sobre admissibilidade de alteração de denominação de pessoa colectiva, é da competência do tribunal judicial e não do tribunal de comércio.
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Acórdão nº 022910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2000
I - O modo de atacar a liquidação de emolumentos do notariado é o processo judicial de impugnação, com previsão nos art°s. 120° e ss. do CPT. II - O acto do Ministro da Justiça que indeferiu recurso hierárquico do despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado, respeitante a emolumentos notariais liquidados nos termos do art. 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, não é um acto...
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Despacho n.º 3172/2018
... - DJRH, nas áreas de assuntos jurídicos, contraordenações, notariado, contencioso e de apoio aos órgãos autárquicos; b) URH - Unidade de ...
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Acórdão nº 9930035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999
I - Nos termos do artigo 145 do Código do Registo Predial, havendo recurso contencioso o conservador deve remeter o processo a juízo, intruído com o de recurso hierárquico. Não se encontrando junto, não pode o juiz proferir a decisão sem proceder às diligências necessárias à obtenção do processo ou à junção dos documentos autênticos necessários. Se tal não se fizer comete-se a nulidade prevista...
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Acórdão nº 9930035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 145 do Código do Registo Predial, havendo recurso contencioso o conservador deve remeter o processo a juízo, intruído com o de recurso hierárquico. Não se encontrando junto, não pode o juiz proferir a decisão sem proceder às diligências necessárias à obtenção do processo ou à junção dos documentos autênticos necessários. Se tal não se fizer comete-se a nulidade prevista...
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Acórdão nº 021004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - A liquidação dos emolumentos notariais constitui um acto definitivo na medida em que fixa os direitos e deveres do utente em face dos Serviços Notariais, sem prejuízo da eventual revisão graciosa ou impugnação judicial. II - O recurso da decisão do Notário para o Director-Geral dos Registos e Notariado é facultativo, mas da decisão deste há recurso contencioso para o Tribunal Tributário de 2...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... Direcçáo-Geral dos Impostos ... Instituto dos Registos e do Notariado ... Instituto Nacional de Estatística ... Banco de Portugal ... 1 NÚMERO ... Honorários ... Contencioso e notariado Conservaçáo e reparaçáo Publicidade e propaganda Limpeza, ...
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Aviso n.º 24224/2022
... Apoio Contencioso e Notariado, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por ...
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Aviso n.º 20026/2022
... de Apoio Contencioso e Notariado — Aviso de abertura n.º 5082, publicado no Diário da ...
- Edital n.º 768/2018
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Acórdão nº 007427 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002
Já na vigência do Dl 42/89, de 3/2, a impugnação do uso de firma ser deduzida por via de recurso hierárquico do despacho que a admitiu seguido de recurso contencioso ou mediante o exercício do direito de acção para tribunais judiciais. Com efeito, o artigo 9°,n°1, al. c), do Código das Sociedades Comerciais (CSC), aprovado pelo Dec. Lei n° 262/86,de 2-9, determina que do contrato de sociedade...
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Acórdão nº 007427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso None)
Já na vigência do Dl 42/89, de 3/2, a impugnação do uso de firma ser deduzida por via de recurso hierárquico do despacho que a admitiu seguido de recurso contencioso ou mediante o exercício do direito de acção para tribunais judiciais. Com efeito, o artigo 9°,n°1, al. c), do Código das Sociedades Comerciais (CSC), aprovado pelo Dec. Lei n° 262/86,de 2-9, determina que do contrato de sociedade...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... pelos órgãos da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito ... ério Público, oficiais de justiça e serviços de registo e notariado instalados na área da sua competência territorial; ... t) Aplicar as ...
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Acórdão nº 021153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997
I - Os emolumentos do Notariado - quer se considere uma taxa ou um imposto - são uma receita tributária estadual ex lege e coactiva fixada autoritariamente pelo Estado e exigida pelos Serviços Notariais aos seus utentes. II - Os emolumentos notariais, como receita tributária, são passíveis de impugnação judicial (arts. 62, n. 1, alínea a), do ETAF e 117 e 118, n. 2 alínea a), do CPT). III - Não...
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Aviso n.º 5961/2017
... de Brito, no cargo de Diretora do Departamento Jurídico e de Notariado, com produção de efeitos a 8 de maio de 2017, pelo período de três ... de Sintra.Formação Profissional mais relevante:Curso "Contencioso Administrativo"Curso "Gestão de Correio Eletrónico"Colóquio "Direito do ...
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Acórdão nº 037798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - Não foi modificada pelo Dec.Lei n. 323/89, de 26/9, a regra tradicional do nosso direito de a competência própria do Durector-Geral se dever incluir na modalidade de competência "separada" e não reservada ou exclusiva. II - Só norma expressa e inequívoca em sentido contrário poderia impôr orientação diferente. III - Tem de rejeitar-se recurso contencioso interposto de despachos do Director-Ger
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Acórdão nº 084232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - O "recurso contencioso" da decisão do director-geral dos Registo e Notariado (a que aludem os artigos 70 a 76 do Decreto-Lei 42/89, de 3-2) proferida em recurso hierárquico de despacho que admite firma ou denominação, constitui uma verdadeira acção em que se integram recursos para a Relação e o Supremo. II - Interposto "recurso contencioso" no prazo e termos do artigo 73 do Decreto-Lei 42/89...
... Sumário : I - O "recurso contencioso" da decisão do director-geral dos Registo e Notariado (a que aludem os ... -
Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... Tributária e Aduaneira IRN Instituto dos Registos e do Notariado INE Instituto Nacional de Estatística BP Banco de Portugal Anexo C -- ... Contencioso e notariado Conservação e reparação Publicidade e propaganda Limpeza, ...
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Regulamento n.º 222/2018
... , auditoria, certificação de contas, faturação e cobrança, contencioso e notariado, etc.); d) Alugueres e rendas relativas ao funcionamento dos ...
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Regulamento n.º 817/2016
... , auditoria, certificação de contas, faturação e cobrança, contencioso e notariado, etc.); d) Alugueres e rendas relativas ao funcionamento dos ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... de Divisão: ... 1 — Na área dos Assuntos Jurídicos, Contencioso, Notariado, Contraordenações e Execuções ... a) Garantir o apoio ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... do âmbito das atribuições do Departamento Jurídico e de Notariado, aditando-se específicas atribuições no domínio das execuções ... á as atribuições no âmbito da assessoria jurídica e contencioso; C) Em mera alteração às atribuições das Divisões de Serviços ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... 68 115 Limpeza, higiene e conforto 68 116 Contencioso e notariado Nesta conta registam-se as despesas relacionadas com os ...
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Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...
I – RELATÓRIO Acordam, em Conferência , na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: O Instituto dos gistos e Notariado, IP., inconformado com a sentença do TAF de Almada, de 4 Julho de 2018, ... -
Despacho n.º 1041/2017
... de Taxas e Licenças;4) Setor de Expediente Geral;5) Setor de Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais;6) Setor de Notariado;7) Setor ...