Acórdão nº 084232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART289 N2 ART474 N1 C ART487 N2 ART488 ART493 N3 ART681 N1 N2 N3. CCIV66 ART333 N1. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART68 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73 ART74 ART75 ART76.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1959/10/21 IN JR ANOV PAG722. AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347.

Sum·rio : I - O "recurso contencioso" da decis„o do director-geral dos Registo e Notariado (a que aludem os artigos 70 a 76 do Decreto-Lei 42/89, de 3-2) proferida em recurso hier·rquico de despacho que admite firma ou denominaÁ„o, constitui uma verdadeira acÁ„o em que se integram recursos para a RelaÁ„o e o Supremo. II - Interposto "recurso contencioso" no prazo e termos do artigo 73 do Decreto-Lei 42/89 de 3-2...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT