contagem dos prazos em direito do trabalho
4586 resultados para contagem dos prazos em direito do trabalho
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Despacho n.º 5384/2017
... ao diploma, que será emitido nos prazos fixados pelos órgãos competentes da UAb. 6 - Do ... a rea-lização de um mínimo de trabalho de acordo com as orientações do coordenador e ... 3 - Não há prescrição de direito à inscrição nos cursos de 2.º ciclo ... Artigo 43.º Suspensão da contagem de prazos 1 - A suspensão da contagem dos prazos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2019
... Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeitos de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 403/2016
... para os trabalhadores conferem-lhes o direito a uma compensação económica. 7 - Havendo ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... refere o artigo 105.º, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ...
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Despacho n.º 646/2021
... Considerando o Doutoramento em Direito, o Mestrado em Direito e Ciência Jurídica e o ... ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... ao prazo para a entrega ou defesa do trabalho final de mestrado ou de doutoramento, sem ...
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Acórdão nº 2459/22.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-30
I - O regime da suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade contemplado nas vulgarmente designadas leis Covid aplica-se ao prazo prescricional contemplado no n.º 1º do artigo 337.º do Código de Trabalho/2009. II - A suspensão da prescrição supõe uma causa, subjetiva ou objetiva, que constitua obstáculo de facto ao exercício do direito, ou que o torne especialmente difícil, com expressão...
... Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 3 ... Autor / recorrente: ... “Nestes termos e nos mais de direito que V.Exª. doutamente suprirá deve: a) Ser ... invocando a suspensão e prorrogação dos prazos de prescrição pela Lei n.º 1-A/2020 ... 2 ... , o este pura e simplesmente pára a sua contagem, a qual se reinicia logo que cessa a causa ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... único a os trabalhadores interessados, nos prazos legais. II SÉRIE Nº 242 QUARTA-FEIRA, ... justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O período ... com mudança de retribuição base, a contagem do tempo de perm anência na BR/LR ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... íodo de férias 1 - Os Pilotos t êm direito, em cada ano civil, a um total de trinta e oito ... (…) ... Cláusula 8.ª Contagem do tempo de voo - Block Hours / Contagem de ... 1 - Para cumprimento dos prazos estabelecidos nas cláusulas referentes a ...
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Acórdão nº 2797/21.5T8FNC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10
I) A reconvenção é admissível – para além dos demais casos elencados no artigo 266.º, n.º 2, do CPC – quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação (se existir identidade, total ou parcial, das causas de pedir, a da ação e a da reconvenção) ou à defesa (quando faz nascer uma questão prejudicial em relação à causa principal, produzindo um efeito capaz de reduzir,...
... “A) Que se reconheça aos AA. o direito de preferência sobre o prédio rústico ... Contrapõem os Autores que os prazos de caducidade estiveram, por força da ... S) Contudo, concluiu que a contagem do prazo de seis meses determinado pelo artigo ... fabricado, foi, como tem sido feito, com trabalho diário, de sol a sol, ... 146º do próprio ... -
Despacho n.º 7031/2017
... ; j) Crédito - unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as formas, designadamente ... mesmo curso; ff) Prescrição - perda do direito à matrícula e inscrição em ciclos de estudos ... é feita no início de cada ano letivo, nos prazos anualmente definidos no calendário escolar, ... regime de tempo integral, para efeito de contagem de prazo de prescrição. 3 - A inscrição em UC ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... Cláusula 4.ª Contagem do tempo de serviço dos professores e educadores ... confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do ...
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Despacho n.º 2293/2019
... em quem ele delegue; Os termos da contagem dos montantes sob a responsabilidade do ... ção das funções e horário de trabalho do pessoal afeto ao Gabinete de Apoio à ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; Proceder ao controlo efetivo ...
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Despacho n.º 9030/2020
... PR n.º 4/2019, uma comissão de trabalho para a elaboração do Regulamento Académico do ... , adquirindo a condição de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos, sendo válida ... nas provas 1 - As regras, procedimentos e prazos e outras informações relativas à inscrição ... regime de tempo integral, para efeito de contagem de prazo de prescrição. 10 - São liminarmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... de calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro ... contagem obtida com o soro E4; ... d) O soro E4 é ... o proprietário ou o seu mandatário têm direito a obter o parecer de um perito, nas ... das análises laboratoriais ou os prazos dentro dos quais se aguarda a chegada dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2017
... horário flexível e em contrapartida do direito" de gestão individual do horário de trabalho est\xC3" ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados não podendo, em todo o ... artigo 105.º da LTFP, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeitos de ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta ... CAPÍTULO II Exercício do Direito Sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... 2 - Não conta para efeitos de contagem de anuidades o tempo de serviço prestado na ...
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Regulamento n.º 863/2016
... procedimentos encurtando os respetivos prazos". Nessa conformidade, nos termos do disposto na al\xC3" ... componentes prática, laboratorial e de trabalho de campo reprovam automaticamente à respetiva ... tem voto de qualidade e só exerce o seu direito de voto: a) Quando seja professor ou investigador ... c) ... 2 - ... 3 - A suspensão da contagem dos prazos só pode ocorrer durante o período de ...
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Despacho n.º 7487/2021
... público da defesa da dissertação, do trabalho de projeto e ou do relatório de estágio. 3 - O ... integram o processo de candidatura; c) Os prazos de candidatura, da publicação de lista de ... é igual a quatro, sendo que para ter direito à quarta inscrição o estudante deve ter ... Artigo 30.º Suspensão da contagem dos prazos 1 - A contagem dos prazos para a ...
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Regulamento n.º 924/2016
... público da defesa da dissertação, do trabalho de projeto e ou do relatório de estágio. 3 - O ... integram o processo de candidatura; c) Os prazos de candidatura, da publicação de lista de ... é igual a quatro, sendo que para ter direito à quarta inscrição o estudante deve ter ... Artigo 30.º Suspensão da contagem dos prazos 1 - A contagem dos prazos para a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018
... para os trabalhadores conferem-lhes o direito a uma compensação económica. 7 - Havendo ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... refere o artigo 105.º, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ...
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Regulamento n.º 216/2018
... do Artigo 75.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... número anterior, os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo a ... do Código do Trabalho, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ...
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Aviso n.º 8208/2018
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... regulamento, os trabalhadores têm direito a: a) Ver reconhecidas e ponderadas as suas ... a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ... expedição para efeitos de cumprimento do prazos de entrega, caso a data da sua entrada nos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
... para os trabalhadores conferem-lhes o direito a uma compensação económica. 7 - Havendo ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... refere o artigo 105.º, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ...
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Lei n.º 67/2019
... nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição ... , calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala ... íveis; f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, ... 63.º Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo 1 - Na falta de disposição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... em fardos e procede à respetiva contagem, tendo em vi sta o seu transporte e todas ... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ... do pessoal ao seu serviço, nos termos e prazos da legislação em vigor. 2 - Logo após o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2017
... para os trabalhadores conferem-lhes o direito a uma compensação económica. 7 - Havendo ... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... º 18/2016, de 20-jun, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ...