conjuge heranca
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Acórdão nº 4232/20.7T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º 2163.º do CC); II. Não pode decidir-se por maioria a composição do quinhão legitimário do herdeiro que não participa na conferência preparatória do RJPI, por via da adjudicação de bens ou lotes aos...
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Acórdão nº 3023/21.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-11-2022
1) A decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedentes a falta de título e a ineptidão do requerimento executivo, pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final (artigo 644º nº 1 b) NCPC, a contrario); 2) Mostrando-se que, no registo predial, a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel se encontrava inscrita a favor do transmitente à data em que o
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Acórdão nº 18638/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- A relação jurídica validamente surgida de um contrato é susceptível de se extinguir por resolução, revogação ou denúncia. II- A denúncia consiste na manifestação da vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação. III- A revogação consiste na destruição do vínculo contratual mediante uma declaração dos contraentes, oposta à...
- Acórdão nº 9/09.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
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Acórdão nº 3945/20.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...
... , entender-se-ha que casaram conforme o direito commum do paiz do conjuge varão (…)” ... Assim, no domínio temporal do Código Civil de ... -
Acórdão nº 403/12.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
I - No caso específico dos certificados de aforro, não está afastada a possibilidade de compropriedade dos mesmos por parte dos cônjuges, no caso do regime de separação, apesar de apenas figurar um dos cônjuges como titular dos mesmos. II - Não sendo incontroverso este entendimento, impõe-se em qualquer caso que, perante incidente expressamente suscitado, haja o esclarecimento da realidade...
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Acórdão nº 1646/20.6T8VCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023
I - Na falta de regulamentação específica no processo de inventário aplicar-se-lhe-ão as disposições gerais e comuns que constam dos artigos 1º a 545º do Código de Processo Civil e, não se achando aí prevenida a regulação do concreto problema adjetivo carecido de resolução, aplicar-se-ão as regras do processo comum. II - A falta de resposta relativamente aos fundamentos da acusação da falta de...
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Acórdão nº 426/03.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2012
I.- A colação, não sendo imperativa (pode ser dispensada pelo de cujus e pode ser evitada pelo descendente não entrando na sucessão) faz-se pela imputação do valor da doação (ou da importância das despesas) na quota hereditária, ou pela restituição dos próprios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros. II.- O regime de imputação do valor da doação constante do artº. 2108.º, do Cód....
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
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Acórdão nº 3693/20.9T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022
A dedução de um pedido reconvencional fundado no mesmo facto que serve de fundamento à defesa, pressupõe que o facto invocado - como simultâneo fundamento da reconvenção -, a verificar-se, produza efeito defensivo útil, isto é, tenha virtualidade para impedir, modificar ou extinguir o pedido do autor (arts. 266º, nº 1 e nº 2, al, a), e do C.P.C.).
- Acórdão nº 11528/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 9335/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I – Não obstante se deva reconhecer que o juiz, no momento em que profere decisão de homologação (ou não homologação) da partilha, tem o poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo e dos actos processuais nele praticados, recusando, quando for o caso, a respectiva homologação, tal poder/dever não pode ir ao ponto de reapreciar questões que já tenham sido objecto de...
- Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
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Acórdão nº 1301/19.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, representando um verdadeiro benefício de carácter “familiar” (artigo 258.º do CPPT e 842.º do CPC); II-Face à previsão dos artigos 842.º e seguintes do CPC, o cônjuge que não esteja...
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Acórdão nº 345/20.3T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
1.-Como regra, o incidente de inoficiosidade deve ser suscitado no decurso da conferência de interessados, até à abertura das licitações, por, neste momento o processo já disponibilizar os elementos essenciais que possibilitem a cada interessado constatar se as doações ou legados afectam ou não a respectiva legítima. 2.- Contudo, este é apenas o limite temporal/processual máximo/último, para...
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Acórdão nº 547/21.5T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - Concluindo-se que decorre do teor da transacção estabelecida quanto à composição dos quinhões de cada um dos interessados, celebrada em anterior processo de inventário (devidamente homologada por sentença transitada em julgado), que os ex-cônjuges, com ela, pretenderam partilhar todos os bens relacionados, nestes se incluindo os bens imóveis aqui em discussão (que a recorrente pretende voltar
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Acórdão nº 1424/22.8T8GMR.-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-02-2024
Qualquer verba que seja doada pelo autor da sucessão a um dos filhos deve depois, em sede de inventário, ser relacionada. É o que se chama colação, regulada no art. 2104º,1 CC.
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Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua
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Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-09-2022
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua a recair...
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Acórdão nº 186/21.0T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-11-2023
I - O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo os casos em que ressalte uma manifesta desnecessidade. II - Tendo a Autora formulado a sua pretensão com base no instituto do enriquecimento sem causa, pretendendo o Tribunal a...
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Acórdão nº 186/21.0T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023
I - O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo os casos em que ressalte uma manifesta desnecessidade. II - Tendo a Autora formulado a sua pretensão com base no instituto do enriquecimento sem causa, pretendendo o Tribunal a...
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Acórdão nº 158/20.2T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
1 – A lei não define o que seja um interessado, para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas legais a considerar pode concluir-se que interessado será todo aquele que tiver um interesse seu a defender na herança, como sejam os herdeiros, legatários, donatários ou credores. 2 – Tendo um dos herdeiros por disposição testamentária declarado que deixava em...
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Acórdão nº 0536914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A pessoa que tenha vivido em união de facto durante mais de dois anos e falecido no estado de não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, poderá demandar a instituição de segurança social numa acção declarativa para obter a declaração de que é titular das prestações, tendo para tanto de alegar e demonstrar, que, embora tivesse direito a alimentos da herança, esta herança não tem...
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Acórdão nº 3434/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
I - É bem próprio, e não comum, o seguro de vida que, celebrado por um dos cônjuges casados no regime da comunhão geral de bens, se vence a seu favor. II - O dinheiro que tenha servido para pagar o prémio de tal seguro, mesmo que neste se pudesse destacar uma componente de investimento, não tem de ser relacionado com bem comum. III - Se o prémio foi suportado com recursos comuns do casal,...
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Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em...