confissao divida formulario

1. Tendo carta para citação sido devolvida, está afastada a presunção, estabelecida na parte final do nº 1, do art.º 230º do CPC, logo, há que ter a Ré como não citada. 2. Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. 3. Não estando a Ré...

O impacto da pandemia de Covid-19 nas relações negociais e as perturbações prestacionais daí decorrentes não se esgotam no instituto da alteração superveniente das circunstâncias, o qual, assume natureza tendencialmente subsidiária, cabendo ao julgador verificar se a concreta situação em que ocorram perturbações na execução das prestações obrigacionais convencionadas não encontra a sua resposta...

I - “O artigo 394 do CC não se aplica nos contratos celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais e, em geral, aos contratos de adesão.” (contratos não negociados). Mas, para quem assim não entender, no caso, perante a existência de documentos que podem servir de um início de prova por escrito, a inadmissibilidade de prova testemunhal, decorrente das normas do artigo 394/1 do CC, não se...

1. Nos termos do artigo 26.º, n.º 4, alínea b), da Lei do Contrato de Seguro, «[s]e, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes [o] segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto...

1- No âmbito da ação de impugnação de ato administrativo, não vigora o ónus da impugnação especificada, pelo que a circunstância de a entidade demandada não contestar, não implica a confissão, por admissão, dos factos articulados pelo demandante na petição inicial, exceto se a entidade demandada não apresentar, com a contestação, ou no prazo para a apresentação desta, o processo administrativo (PA

I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

I - O beneficiário de associação mutualista com quem foi contratada Garantia de Pagamento de Encargos cobrindo o risco de morte e invalidez tem o dever de no questionário médico de fazer declarações verdadeiras sobre o seu estado de saúde. II - A declaração falsa, inexata ou reticente traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade da cobertura, cuja prova compete à Associação Mutualista.

1. o sigilo profissional do advogado não deve obstar ao exercício do seu direito ao contraditório, dos seus direitos de defesa, quando é réu numa ação em que o seu cliente é autor. O facto de não levantar o sigilo profissional, não pode ser prejudicado por isso, como se depreende dos acórdãos do STJ de 27/02/2008 (Rodrigues dos Santos)) e de 2/02/1995 (Sousa Guedes), publicados em www.dgsi.pt.,...

1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele...

I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

1- O lesado que seja privado de usufruir e dispor de veículo de que é proprietário em consequência de evento ilícito causado por terceiro, tem direito a ser indemnizado pela mera privação do uso, por se tratar de dano autónomo suscetível de indemnização. 2. A quantia destinada a ressarcir a indisponibilidade da fruição do bem deve ser determinada casuisticamente, em face dos circunstancialismos...

I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

I - Numa Injunção de Pagamento Europeia, a omissão de tradução para língua estrangeira de uma notificação da Requerida, sociedade comercial com sede de em França, já depois desta ter sido regularmente citada (com envio da declaração de injunção e documentação devidamente traduzidas), não pode constituir fundamento de reapreciação da injunção em casos excecionais ao abrigo do art.º 20º do...

a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o respectiva fundamento não constitui causa de nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca. b) Dado que o recurso ordinário de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não é admissível a alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela...

I - No art. 624º do CPC não está em causa a eficácia ou autoridade do caso julgado penal absolutório, mas apenas a eficácia probatória extra-processual do resultado positivo do julgamento de facto realizado no processo crime. II - A presunção legal ali prevista incide apenas sobre decisão de facto positiva proferida em ação penal; não abrange a valoração normativa dos factos, os juízos de direito

–A norma do artº 7º do DL nº 172-B/86, na redação introduzida pelo DL 122/2002, de 04/05, não constitui opção inequívoca pelo sistema objetivo no que respeita ao início do prazo da prescrição, porquanto nele não se refere expressamente quando a mesma se inicia. –A contagem do prazo de prescrição inicia-se com o conhecimento pelo herdeiro da existência dos certificados de aforro,...

I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração

I- Suscitada impugnação de matéria de facto já objecto de anterior recurso decidido pela Relação, sem alteração nessa parte pelo STJ, em cuja revista determinou a eliminação de contradição quanto a outros factos e a necessidade de ampliação da matéria de facto quanto a factualidade também diversa, deve considerar-se estar a questão decidida com trânsito em julgado. II- Coberta pelo trânsito em...

1- Nos termos do art.º 23º da Lei do Apoio Judiciário, se o requerente do apoio judiciário devidamente notificado para efeitos de audiência prévia, não se pronunciar no prazo que lhe for concedido, a proposta de decisão converte-se em decisão definitiva, não havendo lugar a nova notificação. 2- E tratando-se de decisão definitiva sem que haja lugar a nova notificação, essa não notificação não...

I - A exigência de entrega de um exemplar no contrato de crédito ao consumo visa, essencialmente, informar e possibilitar o exercício do direito de retratação do consumidor. II - Esse contrato, pela sua regulamentação especial, não impede a aplicação dos mecanismos gerais da boa fé e abuso de direito. III - A posição maioritária entre nós exige, porém, que exista um investimento da confiança que...

I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...