confissao divida formulario
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Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...
... com justa causa por via de simples formulário em 26 de Junho de 2014 ... f) Essa mesma ... ( ... ) Considerando que a Ré está em dívida com o pagamento de trabalho suplementar, que não ... -
Formulário
Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.
... dito que, para o Banco seu representado, aceitam a confissão de dívida e a hipoteca nos termos exarados ______________________________ ... -
Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... com o exemplo do pagamento (em acção de dívida) que, se não alegado com a contestação nem, ... com agrimensura, processo judicial, e formulário dos Livros do Tombo” que, no seu volume II, ...
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Acórdão nº 07B2646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... , conforme acordado; - as prestações em dívida ascendem a 20.89620 euros, a que acrescem juros ... no mesmo não constituem qualquer formulário onde se possa inserir ou preencher o que quer que ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ... e quem preencheu o respectivo formulário ... Por outro lado, não é crível que não se ...
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Acórdão nº 1372/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - As cláusulas contratuais gerais insertas em formulários-tipo, colocadas após o local destinado à assinatura do comprador, devem ter-se por excluídas do contrato por força do disposto no art. 8º do DL 446/85. II - É válida a fiança prestada por termo de fiança.
... E ainda que instado para pagar a dívida, o 1º Réu fez entrega à Autora do veículo ... assinatura, não constituem qualquer formulário onde se possa inserir ou preencher o que quer que ... -
Acórdão nº 4890/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2007
I- Não se tratando de acção de estado, o estado de casado pode provar-se por confissão, mas já se impõe a junção de casamento tratando-se de demonstrar o regime de bens e a data do casamento. II- Num contrato de mútuo com fiança, o fiador, que garantiu o pagamento de todas as responsabilidades que decorrem do contrato para o afiançado, não pode ser considerado aderente, nos termos e para os...
... desta, ou seja, a sua quantia em divida; nunca o Réu Mário, ou outra qualquer pessoa, ... assinatura, não constituem qualquer formulário onde se possa inserir ou preencher o que quer que ... -
Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...
... 1476, o formulário de fls. 1478, o auto de detenção de fls. 1493, ... naquela localidade por ter contraído uma divida e, nesse momento, ter começado a trabalhar por ... -
Acórdão nº 977/09.0TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2011
1 – Em processo pendente, deduzido pelo R. pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso, interrompe-se. 2 – Porém, para que esse efeito interruptivo ocorra, não basta a apresentação do requerimento respectivo na segurança social, sendo ainda conditio sine qua non, que o requerente comunique ao tribunal e ao processo...
... , o que foi efectuado, ficando ainda em dívida a quantia de 9.497,34€ ... Os RR, citados, ... verdade essa advertência consta no formulário do requerimento de apoio judiciário [11] que ... -
Acórdão nº 905/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
1) Os art.ºs 6, n.ºs 2 a 6 do DL 31/94, de 05/02 na redacção do DL 351/97, de 05/12 e 42, n.º 3 da Portaria n.º 85/98, de 19/02, não conflituam com as normas constantes dos Regulamentos Comunitários relativas às ajudas agro-ambientais à agricultura; 2) Assiste ao IFADAP o direito a rescindir o contrato de ajudas agroambientais celebrado com agricultor português, direito esse previsto nos artigos...
... , DRA DRDA, DRAM, valendo a certidão de dívida emitida pelo IFADAP como título executivo. O ... ção da candidatura através de formulário próprio a apresentar junto da Direcção ... -
Acórdão nº 381/11.0YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I – Tendo-se as partes convencionado que a A. cederia à R. o gozo temporário de determinados bens móveis mediante o pagamento de uma retribuição mensal, e que decorrido o prazo de 36 meses de vigência do contrato os bens não se poderiam tornar propriedade da R., continuando a pertencer à A., estamos perante uma locação (e não um aluguer de longa duração) com elementos de outros contratos,...
... efectuado o pagamento das quantias em dívida, acabou por resolver o contrato por carta ... prazo, embora exista normalmente um formulário anexo, com a epígrafe “contrato promessa de ... -
Acórdão nº 8135/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I O incidente de intervenção acessória suscitada pelos Apelantes, em sede de oposição à execução, é incompatível com a acção executiva para pagamento de quantia certa, porque os respectivos fins são inconciliáveis. II Não obstante a intervenção suscitada tenha sido admitida por despacho transitado em julgado, uma coisa é esse despacho de admissão e outra coisa é a discussão substantiva das...
... dever desta de pagar as prestações em dívida à exequente ... Foi proferido saneador ... , a Apelada remeteu ao Apelante o formulário para participação do sinistro, que este ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... uma filha pobre prestada para garantir a dívida de um pai rico, em que os efeitos do contrato – ... e aos reajustes, deve constar do formulário padronizado de informação. Em relação à ...