Condição suspensiva

I - Na substituição fideicomissaria, que se caracteriza por uma sucessão na propriedade, o fiduciario encontra-se na situação de proprietario dos bens, com o encargo de os conservar e devolver ao fideicomissario com a abertura da substituição, podendo esta revestir a forma condicional, dado a lei não exigir que seja puro e simples o encargo de transmitir; verificado o evento de que depende a...

I - Com a extinção da CNN, os contratos de trabalho extinguiram-se por caducidade, operada "ope legis", em 07/05/85. II - O prazo de um ano, de prescrição dos créditos laborais conta-se, em todas as situações, a partir do dia seguinte aquele em que cessou a relação de trabalho, tenha sido, ou não, lícito o facto conducente ao termo daquela relação. III - A inconstitucionalidade declarada...

I - Com a extinção da CNN, os contratos de trabalho extinguiram-se por caducidade, operada "ope legis", em 07/05/85. II - O prazo de um ano, de prescrição dos créditos laborais conta-se, em todas as situações, a partir do dia seguinte aquele em que cessou a relação de trabalho, tenha sido, ou não, lícito o facto conducente ao termo daquela relação. III - A inconstitucionalidade declarada...

I- O acto que proclame «ex ante» que, a não ser apresentado um documento, o pedido considerar-se-á sem efeito, sugere incorporar já a decisão que o caso mereça, ainda que condicionada à persistência da insuficiência instrutória que lhe era coeva, pelo que, a não ter havido uma pronúncia ulterior, declarando «sem efeito» o pedido, tal acto pode ser interpretado como um indeferimento imediato da...

I - A amnistia do crime de emissão de cheque sem provisão, concedida pela alínea q) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11/05, depende da verificação da condição suspensiva da prévia reparação ao lesado. II - Enquanto não se extinguir o prazo em que a condição é eficaz, não se pode conhecer do objecto do recurso do despacho que isentou o arguido de pena por considerar não lhe ser imputável o não...

I - A amnistia do crime de emissão de cheque sem provisão, concedida pela alínea q) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11/05, depende da verificação da condição suspensiva da prévia reparação ao lesado. II - Enquanto não se extinguir o prazo em que a condição é eficaz, não se pode conhecer do objecto do recurso do despacho que isentou o arguido de pena por considerar não lhe ser imputável o não...

I - Nos casos em que a amnistia é concedida sob condição suspensiva da prévia reparação ao lesado, em certo prazo, o tribunal deve sobrestar ao julgamento, até se mostrar satisfeita a condição ou ter decorrido esse prazo. II - Se assim não tiver procedido e tiver concluido o julgamento, foi cometida uma irregularidade que devia ser arguida no próprio acto. III - Se o processo subir em recurso, o...

I - Concedido o apoio judiciário, ficando o pagamento das custas diferido "ao momento em que a ré apresente resultados positivos na sua exploração" estabeleceu o tribunal uma condição suspensiva. II - Se a ré for condenada, apesar de dever custas, não há lugar à passagem e envio de custas se não se tiver verificado a condição. III - Os honorários a fixar ao defensor nomeado, ainda que suportados...

I - Concedido o apoio judiciário, ficando o pagamento das custas diferido "ao momento em que a ré apresente resultados positivos na sua exploração" estabeleceu o tribunal uma condição suspensiva. II - Se a ré for condenada, apesar de dever custas, não há lugar à passagem e envio de custas se não se tiver verificado a condição. III - Os honorários a fixar ao defensor nomeado, ainda que suportados...

I - Na venda com reserva de propriedade em que o comprador não pagou parte do preço, o veículo continua a ser propriedade do vendedor enquanto se não verificar a condição suspensiva (pagamento do preço). II - Por isso, o processo cautelar de apreensão de veículo, nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei n. 54/75, de 24 de Fevereiro deve ser instaurado no Tribunal da Comarca em cuja área se situa a...

I - Na substituição fideicomissaria, que se caracteriza por uma sucessão na propriedade, o fiduciario encontra-se na situação de proprietario dos bens, com o encargo de os conservar e devolver ao fideicomissario com a abertura da substituição, podendo esta revestir a forma condicional, dado a lei não exigir que seja puro e simples o encargo de transmitir; verificado o evento de que depende a...

• Diário da República

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I - Se o representante legal da firma ofendida, ouvida em declarações no inquérito afirma que "... na eventualidade da firma em causa ( o arguido, leia-se ), lhe pagar o montante do cheque, que desiste nesse caso do direito de queixa...", tal declaração consubstancia uma verdadeira desistência da queixa condicionada ( condição suspensiva ) ao pagamento do montante constante do cheque e nada mais,

I - O tribunal colectivo não pode pronunciar-se sobre factos que só possam provar-se documentalmente, nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se celebrado por escritura pública - artigo 875 do Código Civil e artigo 89, a) do Código do Notariado, não podendo essa...

I - O tribunal colectivo não pode pronunciar-se sobre factos que só possam provar-se documentalmente, nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se celebrado por escritura pública - artigo 875 do Código Civil e artigo 89, a) do Código do Notariado, não podendo essa...

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