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Acórdão nº 9020226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução11 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Indicações Eventuais: SOB OS EFEITOS DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CFR MOTA PINTO, TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, PAG449.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART276 ART11. CP87 ART114 N2. CCJ62 ART149 ART152.

Sumário: I - Se o representante legal da firma ofendida, ouvida em declarações no inquérito afirma que "... na eventualidade da firma em causa ( o arguido, leia-se ), lhe pagar o montante do cheque, que desiste nesse caso do direito de queixa...", tal declaração consubstancia uma verdadeira desistência da queixa condicionada ( condição suspensiva ) ao pagamento do montante constante do cheque e nada mais, ao mesmo tempo que corporiza uma verdadeira renúncia aos juros vencidos e vincendos até à verificação da condição posta. II - Tendo o arguido pago o montante constante do cheque, verifica-se a condição e os efeitos do negócio que estavam suspensos, tornam-se efectivos "ipso jure" e desde a data da conclusão do negócio, atento o princípio da retroactividade da condição afirmado no artigo 276 do Código Civil, uma vez que o direito aos juros, de natureza patrimonial, é perfeitamente renunciável. III - Em consequência do exposto supra conclusões I e II, deve declarar-se...

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