compra contrato e simples venda

O direito do promitente, não faltoso, resolver o contrato-promessa de compra e venda e exigir o valor da coisa ou o aumento intercalar do valor depende de simples mora.

I- O decretamento do procedimento cautelar arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos, que são a probabilidade da existência do crédito invocado e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial. II- Através deste procedimento visa-se impedir que, em face da probabilidade séria de existência de um direito de crédito, com relação ao qual se...

I - Estando em causa a compra-e-venda de fracção de prédio urbano para a qual era exigida diversa documentação, designadamente a licença de utilização e o registo da constituição em propriedade horizontal, objectivamente, não se mostra razoável a fixação de um prazo de 8 dias, por demasiado curto, para a celebração da respectiva escritura pública. II - A razoabilidade do prazo a que se refere o

– Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas

• Diário da República

I - No caso de compra e venda de coisa defeituosa, o regime de caducidade da acção de anulação por simples erro plasmado no artigo 917.º do Código Civil é aplicável, por interpretação extensiva, à caducidade da presente acção de indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência dos vícios da coisa; II - Embora o elemento típico nuclear do contrato de empreitada consista na realização de uma...

I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

O facto de todo o preço ser entregue antes da celebração do contrato-promessa de compra e venda não obsta a que tenha carácter de sinal. Numa das suas modalidades, o abuso de direito implica a quebra das regras de confiança ou a violação de expectativas criadas ao longo de um determinado período de tempo. Tal não decorre da simples recusa do promitente-vendedor em cumprir a obrigação...

O facto de todo o preço ser entregue antes da celebração do contrato-promessa de compra e venda não obsta a que tenha carácter de sinal. Numa das suas modalidades, o abuso de direito implica a quebra das regras de confiança ou a violação de expectativas criadas ao longo de um determinado período de tempo. Tal não decorre da simples recusa do promitente-vendedor em cumprir a obrigação...

1. No contrato-promessa de imóvel, com tradição da coisa para o promitente-comprador, por convenção das partes, acompanhada do pagamento, a título de sinal de parte significativa do preço, com o subsequente alheamento do proprietário em relação à coisa, pode considerar-se que estamos perante uma verdadeira posse por banda do promitente-comprador. Sempre se tratando, de qualquer modo, de uma detenç

I- Celebrado contrato-promessa de compra e venda, com prestação de sinal e tradição da coisa prometida vender, a simples mora do devedor confere o direito à resolução do contrato. II- A declaração resolutiva pode ser meramente tácita, resultando da exigência do sinal em dobro. III- A prorrogação tácita do prazo inicialmente fixado para o cumprimento da obrigação, sem estipulação de outro,...

• Diário da República

I-Dos art.ºs 914 e 916 do CCiv resulta que os sujeitos da relação substantiva são o comprador e o vendedor e temos ainda o art.º 1225/1 do CCiv em sede de empreitada de construção modificação ou reparação de edifícios ou imóveis destinados por sua natureza a longa duração (que aqui o Autor não discute) em que no decurso dos 5 anos a contar da entrega ou da garantia convencionada a obra venha a...

• Diário da República

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não constitui, no nosso sistema processual, uma questão prévia ou incidental, mas sim uma questão de fundo, só podendo, por isso, ser apreciada na estrutura da sentença prevista no artigo 374.º do Código de Processo Penal, depois de julgados os factos como provados e não provados, com indicação...

I – A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não constitui, no nosso sistema processual, uma questão prévia ou incidental, mas sim uma questão de fundo, só podendo, por isso, ser apreciada na estrutura da sentença prevista no artigo 374.º do Código de Processo Penal, depois de julgados os factos como provados e não provados, com indicação dos...

• Diário da República

I - É admissível a produção de prova testemunhal visando infirmar a veracidade da declaração de um determinado preço e a sua quitação numa escritura de compra e venda, não obstante o disposto no artigo 394º, nº 1 do CC, quando exista um contrato-promessa de compra e venda, referente a essa compra e venda e que tenha sido assumido por ambos os contraentes, indicando este um preço distinto e...

I - Em princípio, não é admitida prova testemunhal mas, relativamente à simples interpretação do contexto de documento, é admissível a prova por testemunhas. II - Provado que, por escrito particular - que as partes chamaram de contrato-promessa de cessão da posição contratual -, o promitente comprador (em contrato-promessa de compra e venda) cedeu à autora a sua posição no aludido contrato-prom