comercial gerencia procuracao
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Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio de 1984
... 10,20 b) Com poderes para gerência comercial ... 20,40 c) Com poderes gerais para a gerência ...
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Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio de 1984
... 10,20 b) Com poderes para gerência comercial ... 20,40 c) Com poderes gerais para a gerência ...
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Portaria n.º 254/87, de 01 de Abril de 1987
... 2000,00 b) Com poderes para gerência comercial ... 4000,00 c) Com poderes gerais para a ...
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Portaria n.º 297/84, de 18 de Maio de 1984
... 12,00 b) Com poderes para gerência comercial ... 24,00 c) Com poderes gerais para a gerência ...
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Portaria n.º 255/87, de 01 de Abril de 1987
... 90,00 b) Com poderes para gerência comercial ... 180,00 c) Com poderes gerais para a gerência ...
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Portaria n.º 256/87, de 01 de Abril de 1987
... 22,80 b) Com poderes para gerência comercial ... 45,60 c) Com poderes gerais para a gerência ...
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Portaria n.º 304/84, de 22 de Maio de 1984
... 26,40 b) Com poderes para gerência comercial ... 52,80 c) Com poderes gerais para a gerência ...
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Portaria n.º 257/87, de 01 de Abril de 1987
... 27,00 b) Com poderes para gerência comercial ... 54,00 c) Com poderes gerais para a gerência ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... devedora na Conservatória do Registo Comercial datam de 2016/06/20 e são referentes ao ano de ... -
Portaria n.º 750/93, de 23 de Agosto de 1993
... ,66 b) Com poderes para gerência comercial ... 27 ... ,32 USD c) Com poderes gerais para a ...
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Acórdão nº 01355/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
1º A procuração outorgada perante notário por um gerente a constituir procurador da sociedade um terceiro para o exercício de determinadas funções é documento autêntico nos termos do preceituado no artigo 363 nº 2 do Código Civil. ... Código Civil. 3º Não podendo por isso tal força probatória ser ilidida por mera prova testemunhal apenas podendo sê-lo com base na sua falsidade - artigo 371 nº 1...
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Acórdão nº 02635/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator
... originariamente contra a sociedade comercial denominada ”W., Lda.”, para cobrança ... -
Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...
... A Ré, ora requerente, é uma sociedade comercial, que foi constituída no dia 8 de fevereiro do ... -
Acórdão nº 01044/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5
... emitida pela Conservatória do Registo Comercial, a qual foi considerada bastante pelo órgão ... -
Acórdão nº 2310/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
Mesmo que se entenda que a existência de uma procuração é considerada uma forma indirecta do exercício da gerência de facto, como alega a recorrente, no caso concreto, tem de se considerar que a referida procuração caducou no final de 2005, aquando da cessão da quota pertencente à oponente, bem como, da sua renúncia à gerência.
... P ... , Ldª (cfr, certidão do registo comercial junta aos autos, pela qual se verifica que a ... -
Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.
... prática dos atos necessários ao giro comercial da mesma.” Conclusão que, em boa verdade e ... -
Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... 7 - O Oponente sempre foi comercial da sociedade devedora originária, tendo-se os ... -
Acórdão nº 01602/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções
... permanente da Conservatória do Registo Comercial (CRC) junta aos autos, relativamente à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ...
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Acórdão nº 00228/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 8.º do RGIT, é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...
... do registo da Conservatória do Registo Comercial de Viseu, referente à sociedade MSP, LDA., NIPC ... -
Acórdão nº 09021/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efectivo das funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, o que resulta claramente da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” ou,...
... à constituição de uma sociedade comercial sediada em Portugal, constituiu um acto isolado e ... -
Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
... - 4000$; b) Com poderes para gerência comercial - 7300$; c) Com poderes para gerência dos ...
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Acórdão nº 3602/15.7T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017
O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro).
... R Comercial sob a matrícula ……… a sociedade «D…, ... -
Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... - 200$00; b) Com poderes para gerência comercial - 400$00; c) Com poderes gerais para a gerência ...
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Acórdão nº 01424/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
1- Nos termos do artigo 262.º do CC, a procuração é um modo de representação voluntária, sendo um acto pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos. Assim sendo, a constituição de procurador com a finalidade de exercer a gerência da sociedade devedora constitui também um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos...
... empresarial, que domina o seu giro comercial, que põe e dispõe a seu belo prazer, sem ...