código sisa

• Diário da República

O conceito de transmissão para efeitos de imposto sucessório é diferente do conceito civil de transmissão, bastando que exista "transferência real e efectiva dos bens", sem ser necessária uma transmissão jurídica-civil. Basta mudança na posse dos bens - artºs 3º e 90º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

I - A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que...

lº Nos termos do artigo 2º do Código da Sisa tal imposto incide sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis 2º Para além do recurso ao Código Civil que define os bens imóveis o § l do artigo 2º do Código da Sisa faz equivaler a verdadeiras situações de transmissão imobiliária os casos nesses números previstos. 3º Num contrato...

• Diário da República

I- Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II- De acordo com a previsão das disposições combinadas dos artigos 1.°e 3.°do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estão sujeitas a...

I- Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II. - De acordo com a previsão das disposições combinadas dos artigos 1º e 3º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estão sujeitas a

• Diário da República

• Diário da República

1. Tendo a recorrente cedido a outra sociedade créditos de determinado montante e tendo recebido desta vários imóveis para efeitos de pagamento, estamos perante uma dação em pagamento, em que o valor pecuniário é substituído por outra forma de pagamento. 2. Sendo assim, por aplicação do artº 19º, parágrafo 3º, regra 9 do Código do Imposto Municipal de Sisa, o valor a considerar para efeitos de...

I - Para efeitos do disposto no artigo 16, 1, do Código da Sisa, é irrelevante que o prédio seja revendido em estado diverso (por motivo de obras de beneficiação levadas a cabo pelo revendedor) daquele em que foi adquirido. II - Irrelevante é, outrossim, que o imóvel adquirido como unidade jurídica, seja constituído em propriedade horizontal e revendido em fracções autónomas.

I - Por força do DL nº 91/89 de 27 de Março não só foi revogado o nº 21 do art. 11 do Código da Sisa (art. 3), como foi alterada a redacção do nº 22 desse art. 11 II - À luz do novo diploma a isenção de sisa é conferida desde que a aquisição seja exclusivamente para habitação, independentemente de ser para a habitação do adquirente ou de terceiro.

I - Por força do DL nº 91/89 de 27 de Março não só foi revogado o nº 21 do art. 11 do Código da Sisa (art. 3), como foi alterada a redacção do nº 22 desse art. 11 II - À luz do novo diploma a isenção de sisa é conferida desde que a aquisição seja exclusivamente para habitação, independentemente de ser para a habitação do adquirente ou de terceiro.

I)- Definindo o respectivo campo objectivo de incidência, dispõe o corpo do art° 2° do CIMSISD que a sisa -incide sobre-as transmissões, a tí-tulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis" pelo que é o facto transmissão (na acepção ampla do artº 1º do mencionado Código) que concretiza o direito do Estado à percepção da correspondente sisa, ou...

I - Resulta dos arts. 511, n. 1, 653, n. 2, 655, n. 1, 657, e 646, n. 4, do Código de Processo Civil, que constitui matéria de facto o conjunto de questões probatórias susceptíveis de se resolverem mediante juízos de prova livre a emitir pelo tribunal (prova testemunhal, prova por arbitramento e prova por inspecção judicial ou ainda prova por documentos particulares cuja veracidade não esteja...

I. Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis, a título gratuito, qualquer que seja o modo por que se operem - nos termos das disposições combinadas dos artigos 1.º e 3.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II. Dada a construção legal deste tipo de tributação, é nítida a existência de um ónus material da prova de não...

O artigo 30 do Código da Sisa só não é aplicável quando o aumento do valor matricial dos prédios resulte de acto dos respectivos proprietários, praticado após a transmissão daqueles para estes.

I - Nos termos dos arts. 11 n. 3 e 16 n. 1 do Código da Sisa (CIMSISSD), a isenção de que goza a aquisição dos prédios para revenda, caduca se os mesmos não forem revendidos no prazo de três anos (Dec-Lei 91/89, de 27/03). II - Assim, a cessão gratuita à Câmara Municipal, de uma parcela do mesmo em termos de aprovação do respectivo alvará de loteamento, porque e consequentemente não revendida,...

Quando, em consequência de acção de preferência, houverem sido injustificadamente liquidados e cobrados dois impostos, um ao preferido e outro ao preferente, nos termos do disposto nos artigos 51°, 149° e 155° do Código da Sisa, deve anular-se oficiosamente a primeira daquelas liquidações, com efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na acção de preferência, com o consequente...

A artº84º do Código da Sisa e do Imposto Sucessório não se pode aplicar por analogia a uma escritura de partilhas, pois, por natureza, na escritura há um acordo de vontades e não um litígio judicial.

1- O escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efetivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre bens recebidos e bens entregues. Para efeitos de Sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8.ª do §3.º do art. 19.º do CIMSISD que a base da liquidação tomasse por base a diferenç

• Diário da República

• Diário da República