código procedimento administrativo anotado

• Diário da República

I - O direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da CRP), não consistindo, porém, num direito fundamental, razão pela qual a sua preterição não determina a nulidade do ato impugnado mas antes a sua anulabilidade. II - Inserindo-se o ato do Vice-Presidente do CSM nas funções delegadas daquele (arts. 153.º, n.º 1, al. b), art. 154.º, n.º 1 e 158.º,...

Não se verifica o invocado “erro nos pressupostos de facto”, com base em ser dada destinação agrícola aos terrenos, quando o que está em causa não é a utilização agrícola dos terrenos, antes a implantação neles de construções sem licenciamento municipal nem comunicação prévia, as quais pelo menos em parte se destinavam a utilização não agrícola, designadamente como “área de...

I- A Portaria n.° 66/90, de 27 de janeiro, que aprovou o Estatuto de Pessoal do IEFP, IP, regendo a sua gestão assegurava que os direitos garantidos aos seus trabalhadores não poderiam ser menos favoráveis ao pessoal que a legislação dos funcionários públicos. II- Ficou definito no Estatuto do IEFP que os seus trabalhadores seriam inscritos na respetiva instituição de Segurança Social, salvo se,

I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos produzem, ademais, um efeito preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração, em sede de renovação do acto anulado, da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. Por isso, a invalidade do acto reincidente será sempre primeiramente aferida por referência à sentença que declarou a invalidação do acto anterior.

1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos...

I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

I- Determinada por decisão judicial a suspensão da eficácia de normas consideradas ilegais e insertas num Programa de concurso, não viola as regras da inalterabilidade ou da estabilidade das regras do procedimento, a conduta do júri que faz irrelevar na sua apreciação posterior os documentos apresentados por exigência das normas consideradas ilegais. II- Não viola o princípio do inquisitório a...

I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

I - A oposição de soluções jurídicas justificativa do recurso por oposição de acórdãos pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, vol. II, p. 809). II - Não havendo entre o acórdão