código das custas actualizado
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... °,496°, 562°, 563° e 566°, todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 4° e 7° ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código ... Custas ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... informático; b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... face às respectivas dívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da insolvência - determina ... paga relativamente ao montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número anterior aplica-se ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... caderneta predial, desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se mediante a exibição de ... Artigo 183.º Isenção de custas Revogado Ver todas as alterações Revogado pelo/a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ... actualizado com base em factores de correcção monetária, nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... desde a aprovação do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de registo tiver sido ... Artigo 406.º ... Coimas, custas ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...
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Acórdão n.º 380/2006, de 31 de Agosto de 2006
... «Enquanto o Código das Custas Judiciais estabelecia uma ... das Custas Judiciais, apenas tendo actualizado os valores constantes do respectivo n.o 1 ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... fica incumbido de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que ... ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ... sumário de declaração e está isenta de custas ... 2 - O valor das acções referidas no ...
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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... coercivos, devem restituir-se também as custas dos respectivos processos ... 3 - O direito à ... ça voluntária ou coerciva, nos termos do Código de Processo Tributário ... DIVISÃO II Regime ... ónomos deverão manter um inventário actualizado de todos os bens patrimoniais ... 4 - Estes ...
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Acórdão nº 6614/05.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - A expropriação total depende da verificação de qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 3.º do Código das Expropriações, as quais não são cumulativas. II - Essas previsões não se referem ao valor do prédio, mas àquilo para que o proprietário utiliza ou pode utilizar o prédio, usufruindo-o e retirando dele vantagens, proveitos, frutos ou posições de interesse económico,
... prescritos no artigo 3.º, n.º 2, do Código das Expropriações ... 2. Não bastando uma ... todo o montante encontrado ser actualizado de acordo com os índices de preços do INE, ... Custas dos recursos pela expropriante ... *Porto, 15 de ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ARTIGO 17.º (Custas ou despesas a liquidar com a quota) Ao desconto ... A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil ... 2. A Caixa fará ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... danos não patrimoniais, mostrando-se actualizado o respectivo valor, a partir da presente data ... de morte e aos danos patrimoniais. - Sem custas ...
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Acórdão nº 380/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
... artigos 42º, 43º 34º, n.ºs 1 e 2 do Código das Custas Judiciais e da Portaria n.º ... das Custas Judiciais, apenas tendo actualizado os valores constantes do respectivo n.º 1 ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.°2 do artigo 566.° do Código ... , em consequência, a decisão recorrida; - Custas pelo arguido ... Lisboa, 27 de Junho de 2018 ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado ... em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ...
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Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... , quanto ao segmento de condenação em custas ... O autor não se conformou e interpôs ... a embraiagem; e a 30.08.2011, foi actualizado" o software do veículo, tendo em vista a optimiza\xC3" ... 913º, nº 1 do Código Civil ... Porém, os referidos requisitos são ... -
Acórdão nº 9521015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1998
I - As custas e os encargos devidos em processo de expropriação ficam a cargo da parte que decai, mesmo que seja a expropriante. II - É aplicável às expropriações por utilidade pública a lei vigente à data da publicação do respectivo acto declarativo de utilidade pública. III - O arrendamento para indústria é considerado ( tal como outros que não estão em causa ) como encargo autónomo, para o...
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Acórdão nº 9521015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - As custas e os encargos devidos em processo de expropriação ficam a cargo da parte que decai, mesmo que seja a expropriante. II - É aplicável às expropriações por utilidade pública a lei vigente à data da publicação do respectivo acto declarativo de utilidade pública. III - O arrendamento para indústria é considerado ( tal como outros que não estão em causa ) como encargo autónomo, para o...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... absolvendo-se a Ré de todo o peticionado; Custas a cargo do Autor, atento o seu decaimento.» ... » (ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016, p. 472, nt ... CPC, designadamente por não ter sido actualizado o valor da acção ... b. Nulidade do Acórdão ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... constar um relatório de avaliaçáo actualizado com as observaçóes produzidas na apreciaçáo ... Isençáo de formalidades e custas ... 1 - A aquisiçáo ou importaçáo pelo ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... ); - Condenar a demandada cível nas custas" pelo decaimento do recurso ... \xC2" ... VII – Inexistindo cálculo actualizado da indemnização a prestar, quanto aos danos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 2 - O valor referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça ... 3 - O registo de renúncia à ... entrar em regra de custas ... 5 - Quando o pedido for efectuado pelas entidades que celebrem ...
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... referido na Cláusula anterior, será actualizado todos os meses de Janeiro, a partir de 2014, por ... em que é aplicada – artº 9 nº 1, do Código Civil ... Ora, no caso dos autos, a ... Custas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ...