codigo administrativo portugues
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Despacho n.º 7503/2023
... Código do Procedimento Administrativo (CPA), ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... 663º, nº 6, do Código de Processo Civil ... * 2.2. Do Direito Os recursos, que devem ser ... - Anúncio de procedimento n.º 4908/2017
- Anúncio de procedimento n.º 3561/2017
- Anúncio de procedimento n.º 980/2017
- Anúncio de procedimento n.º 240/2017
- Anúncio de procedimento n.º 244/2017
- Anúncio de procedimento n.º 5505/2017
- Anúncio de procedimento n.º 7233/2018
- Anúncio de procedimento n.º 7788/2021
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Anúncio de procedimento n.º 3716/2018
... DE COMPRASEndereço: RUA PROF.LIMA BASTO Código postal: 1099 023Localidade: LISBOA País: ...
- Anúncio de procedimento n.º 7481/2020
- Anúncio de procedimento n.º 4717/2021
- Anúncio de procedimento n.º 5792/2020
- Anúncio de procedimento n.º 2194/2021
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administraçáo e os ... disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
- Anúncio de procedimento n.º 1680/2017
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... tributário do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais admi- nistrativos, ao ...
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Acórdão nº 08456/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...
... fiscal, e ao abrigo do disposto no n°4 do art°132° do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), por remissão do n°1 do ... - Anúncio de procedimento n.º 2485/2019
- Anúncio de procedimento n.º 10466/2021
- Anúncio de procedimento n.º 6267/2018
- Anúncio de procedimento n.º 7839/2021
- Anúncio de procedimento n.º 1469/2019
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Anúncio de procedimento n.º 4837/2018
... LIMA BASTO Código postal: 1099 023Localidade: LISBOA País: ...