Despacho n.º 7503/2023
| Data de publicação | 19 Julho 2023 |
| Número da edição | 139 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
N.º 139 19 de julho de 2023 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 7503/2023
Sumário: Autoriza o Exército português a realizar despesa com aquisição de capacetes e coletes
de proteção balística e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para
a prática de todos os atos subsequentes.
O Exército português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar
da República, nos termos do disposto na Constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacio-
nado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema
de forças.
Ainda, nos termos do disposto na Constituição e na lei, incumbe ao Exército participar nas
missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do
Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações
internacionais de que Portugal faça parte, participar nas missões no exterior do território nacional,
num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos inte-
resses dos portugueses, executar as ações de cooperação técnico -militar nos projetos em que
seja constituído como Entidade Primariamente Responsável (EPR), participar na cooperação das
Forças Armadas com as forças e serviços de segurança, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei
Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei Orgânica
n.º 2/2021, de 9 de agosto, na sua redação atual, bem como colaborar em missões de proteção civil
e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade
de vida das populações.
Considerando as diversas missões atribuídas ao Exército português e o ambiente operacional
cada vez mais complexo, quer em termos de espaço de batalha, quer em áreas de atuação, torna-
-se necessário aumentar a capacidade de combate do futuro soldado, dotando -o de equipamentos
que potenciam a sua capacidade de sobrevivência, mobilidade, letalidade e comando e controlo.
Para o efeito, o Exército português desenvolveu um projeto relativo a Sistemas de Combate
do Soldado (SCS), que visa dotar o militar com todos os artigos e equipamentos que são usados,
transportados ou consumidos pelo soldado e os transportados para uso individual ou de pequenas
equipas, estando este dividido em três subsistemas, nomeadamente sobrevivência, letalidade e
comando, controlo, comunicações, computadores e informação (C4I).
A aquisição de equipamentos de proteção balística contribui para a capacidade de proteção
e sobrevivência da força do Exército, com especial impacto na capacidade de combate do futuro
soldado, dotando -o de tecnologia essencial que potencie a sua capacidade de sobrevivência,
mobilidade e letalidade, preservando a integridade física e a vida.
O Projeto SCS é um projeto estruturante para o Exército português, inserido na Capacidade
«Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre», da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei
Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho.
No âmbito do Projeto SCS, através dos Despachos n.
os
4575/2021, de 23 de abril, e
3758/2022,
de 23 de março, do Ministro da Defesa Nacional, foi autorizada a realização de despesa com a
aquisição de coletes e capacetes balísticos, tendo o Exército, para o efeito, procedido à abertura
de dois concursos públicos internacionais, por lotes, cujas propostas foram excluídas por não
preen cherem as condições base fixadas nos cadernos de encargos, tendo, consequentemente,
sido revogados os respetivos procedimentos.
Deste modo, persiste a necessidade de aquisição de coletes e capacetes de proteção balís-
tica para garantir um nível de proteção adequado aos militares empenhados nas diversas missões
atribuídas ao Exército português, com natural destaque para os militares que integram as Forças
Nacionais Destacadas, pelo que se torna necessário lançar novo procedimento aquisitivo.
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