cheque titulo executivo

1. Verifica-se a ilegitimidade executiva quando a parte não coincida com aquela que consta no título executivo, sem outra circunstância – que fuja à regra – que lhe atribua legitimidade. Não bastando, para contrariar este princípio, saber-se que o exequente, único titular do cheque, e que emprestou ao executado quantia em dinheiro que tal cheque titula, é casado, desconhecendo-se,...

I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa...

I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa...

I - Os documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam que o autor fez essa declaração, nada mais, designadamente que a declaração corresponda à verdade. Quando as circunstâncias do caso façam crer que as convenções contra ou além do documento tenham tido lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir, impondo-se, ante as circunstâ

Um cheque, apesar de prescrito, pode constituir título executivo, como documento particular.

I - Cheques apresentados a pagamento antes do dia indicado como data da emissão nelas constantes e recusado o pagamento por falta de provisão, não constituem título executivo. II - Não é necessário que do cheque, enquanto documento particular, conste a razão da ordem de pagamento que enuncia para se poder afirmar que constitui ou reconhece uma obrigação pecuniária, desde que a causa debendi...

O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, vale como título executivo, mesmo que, no requerimento inicial da execução, se não alegue a relação jurídica subjacente.

O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, vale como título executivo, mesmo que, no requerimento inicial da execução, se não alegue a relação jurídica subjacente.

I - O cheque que não tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal não pode constituir título executivo, nem como cheque, nem como documento particular assinado pelo devedor.

Sendo o cheque um título abstracto, não constando dele, por isso, a causa da obrigação que esteve na base da sua emissão, apenas pode (o dito cheque) servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar, expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão.

Tendo sido alegada uma relação subjacente a um cheque prescrito em que o exequente não consta como credor, não pode aquele cheque servir de título executivo não cambiário.

I - O cheque da conta da sociedade em qual Banco é titular, só é título executivo contra a mesma e não o representante que o assinou. II - Intentada execução contra este, está configurada a sua ilegitimidade processual que leva à absolvição da instância executiva.

I) - Tendo um cheque sido apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias previsto no artº. 29º da LUC, embora não possa valer como título cambiário, continua a manter a sua natureza de título executivo, enquanto simples quirógrafo, no âmbito das relações imediatas, nos termos do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, desde que no requerimento executivo o exequente invoque a...

O cheque só é título executivo quando nomeadamente o seu pagamento haja sido recusado, dentro do prazo de oito (8) dias posteriores à data da sua emissão.

1. Extinta, por prescrição, a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, desde que, nesse caso, o exequente haja alegado, no requerimento executivo, essa obrigação (a

I - É aceitável, como título executivo enquanto documento particular, o cheque que prescreveu como título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento dentro dos 8 dias seguintes à sua emissão nem ter sido intentada acção executiva no prazo de 6 meses a contar do termo do prazo de apresentação a pagamento, já que a ordem de pagamento dada ao Banco, concretizada no cheque implica, em...

I - É aceitável, como título executivo enquanto documento particular, o cheque que prescreveu como título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento dentro dos 8 dias seguintes à sua emissão nem ter sido intentada acção executiva no prazo de 6 meses a contar do termo do prazo de apresentação a pagamento, já que a ordem de pagamento dada ao Banco, concretizada no cheque implica, em...

I - Prescrita a acção cambiária, a ordem de pagamento constante do cheque - negócio puramente abstracto - não passa a valer, por força daquela prescrição, como uma declaração negocial concreta, nem se transmuda de "negócio abstracto" para "negócio com causa presumida". II - Para que o cheque, enquanto quirógrafo duma obrigação, pudesse sobreviver como título executivo à prescrição da obrigação

1. No âmbito das relações credor originário/devedor originário, e para execução da obrigação fundamental (causal), o cheque prescrito pode valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor. 2. Para isso, no entanto, é necessário que na petição executiva (não na contestação dos embargos à execução) o exequente alegue aquela obrigação e que esta não constitua