Acórdão nº 9920094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LUCH ART40 ART29. CPC95 ART46 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/06/15 IN CJ T3 ANOVII PAG235.

Sumário: I - O cheque que não tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal não pode constituir título...

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