cheque quirógrafo
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Acórdão nº 3184/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso None)
I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor
... Aduzem, em síntese, que o cheque dado à execução não é título executivo por não ter aposta qualquer ... valer como título de crédito executivo, vale como documento quirógrafo da obrigação nele incorporada, ou seja, como documento particular, e ... -
Acórdão nº 1889/06.5TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Tese dos Oponentes Se a ordem de pagamento do cheque foi revogada, antes do título ser apresentado a pagamento, não se ... O cheque, por si só, enquanto quirógrafo, não importa o reconhecimento de obrigação pecuniária; acresce que a ...
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Acórdão nº 1889/06.5TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
... Tese dos Oponentes Se a ordem de pagamento do cheque foi revogada, antes do título ser apresentado a pagamento, não se ... O cheque, por si só, enquanto quirógrafo, não importa o reconhecimento de obrigação pecuniária; acresce que a ...
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Acórdão nº 1889/06.5TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Tese dos Oponentes Se a ordem de pagamento do cheque foi revogada, antes do título ser apresentado a pagamento, não se ... O cheque, por si só, enquanto quirógrafo, não importa o reconhecimento de obrigação pecuniária; acresce que a ...
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Acórdão nº 0330757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Um cheque prescrito constitui título executivo se o exequente no requerimento executivo invocar o negócio jurídico causal da dívida e desde que este negócio não seja formal.
... ção com processo sumário, apresentando como titulo executivo um cheque ... Os executados deduziram os presentes embargos de executado ... encontra-se prescrito; - mas funciona como titulo executivo quirógrafo, uma vez que foi alegada a causa da divida ... Em 02,07.15 foi proferido ... -
Acórdão nº 2487/07.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... de pagamento dada pela Ré ao seu Banco por via da assinatura do cheque sem identificar a pessoa à ordem de quem deve ser paga, não ficando ... é lho entregou, tendo o cheque o simples valor probatório de quirógrafo, não traduz o reconhecimento unilateral por parte da Ré que é devedora ...
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Acórdão nº 0220971 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Cheque que não tenha sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias após a sua emissão não é título executivo, para mais nem sequer tendo sido invocado a relação subjacente.
... , S.A., sita no lugar ... , ... , com base em cheque emitido pela executada, sacado sobre o Banco ... , agência da ... Do cheque, como simples quirógrafo, não emerge a obrigação de pagar a quantia nele aposta. Nesta ... -
Acórdão nº 06B163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006
... certa contra si intentada por "Empresa-B", alegando, em síntese: O cheque dado à execução não constitui título executivo, já que: a) O cheque ... b) Como simples quirógrafo, também esse cheque constituir título executivo não pode, ao abrigo do ...
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Acórdão nº 9012/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - A livrança prescrita apenas pode valer como título executivo enquanto documento particular consubstanciando a obrigação subjacente desde que não seja emergente de negócio formal e a sua causa seja invocada no requerimento de execução, de modo a poder ser impugnada pelo executado.
... , perfilham-se três teses jurisprudenciais (a propósito do cheque prescrito, mas cuja doutrina, insiste-se, é semelhante e aplicável às ... ; prescrito o cheque (livrança) passa a valer como mero quirógrafo, caso em que a obrigação exigida não é cambiária ou cartular, ... -
Acórdão nº 0433578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Não obstante a prescrição da obrigação cambiária constante de cheque, este configura um título executivo integrado por um documento particular que integra uma confissão de dívida, a qual faz presumir a existência de uma causa para a obrigação de pagamento da quantia nele inscrita. II - Assim, transparecendo do documento executivo o reconhecimento de uma dívida que a lei substantiva presuma,
... ão executiva para pagamento de quantia certa, dando à execução o cheque" com cópia a fls. 52 destes autos, sacado sobre a conta nº ... , da ag\xC3" ... virtualidade executiva, como simples documento particular ou quirógrafo, nos termos do Art. 46º, al. c) do C.P. C ... C) Trata-se pois de ... -
Acórdão nº 0526785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - O cheque da conta da sociedade em qual Banco é titular, só é título executivo contra a mesma e não o representante que o assinou. II - Intentada execução contra este, está configurada a sua ilegitimidade processual que leva à absolvição da instância executiva.
... de construção, tendo dele recebido, como forma de pagamento, o cheque junto a fls. 16, que veio a ser devolvido por falta de provisão ... Na ... 16 do apenso como título executivo, quer como quirógrafo da obrigação causal ... FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS O Tribunal da 1ª ... -
Acórdão nº 07B3685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
1. Extinta, por prescrição, a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, desde que, nesse caso, o exequente haja alegado, no requerimento executivo, essa obrigação (a
... montante de € 20.000,00 e juros, sendo tal quantia titulada por cheque, por aquela sacado e de que o exequente se afirmou dono e legítimo ... poder o cheque continuar a valer como título executivo, como quirógrafo da obrigação que lhe deu origem, isto é, enquanto documento particular ... -
Acórdão nº 01A2102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001
I - A reforma de 1995 do Código de Processo Civil alargou o âmbito dos títulos/executivos mas não alterou a Lei Uniforme sobre cheques. II - Quando apenas tem o valor de quirógrafo constitui um elemento de prova da obrigação causal, quando esta exista, mas não lhe confere exequibilidade - não constitui confissão de dívida nem traduz uma cessão de créditos entre sacador e tomador.
... deduzir oposição por embargos; - Alegando, como fundamento que o cheque dado à execução não pode servir de título executivo, visto que não ... particular, após, essa prescrição; - com efeito, e como quirógrafo, o cheque somente pode servir de elemento de prova da obrigação causal, ... -
Acórdão nº 03P2600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - As letras, as livranças, os cheques ... mencionados no artº. 46º, al. c) do CPCivil antes da redacção introduzida Reforma Processual de 1995/1996, continuam a poder servir de base à execução, contanto que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias. 2 - Se acaso morrem - por prescrição, por exemplo - as obrigações cambiárias que nasceram com a aposição da assinatura do...
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Acórdão nº 172/08.6TBGRD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2010
... 2. Mesmo que se entenda que o cheque, pela sua particular fisionomia, - contendo uma ordem de pagamento e não ... impostos pela respectiva LU, seja invocado como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respectiva emissão, desde que os factos ...
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Acórdão nº 03B4109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... 7. O cheque embora constitua uma ordem de pagamento dirigida a um depositário de ... 46º, al. c), do C.Proc.Civil, (5) agora como simples quirógrafo, ou seja, enquanto documentos particulares, assinados pelo devedor, ...
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Acórdão nº 99A1127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
... , como títulos executivos, dois documentos particulares - o cheque fotocopiado a folha 46, da quantia de 40000000 escudos, sacado pelos dois ... pelo portador - a Exequente -, esse cheque, agora como simples quirógrafo, constitui título executivo à luz da alínea c) do artigo 46 do Código ...
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Acórdão nº 1773/08.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – O cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo; II – Assumindo o executado o pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que...
... de obrigações pecuniárias, são títulos executivos; c) - O cheque, como título cambiário, obedece aos requisitos previstos no art. 1º da ... executivo enquanto documento particular assinado pelo devedor (quirógrafo) no quadro das relações imediatas (credor originário/devedor ... -
Acórdão nº 0550294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
... ão, entregou a esta, para pagamento parcial da sua comissão, o cheque emitido sobre o Banco X ... , datado de 23.6.2000 e no valor de ... (ora se toma o cheque como título cambiário, ora como mero quirógrafo), quer por condenação com objecto diverso do pedido; 15ª - A sentença ...
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Acórdão nº 169/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
... nada deve ao exequente, nomeadamente, o valor constante do cheque dado à execução ... Com efeito, 2ª Encontra-se produzida nos autos ... ítreo, enfim, ante hipótese em que o cheque figura como mero quirógrafo, em que a obrigação exigida não é, obviamente, a cambiária, a ...
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Acórdão nº 0433048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... em roda de título cambiário prescrito, normalmente letra ou cheque ... Neste âmbito, contrariando a possibilidade de uma letra (ou cheque) ... condições poder servir de título executivo, enquanto mero quirógrafo, pronunciou-se Lopes Cardoso, in "Manual da Acção Executiva", 3. ª ed., ...
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Acórdão nº 0720738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I - Se a obrigação exequenda não emerge de um negócio jurídico formal, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento da dívida, leva a admiti-lo como verdadeiro título executivo, desde que a causa da obrigação seja invocada no requerimento inicial da execução, de modo a poder ser impugnada pelo executado. II - O empréstimo mercantil
... O título executivo (cheque) não pode ser rediscutido, agora como mero quirógrafo ... Tese do ... -
Acórdão nº 0150674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa...
... "de produtos que vendeu no exercício do seu comércio, recebeu um cheque emitido pelo executado, com o nº ... , sacado sob o Banco ... : h)- que apesar de prescrito o cheque, ele valia como quirógrafo da obrigação do executado, preenchendo os requisitos da al. c) do art ... -
Acórdão nº 0150674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001
I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa...
... "de produtos que vendeu no exercício do seu comércio, recebeu um cheque emitido pelo executado, com o nº ... , sacado sob o Banco ... : h)- que apesar de prescrito o cheque, ele valia como quirógrafo da obrigação do executado, preenchendo os requisitos da al. c) do art ... -
Acórdão nº 936/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
1. Prescrita a obrigação cambiária constante do cheque, este poderá continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, no âmbito das relações credor-originário / devedor-originário e para a execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, nos termos do art. 46.°, al. c), do CPC, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relaçã
... desses cheques, concluindo que o adquirente por endosso de cheque que haja prescrito não pode usá-lo em qualquer caso como título ... ária, o cheque passa a ter valor de documento particular como quirógrafo; conserva a eficácia como documento particular, à margem da obrigação ...