Regula o transporte aéreo não regular internacional.
... da Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC) delesignatários. A progressiva expansão e diver... de Informação Aeronáutica - AIP Portugal, podendo ser apresentados por carta, telex ou tele...
Aprova, para ratificação, o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado em Portugal, em 2 de Maio de 1983.
... da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), reunidos em Copenhaga no dia 14 de Fevereiro de ...
I - No âmbito dos efeitos à distância emergente do recurso a «métodos proibidos de prova» poderá dar-se consistência prática à distinção entre os métodos previstos no nº. 1 do art. 126º e os previstos no nº. 3. II - Com efeito, enquanto o recurso aos meios radicalmente proibidos de obtenção de provas inutilizará - expansivamente - as provas por eles directa e indirectamente obtidas, já deverá ser mais limitado - em função dos interesses conflituantes - o efeito à distância da «inutilização» das provas imediatamente obtidas através dos demais meios proibidos de obtenção de provas (ofensivos não do «valor absoluto da dignidade do homem», mas de «interesses individuais não directamente contendentes com a garantia da dignidade da pessoa», como a «intromissão sem consentimento do respectivo...
...; - 50.000$ em notas do Banco de Portugal, 1.500 florins em notas do Banco da Holanda, 20.00... numa firma de ensino à distância, a CEAC. Nessa altura vivia com a avó. Em 05Abr99, consti...
Determina que as regras, os processos e as emendas sobre os pontos discriminados no artigo 37.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional sejam regulamentados por portaria do Ministro dos Transportes e Comunicações.
... 562/80 de 6 de Dezembro Considerando que Portugal na qualidade de signatário da Convenção sobre a... a Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC) e a Organização Europeia para a Segurança da N...
Altera o Decreto-Lei n.º 102/91, de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais.
... da Conferência Europeia de Aviação Civil (CEAC), fosse estabelecido o objectivo de submeter a tot... determinado que a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., a quem está cometida a concessão do serv...
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.
... das instâncias internacionais de que Portugal faz parte, nos termos dos respectivos tratados e d... de facilitaçáo e segurança da UE, CEAC e OACI; n) Assegurar o apoio ao funcionamento da C...
Nomeação dos membros do conselho directivo do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
..., no Conselho Consultivo da sociedade Portugal Telecom, S.G.P.S., S. A.. 5. O presente despacho p...Membro do Comité de Coordenaçáo da CEAC - "Conférence Européenne de l'Aviation Civile", ...
Regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis.
... à Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), integra as autoridades nacionais de aviação ci... aéreo, bem como a necessidade de Portugal acompanhar a contínua evolução e a harmonizaç...
DEFINE AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMPATIVEIS PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE SISTEMAS PARA A GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE A SISTEMAS DE COMUNICACOES, DE VIGILÂNCIA E DE ASSISTÊNCIA AUTOMÁTICA NO CONTROLO E NAVEGAÇÃO. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 93/65/CEE, DO CONSELHO, DE 19 DE JULHO.
...Portugal tem-se empenhado, desde sempre, no domínio da ges... da Conferência Europeia de Aviação Civil (CEAC) e do Eurocontrol, parecendo conveniente instaurar...
O que se proíbe no art. 59ºnº 1 da CRP são as discriminações sem fundamento material, nomeadamente as assentes em meras categorias subjectivas. Mas se as diferenças de remuneração assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias (Ac. do T. Const. Nº 313/89 de 09.03 BMJ nº 385-188). Considerando os critérios de natureza objectiva - nomeadamente a maior disponibilidade da prestação de trabalho, uma maior flexibilidade de horário e uma mais rigorosa evolução nos escalões e enquadramento salarial - que determinaram, como contrapartida, a diferenciação remuneratória constante da tabela salarial no AE/94 da TAP quando comparada com o Regime Sucedâneo/93 e que determinou a diferença de retribuições entre a Autora e o trabalhador que considero...
... de trabalho, contra a "TAP - AIR PORTUGAL, S.A.", alegando em resumo, que, desde Julho de 19... de Espaço da Aviação Comercial (CEAC), Agente de Vendas (A/V), Agente de Passagens (A/P...
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