carta reclamação seguros
2181 resultados para carta reclamação seguros
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Lei n.º 2/2014
... os suportados com: ... a) Contratos de seguros de acidentes pessoais, bem ... como com contratos ... deve ser efetuada por carta registada com aviso de rece- ... ção, nos ... nos números seguintes ... 3 — A reclamação ...
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Regulamento n.º 187/2019
... sobre os bens em causa, quer à reclamação de quais quer responsabilidade à organização, ... responsabilidade do expositor.2 - Os seguros dos produtos e materiais expostos são da ... ) No caso dos artesãos: aqueles que possuam carta de artesão;b) Empresas e associações ligadas ...
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Acórdão nº 1812/10.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...
... : - C…, SA e - D… – Companhia de Seguros, SA, Alegando, para tanto e em síntese, que: O ... submetida, que não mereceu qualquer reclamação ... Subsequentemente à mesma, foi junto aos ... O Autor enviou à O…, Lda, que recebeu, a carta junta aos autos a fls. 38 e 39, cujo teor se dá ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ... todas as contas bancárias e apólices de seguros em que ambos são ou forma conjuntamente ou ... -
Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
1. o sigilo profissional do advogado não deve obstar ao exercício do seu direito ao contraditório, dos seus direitos de defesa, quando é réu numa ação em que o seu cliente é autor. O facto de não levantar o sigilo profissional, não pode ser prejudicado por isso, como se depreende dos acórdãos do STJ de 27/02/2008 (Rodrigues dos Santos)) e de 2/02/1995 (Sousa Guedes), publicados em www.dgsi.pt.,...
... , nomeadamente explorando uma agência de seguros, nunca tendo requerido subsídio de desemprego ... cobertura, alegando que é a data da reclamação que conta para verificação da vigência do ... M., em 25 de maio de 2018, por carta registada, comunicação formal a anunciar a ... -
Despacho n.º 7555/2018
... ª fase, assim como os períodos de reclamação e matrícula, são os constantes do Anexo I ... são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de receção, com a respetiva ... - 1.º ciclo] 343 - Finanças, Banca e Seguros 344 - Contabilidade e Fiscalidade 345 - Gestão e ...
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Despacho n.º 9749/2016
... ª fase, assim como os períodos de reclamação e matrícula, são os constantes do Anexo I ... são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de receção, com a respetiva ... - 1.º ciclo] 343 - Finanças, Banca e Seguros 344 - Contabilidade e Fiscalidade 345 - Gestão e ...
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Despacho n.º 7161/2019
... ª fase, assim como os períodos de reclamação e matrícula, são os constantes do Anexo I ... são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de receção, com a respetiva ... - 1.º ciclo] 343 - Finanças, Banca e Seguros 344 - Contabilidade e Fiscalidade 345 - Gestão e ...
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Aviso n.º 11873/2019
... pelos princípios e valores prescritos pela Carta Ética da Administração Pública e pelo Plano ... ção, auto de notícia, denúncia ou reclamação; b) Proceder à convocação e audição do ... município; e) Tratar de todo o tipo de seguros, nomeadamente os afetos ao património municipal; ...
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Regulamento n.º 684/2016
... ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... garantir o cumprimento dos prazos de reclamação administrativa, e, se esta for acionada, garantir ... , pessoal, reparações, consumíveis, seguros contra roubos e contingências. Equipamentos - ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... ção atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da ... sem condutor; f) A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no ... 2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da agência de ...
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Regulamento n.º 845/2016
... , devendo o devedor ser notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... o sujeito passivo tenha deduzido reclamação ou impugnação e tenha prestado garantia ... , limpeza, correios, eletricidade, seguros, água. Os custos de mão-de-obra foram ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 86.º Prémios de seguros ... Artigo 87.º Dedução relativa às pessoas ... reclamação graciosa a ... apresentar no prazo de dois anos a ... gerais nos restantes casos, através de carta ... registada ... 6 - Para efeitos do disposto ...
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Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora,...
... " e " G - Companhia de Seguros, S.A. ", pedindo que a ação seja julgada ... com requerimento de 12.01.2015); a Carta dirigida pelo Recorrido à Recorrente em ... tratar de despesas originadas com a reclamação de danos cobertos pelo contrato ... XXXVII. Em ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Subsecção I Contratos de seguros de vida ... Artigo 68.º Medidas normais de ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... carta e os princípios do Grupo de Egmont; ... b) Os ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... ção expressa ou quando não haja reclamação" nos cinco dias subsequentes à respetiva notifica\xC3" ... escrito, via fax, correio eletrónico ou carta" registada, e será precedida da sua audiência pr\xC3" ... que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4. A ocorrência de circunstâncias que possam ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... dados em penhor através de proposta em carta fechada, por se ter revelado uma modalidade pouco ... Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros" e Fundos de Pensões ... Foi promovida a audiç\xC3" ... 2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo prestamista à ASAE ...
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Acórdão nº 5388/16.9T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. II. A norma estatutária contida no artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro, tendo por finalidade a realização do interesse público de salvaguarda da posição do cliente do advogado ante uma eventual insolvabilidade deste profissional e de assegurar a...
... ação declarativa comum contra BB e CC - Seguros Gerais, S.A., pedindo a condenação solidária ... (ainda que em tese) gerar uma reclamação, passível de acionar as coberturas e garantias ... 4., na modalidade de venda por propostas em carta fechada, e a designação de data para a abertura ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... das reservas técnicas das companhias de seguros, bem como ao caucionamento da ... O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das ... reclamação contra a reforma de suportes documentais, se ...
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Regulamento n.º 898/2016
... : a) Ortofotomapa, na escala 1:2000; b) Carta militar, na escala 1:25000; c) Carta de risco de ... de taxas devido, bem como da reclamação" graciosa ou impugnação judicial, previsto nos n\xC3" ... ção ou lazer, que garantam ambientes seguros e calmos; g) Requalificar os acessos e outros ...
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Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril de 2003
... e de liquidação de empresas de seguros com impacte em dois ou mais Estados membros da UE ... , e de propiciamento de eficaz reclamação de créditos por parte destes credores, mas ... tal, o Instituto notifica-os das mesmas por carta registada a enviar para o respectivo último ...
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Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... tipo de despesas (com contratos de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como com ... 5. A Requerente submeteu reclamação graciosa na qual sustentou a anulação das ... ção foi-nos enviada resposta através de carta onde se requer a junção aos autos de: ...
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Despacho n.º 3778/2021
... : 3.1 - Decidir os processos de reclamação graciosa, nos termos do n.os 1 e 3 do artigo ... ção e substituição de instrutor de carta precatória em que esta Direção de Finanças é ... os casos, sempre que existam indícios seguros para supor que o mesmo ultrapassou em determinado ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... que julgou totalmente improcedente a reclamação que apresentaram, ao abrigo do disposto nos ... "Em 4/07/2013 os Reclamantes remeteram por carta registada ao Serviço de Finanças do Funchal 1 a ... de saúde; € 777,98 por ano de IMI; em seguros de doença e habitação despendem anualmente € ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... português, com exclusão do sector de seguros e de fundos de pensões, transpõem-se também ... identifica as modalidades de reclamação e promove as diligências necessárias para a ... 1 - As comunicações são feitas por carta ...