carta de reclamação exemplo
5369 resultados para carta de reclamação exemplo
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Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
... ês requerimentos, todos relativos a reclamação dirigida contra Decisão ... Sumária n.º ... Tratado da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos ... Orçamento do Estado, por exemplo a LOE-2014, integrando a Constituição material ...
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Aviso n.º 7266/2020
... o visitante que pretenda apresentar reclamação deve ser estabelecido sempre com o responsável ... ção sumária presenciais, via telefone, carta, ou correio eletrónico; aceitar e encaminhar ... Exemplo A1 - Espólio literário de Manuel da Fonseca, ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019
I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...
... Nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência ... ção da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em setembro de ... contrato definitivo, o que sucederá, por exemplo, quando o preço está pago na totalidade ou em ... -
Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... e a base instrutória, que mereceram reclamação por parte do Autor e 2ª Ré, sendo a primeira ... e carta datada de 26.10.2004, como Doc. 8 junto à ... “ que o recorrente que haja sido, por exemplo, condenado em parte do pedido formulado pelo ... -
Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... nomeados no processo n° 1333/08.3TBVFX (carta precatória ordenada pelo titular do processo ... de 2001 o Requerente apresentou reclamação da relação de bens apresentada pela Autora, ... Predial sob a ficha 00380, como, por exemplo, pintura interior e exterior, pátio traseiro que ...
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Regulamento n.º 730/2019
... 6 - Tais alterações ditam, por exemplo, a necessidade de adaptar o regime de taxas em ... notificação da liquidação é feita por carta registada com aviso de receção, conjuntamente ... do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ...
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Regulamento n.º 601/2020
... , após o prazo de 20 dias sobre o envio da carta de aviso de suspensão; b) Quando se verificar ... nos sistemas prediais; d) Direito de reclamação dos atos e omissões da entidade gestora que ... de água para fins não justificados (por exemplo rega, etc); 2 - Nos lavadouros é proibido: a) ...
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Acórdão nº 16430/19.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2022
1 - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se por ter sido inobservado o prazo fixo essencial determinado para a prestação; ou por ter o credor, em consequência da mora da outra parte, perdido o interesse que tinha na prestação ou por, encontrando-se o devedor em mora, não realizar a sua prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, conforme...
... - Por carta datada de 08 de Maio de 2019, o 1º réu resolveu ... tem o poder de ouvir as partes sobre, por exemplo, um aspecto das negociações de um contrato, ... podendo o remetente, em caso de não reclamação da carta, dirigir uma carta subsequente por ... -
Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... de aplicação do Acordo Schengen e 50º na Carta dos ... Direitos Fundamentais da União ... ço da União não possuem utilidade, seja exemplo o reenvio ... prejudicial previsto no artigo ... Constitucional apresentar ... RECLAMAÇÃO PARA A ... CONFERÊNCIA ... o que faz nos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... aresto foi posteriormente reiterado, por exemplo, nos Acórdãos n.os 230/2010, 236/2010, ... do artigo 47.º, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... provisório, inicia-se um prazo para reclamação de créditos, após o qual é elaborada, pelo ...
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Acórdão nº 302/11.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
1 – No caso da citação via postal, conforme decorre da lei, o prazo de defesa não deixa de começar a contar desde a data da assinatura do A/R por terceiro, não relevando para o inicio e contagem do prazo a receção da carta registada de advertência, dado que esta não consubstancia uma segunda ou dupla citação, mas antes uma diligência complementar e cautelar de prever uma espécie de confirmaç
... carta a que alude o artigo 241.º do CPC, como nulidade ... /01/2013 vieram os réus apresentar reclamação defendendo que não havia lugar ao pagamento de ... o conhecimento tardio [sê-lo-á, por exemplo, se tiver recebido a carta de advertência do ... -
Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... Por carta registada com aviso de receção de 14/10/2021, o ... proponente “X, Lda.” apresentou reclamação, requerendo, a título principal, que se declare ... exemplo, na modalidade da venda por propostas em carta ... -
Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-04-2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... Por carta registada com aviso de receção de 14/10/2021, o ... proponente “X, Lda.” apresentou reclamação, requerendo, a título principal, que se declare ... exemplo, na modalidade da venda por propostas em carta ... -
Acórdão nº 453/22.6 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
I – Para que se verifique falta de citação, no âmbito do processo de execução fiscal, é necessário que o respectivo destinatário alegue e prove que não chegou a ter conhecimento do acto de citação por motivo que não lhe é imputável - artigos 190.º, n.º 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 188.º, n.º 1, alínea e) do CPC; II – É no âmbito do processo de oposição à execução fiscal
... identificado nos autos , deduziu reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT dos despachos ... de Finanças de Setúbal ao Reclamante, por carta registada com a referência RF497150735PT, ... dos Tribunais Superiores, de que é exemplo o Acórdão deste Tribunal, de 16/09/2019, ... -
Regulamento n.º 322/2019
... um documento de identificação (B.I., carta de condução) e guia de acompanhamento de ... : a) A - Grandes Equipamentos, por exemplo: i) Máquinas de lavar e/ou secar roupa; ii) ... 4 - A reclamação ...
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Acórdão nº 1676/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2023
A dedutibilidade fiscal de custos com provisões para créditos de cobrança duvidosa exige a demonstração por parte do contribuinte do respectivo fluxo financeiro, documental, bem como das diligências associadas à sua boa cobrança.
... na sequência do indeferimento da reclamação graciosa, apresentada contra as liquidações ... prova dos contactos realizados através de carta para recebimento das dívidas, de forma a ... íticos, ver anexo n.º 4 - a titulo de exemplo; ... - por outro lado, conforme balancete ... -
Acórdão nº 00097/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-06-2023
I – Embora teoricamente pareça não relevar da melhor técnica de redacção de uma sentença dar expressamente como provado apenas o teor do RIT e não, também, expressa e literalmente, factos seu objecto, de que ele constitui prova, fazê-lo pareceria redundante e não seria económico, pelo que se deve interpretar a sentença que se fica por aquela transcrição como julgando provados também os factos...
... indeferimento do que designou como Reclamação Graciosa ... As alegações de recurso da ... ção de documentos, tais como, cópia da Carta-Aviso, cópia da Ordem de Serviço, assinada pelo ... 113 dos autos ... 11. A título de exemplo, a liquidação n.° ... 28, de J.C., do período ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ... de forma estrita, exigindo-se, por exemplo, que resulte claramente dos seus termos o sentido ...
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Acórdão nº 059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.
... ância apenas era susceptível de reclamação para a conferência nos termos definidos no nº 2 ... /sentença foi notificado às partes, por carta registada expedida em 17/03/2008, tendo sido ... ícita ou implícita, como sucede, por exemplo, no caso, do art. 58.º/4, da alínea a) do art ... -
Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... Ora, a carta para a sua ... notificação foi expedida em ... figuras equiparáveis, como a reclamação para o presidente do tribunal superior ... por exemplo, pelo relatório do Acórdão do Tribunal ...
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Acórdão nº 111/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... carta registada e para o respetivo domicílio ... Não tendo sido apresentada reclamação da mesma Decisão Sumária, esta transitou ... , entre muitos outros e a mero título de exemplo, os Acórdãos ... n.º 80/99, 09 de fevereiro ...
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Acórdão nº 83/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... fls. 188-192), que indeferiu a ... reclamação apresentada pela ora recorrente da decisão ... Portuguesa, bem como do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia ... exemplo os casos de coligação, litisconsórcio, caso ...
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Regulamento n.º 400/2019
... Neste sentido, reafirma-se o conteúdo da Carta de Princípios do Estudante da Universidade de ... É disso exemplo a concretização mais pormenorizada, e clara, de ... disciplinar são suscetíveis de reclamação ou de recurso hierárquico para o reitor, ...
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Acórdão nº 21843/17.0T8LSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023
1. As custas de parte não são incluídas na conta de custas, sendo reclamadas diretamente entre as partes, através da nota discriminativa e justificativa, a calcular pela parte vencedora, que a remeterá à parte vencida, levando-se em consideração a condenação em custas operada pela decisão final (cf. art.ºs 30º, e 31º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04). 2. As partes vencedoras não têm direito a
... de custas de parte, com reclamação do pagamento da quantia total de €7.890,30 ... , de acordo com a qual deveria ser emitida carta rogatória devidamente traduzida para a língua ... exemplo, podem ser intervenientes acidentais se a sua ... -
Acórdão nº 2171/21.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022
- A Lei distingue, de forma expressa, entre a forma de proceder à citação dos cinco maiores credores e os restantes credores do insolvente/devedor. - Assim, relativamente aos cinco maiores credores conhecidos do devedor(a)/insolvente, impõe-se que a sua citação se faça em conformidade com o n.º 3 do artigo 37.º do CIRE, e não nos termos do n.º 7 do referido normativo. - No caso em apreço tal não...
... Todavia, em 15/9/2021 a carta registada para citação desta credora foi ... a apresentação (tempestiva) da reclamação de créditos ... Por outro lado, no que tange ... Trata-se de uma omissão que impediu, por exemplo, a agravante de participar na Assembleia de ...