carta a companhia seguros

I- Nos termos do art.º 15.º do DL 446/85, de 25-10 (LCCG), “são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé.” II- Concretizando tal proibição, estabelece o art.º 16.º, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que “na aplicação da norma anterior (o citado art.º 15.º) devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada, e,...

1- Opera-se a sub-rogação quando um terceiro, que cumpre uma dívida alheia ou que para tal empresta dinheiro ou outra coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respectivo devedor. 2- Admitem-se duas espécies de sub-rogação: a sub-rogação convencional e a sub-rogação legal. 3- A convencional ou voluntária resulta de um acordo entre o terceiro que pagou e o credor...

I- A figura da representação aparente, consagrada no art. 30º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), visa tutelar o consumidor que actua com base no princípio da confiança. II- Mesmo que a Seguradora nunca tenha emitido qualquer instrumento a conferir poderes de representação ao mediador para a celebração de contratos, a norma citada permite obrigar a seguradora, por acto do mediador,

I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete

• Legislação

O prazo judicial para o réu contestar em curso no dia 15 de Fevereiro de 1994 (terça feira de Carnaval), em que houve tolerância de ponto, não se suspendeu nesse dia, motivo pelo qual a contestação não poderia ser admitida se o réu, levando tal dia em conta como sendo de suspensão, acabou por não respeitar o prazo fixado na lei.

I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

I - O accionamento do Gabinete Português de Carta Verde, para fins indemnizatórios nos termos do artigo 2º do DL 122-A/86, de 30 de Maio, pressupõe a identificação concreta e completa do veículo causador do acidente; II - O conceito de responsável desconhecido, na previsão da alínea c) do nº2 do artigo 21 do DL 522/85, de 31/12, abrange a situação de matrícula não identificada nos termos...

I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente,...

1. Tendo sido reduzido o valor de uma caução por acto de vereador da Câmara Municipal que não foi eliminado da ordem jurídica, só este valor reduzido pode ser dado à execução e não o valor original, sendo irrelevante a alegação de que houve erro dos serviços que conduziu à redução do valor da caução. 2. Tendo sido alterado o valor da caução depois de proferidas as decisões judiciais que impuseram

1. Tendo sido reduzido o valor de uma caução por acto de vereador da Câmara Municipal que não foi eliminado da ordem jurídica, só este valor reduzido pode ser dado à execução e não o valor original, sendo irrelevante a alegação de que houve erro dos serviços que conduziu à redução do valor da caução. 2. Tendo sido alterado o valor da caução depois de proferidas as decisões judiciais que impuseram

I–A oficiosidade da condenação extra vel ultra petitum prevista no art. 74.º do Código de Processo do Trabalho só ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o que não sucede com os juros de mora vencidos; II–A omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa acção de

I – Nos termos dos artºs 29º e 30º do C. Estrada de 1998, tem prioridade o condutor que se apresente pela direita, sendo as excepções a essa regra apenas as previstas nos artºs 31º e 32º. II – A formulação dessa regra geral compreende-se por ser sempre difícil a um qualquer condutor estar ao corrente das classificações das estradas, pelo que é através de um sistema de sinais que se...

I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

I - O Protocolo de Acordo é nulo, porque a declaração do autor foi viciada por erro de vontade, no mínimo cognoscível pelas rés, situação que acarreta a sua anulabilidade. Porque não foi assinado pela autora e era exigível o seu consentimento também tal falta acarreta a sua anulabilidade. II – As rés B... - A... Estradas de Portugal, SA, como proprietária da obra, R... Rosa SA, como...

I - A localização dos depoimentos nas cassetes gravadas exigida pelo n.º 2 do artigo 522º- C do Código de Processo Civil, visa auxiliar o tribunal na audição a que deve proceder nos termos do n.º 5 do mesmo preceito. II - Sendo os depoimentos gravados em CD, a omissão na acta da hora do início e do fim do depoimento, nunca pode acarretar a nulidade da audiência, uma vez que essa irregularidade...