cadastral funchal
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Resolução n.º 28/95, de 03 de Abril de 1995
... geodésicos: 5.1 - Os marcos geodésicos de triangulação cadastral têm zonas de protecção que abrangem uma área em redor do sinal, com o ... II Áreasparaurbanas Artigo18.° Áreas paraurbanas da Falfeira e Funchal 1 - As áreas abaixo discriminadas, onde se observa edificação, ...
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Acórdão nº 01908/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental de ineficácia dos actos de execução consequente da resolução fundamentada (objecto dependente) - artº 128º nº 4 CPTA. 2. Neste sentido, a instância de recurso incidental extingue-s
... 8461 e 8462 ambos entrados no TAF Funchal em 02.AGO.2006 (fls. 862 e 863): 1. Requerimento nº 8461 de 02.08.2006: ... e identificados em termos cadastrais, como demonstra a planta cadastral junta como doc. 16 da Op. da C-I ... 27. A área em causa - que é ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... de Lobos 408 785 Fundo Escolar -- Escola Básica do 3º Ciclo do Funchal 125 940 PLANO E FINANÇAS Fundo de Estabilização Tributária da Região ... 70 000 2010-2011 CIEMSY - Sistema de Gestão de Informação Cadastral TOTAL 0 0 20 000 50 000 0 0 70 000 DRIGOT - REG - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Fundo Escolar - Escola Básica do 3 Ciclo do Funchal ... Fundo Escolar - Escola Básica e Secundária Bispo Dom Manuel ... Modernizaçáo do Sistema Cadastral da RAM TOTAL 395 216 183 662 60 000 0 0 0 638 878 ...
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Acórdão nº 3589/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I- Na expropriação por utilidade pública deve atender-se, para fixação da indemnização, ao valor real e corrente do bem no mercado. II- Os laudos dos peritos, sobretudo se unânimes, em questões de ordem técnica, devem, em princípio, ser acolhidos pelo tribunal.
... de Cima, freguesia e concelho de Santa Cruz, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 221, da Secção "O" e descrito na Conservatória do Registo ... essa necessária para a "Obra de Ampliação do Aeroporto do Funchal (Santa Catarina - Santa Cruz), 1.ª Fase - Pista de 2.236 m, sendo ... -
Acórdão nº 0714/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005
I - Aos tribunais Administrativos não cabe o julgamento de conflitos de vizinhança, designadamente relativos a invocadas ofensas de reserva de privacidade e intimidade de vida privada e familiar. II - Não obstante, assiste a um vizinho o direito de questionar perante as autoridades e tribunais administrativos o cumprimento e respeito pelas normas de direito público, ligados ao licenciamento de
... intentou contra a CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL e o seu Presidente a presente acção de reconhecimento de direito, no ... 9665 de 21 de Outubro de 1996, e planta do Instituto Cadastral) ... Passando-se à análise das questões suscitadas no presente ... -
Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... CHF - Centro Hospitalar do Funchal ... CIDE - Custos de Insularidade e de Desenvolvimento Económico ... matriz predial -, assim como falhas significativas na inserçáo cadastral dos dados ... 9.4.3.2 - Sistema de inventariaçáo ... A DRPA tem ...
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Acórdão nº 9063/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
A acessão imobiliária pressupõe a existência de obra nova feita por pessoa que não tem qualquer vínculo com a coisa, enquanto a benfeitoria constitui um simples melhoramento da obra já existente por parte da pessoa ligada à coisa por relação ou vínculo jurídico. Sendo a obra realizada em prédio já existente, por parte de um dos co-herdeiros, é de aplicar o regime da benfeitoria
... Funchal sob o nº 30713 a fol. 81, Lº B-85 ... Tal prédio foi descrito no ... e oeste com o caminho da Água de Mel, inscrito na matriz cadastral sob o art. 30 Secção P; b) Prédio urbano, nos mesmo sítio e freguesia, ... -
Acórdão nº 040141A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I - A indemnização devida pela impossibilidade de restituição de um bem deve corresponder ao valor actual desse bem, pois só assim se opera, embora por via compensatória, a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fora o acto anulado (cf. artº 562º e 566º, nº2 ambos do CC). II - Mas a reconstituição da situação actual hipotética em que os exequentes se encontrariam não...
... á realizada por deprecada ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal" e por um único perito, a nomear pelo juiz daquele Tribunal (artº568º, n\xC2" ... freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz, inscrito na matriz cadastral respectiva sob o nº1/1 das secções AF1 da freguesia da Camacha, ... - Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 0916/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004
I - A caducidade do exercício do direito de reversão a que se refere o artigo 5º, nº 6 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, é de natureza substantiva. II - Face ao referido em 1. para decidir se o juiz poderia ou não conhecer da caducidade do direito de reversão, não invocada como fundamento denegatório deste pelo acto contenciosamente recorrido, é
... ) e 1919 (urbana), correspondendo ao nº 18 (parte), da planta cadastral" do I.G.C., e ao n° 56, na planta parcelar do projecto da obra de Urbaniza\xC3" ... de 13.12.83, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal, o recorrente solicitou informações sobre o condicionalismo que estaria ... -
Acórdão nº 03B2536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado, de harmonia com a doutrina tradicional, no nº. 1º do artº. 240º, de que decorre que há simulação sempre que concorram divergência intencional entre a vontade e a declaração das partes, combinação ou conluio que determine a falsidade dessa declaração (acordo simulatório), e a intenção, intuito ou propósito de enganar ou prejudicar...
... Funchal. Alegaram, em síntese, a nulidade, por simulação, em indicados termos, ... - D era topógrafo e a Ré trabalhava no Instituto Geográfico e Cadastral do ... (17º). (f) - A gestão do património e dos proventos que a Ré e ... -
Quinta fase: Transição para a democracia
I. Antecedentes - A) Projecto do Partido Popular de Ponta Delgada - 1. Sistema - 2. Critica - B) Ideias de Deodato Chaves Magalhães Sousa - 1. Sistema - 2. Critica - C) Movimento para a Autonomia do Povo Açoriano - 1. Sistema - 2. Critica - D) Projecto do "Grupo dos Onze" - 1. Sistema - E) Inter-Autarquias do Distrito de Angra do Heroísmo - 1. Sistema - 2. Critica - F) I...
... , várias personalidades distritais de Angra do Heroísmo, 447 Funchal, 448 Horta 449 e Ponta Delgada, 450 reuniram-se e concluíram: 451 ... , telecomunicações e meteorologia, e instituto geográfico e cadastral. 477 De igual modo, cabia a junta regional promover a progressiva ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de Instalaçáo de Centro Logístico/Mercado Abastecedor do Funchal; ... Promoveu-se a uma dinamizaçáo generalizada da actividade comercial, ... áo do Sistema Nacional de Exploraçáo e Gestáo de Informaçáo Cadastral ... B) Valorizaçáo dos recursos do território ... Nesta vertente, a ...
- Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 1311/05.4TAFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... termos pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, foi proferida sentença, a 06-08-2008, que condenou AA pela prática de ... CRC de fls. 262 e registo cadastral de fls. 261, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Ministério da Justiça - Desenvolvimento de uma base de dados cadastral e inventariação patrimonial no quadro da prossecução de uma política ... do Cidadão da Madeira e do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal, respondendo assim a uma reivindicação antiga e legitima dos cidadãos ...
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Acórdão nº 10365/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2008
I - Se todos os recorrentes elegeram um domicílio comum a todos, mas apenas "para efeitos da presente acção", como é expressamente referido no preambulo da petição, ou seja, se optaram por ser notificados dos actos processuais, num domicílio que voluntariamente escolheram para o efeito, tal significa que, para todos os demais efeitos, nomeadamente para aqueles que se reflectem no prazo aplicável...
... 25-3-94 no competente processo expropriativo [Tribunal Judicial do Funchal, 2º Juízo Cível - Processo nº 76-C/93], na sequência da declaração ... sítio do Rancho, com a área de 36.199,5 m2, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 12º, Secção BE, da freguesia de Câmara de Lobos e o ... -
Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... para o reforço de actuação do Instituto Geográfico e Cadastral e para a implementação do Sistema Nacional de Informação Geográfica - ... da construção dos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Faro, Funchal e Ponta Delgada, para além da realização de obras de remodelação em ...
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Acórdão nº 842/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. Uma acção de reivindicação, em que o autor se limita a reclamar do réu a posse ou propriedade de determinado imóvel, não é meio próprio para se justificar também a primeira inscrição no registo predial, por não intervirem nessa acção o Ministério Público e os interessados incertos, como a lei exige para a acção de justificação de registo (art. 117º-G do CRP). II. O efeito da acção de...
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: No Tribunal Cível da Comarca do Funchal, A e consorte intentaram a presente acção declarativa, com forma de ... confronta ., achando-se a parte rústica inscrita na matriz cadastral da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos sob parte não discriminada ... -
Acórdão nº 01097/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006
I - Tendo a câmara municipal levado a efeito, em terreno agrícola de particular e com o seu consentimento, trabalhos de alargamento de um caminho e de pavimentação com cimento, por forma a conseguir-se a circulação pública das populações agrícolas, mas ficando o mesmo instável e apresentando risco de desmoronamentos ou deslizamentos de terras, com prejuízo para a respectiva exploração agrícola,...
... Funchal que julgou improcedente a acção em que pediam a condenação do ... Oeste com José de Freitas Vigário e Outros, inscrito na matriz cadastral sob o art. 10º da Secção "AC", o rústico, e sob o art. 519º o urbano, ... -
Acórdão nº 01590/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. A junção de documentos probatórios pelos requerentes cautelares após a fase dos requerimentos iniciais não é adjectivamente admissível. 2. Uma Junta de Freguesia tem legitimidade para deduzir pedido cautelar de suspensão dos trabalhos de construção de um condomínio, seja agindo em juízo em defesa dos interesses dos residentes na sua circunscrição territorial (Lei 83/95 de 31.08) seja agindo no
... antecedência que julgar conveniente, o Instituto Geográfico e Cadastral oficiará às câmaras municipais respectivas convidando-as a proceder à ... (..) (..) se, em Caminha ou no Funchal, ocorresse um início de obras não devidamente licenciadas num monumento ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... de controlo de pagamentos ou por incoerência da informação cadastral. O sistema admite ainda a emissão de certidões de dívida antes do final ... executaram a acção, salvo os de Bragança, Angra do Heroísmo e Funchal' - não sendo porém esclarecidos os motivos destas excepções; A maioria ...