bens penhorados financas
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 08145/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... ças de Lisboa, o qual ordenou a venda de bens penhorados no espaço da identificada execução ...
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Acórdão nº 0169/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - Julgada improcedente a oposição em primeira instância, a uma dada execução fiscal e tendo sido apresentado recurso da sentença, ao qual foi fixado efeito meramente devolutivo o órgão de execução fiscal não pode determinar a penhora de contas bancárias da executada para reforço da garantia hipotecária anteriormente prestada sem que tenha sido proferida decisão determinativa da sua insuficiência
... constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e ... -
Acórdão nº 01518/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
I. Com as alterações efectuadas aos artigos 169.º, 170.º e 190.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011 de 30/12, verifica-se que a intenção do legislador foi acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa comecem a contar a partir da apresentação dos
... constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e ... -
Acórdão nº 0229/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
... , afinal, uma vez efectuada a venda dos bens penhorados, assim comprometendo e inutilizando ...
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Acórdão nº 00644/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados...
... em 17 de Abril de 2007 que fossem penhorados bens da executada ... 5.º - Por diligência ... -
Acórdão nº 04124/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Aquele que é nomeado fiel depositário dos bens penhorados tem, nos termos do disposto no art. 843.° do CPC, aplicável ex vi da alínea f) do art. 2.º do CPT (em vigor à data), os deveres gerais pre-vistos no art. 1187.° do CC, de guardar os bens depositados, avisar o depositante se algum perigo ameaçar a coisa ou se terceiro se arrogar direito sobre ela e restituí-los com os seus frutos,...
... essencialmente da guarda e conservação dos bens móveis», tanto mais que «os imóveis não ... » e «segundo julga saber, os imóveis penhorados ficam conservados e reservados, nos processos ... -
Acórdão nº 0172/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II -
... º, ou seja, para promover a separação de bens, o que não se concede, mas tão-só teve o ... o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que (apenas) ... -
Acórdão nº 51/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 1999
... "1º Os bens penhorados pelas repartições de Finanças podem ...
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Acórdão nº 036/20.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... milhares de pessoas participam, licitando os bens anunciados ... 7. Tal matéria goza de ... na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... érias como a discordância com o valor dos bens, vícios da notificação, a verificação de ... Bens móveis penhorados - Uma máquina de Injecção DEMAQ, modelo D 250 ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... érias como a discordância com o valor dos bens, vícios da notificação, a verificação de ... Bens móveis penhorados - Uma máquina de Injecção DEMAQ, modelo D 250 ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... érias como a discordância com o valor dos bens, vícios da notificação, a verificação de ... Bens móveis penhorados - Uma máquina de Injecção DEMAQ, modelo D 250 ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... érias como a discordância com o valor dos bens, vícios da notificação, a verificação de ... Bens móveis penhorados - Uma máquina de Injecção DEMAQ, modelo D 250 ...
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Acórdão nº 0409/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... érias como a discordância com o valor dos bens, vícios da notificação, a verificação de ... Bens móveis penhorados - Uma máquina de Injecção DEMAQ, modelo D 250 ...