bens penhorados financas
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Acórdão nº 02220/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
... ído ao direito do trespasse e arrendamento e bens de equipamento penhorados em 31.03.2003, de € ...
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Acórdão nº 0719/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014
Decorrido o prazo de 45 dias previsto no nº 5 do art. 257º do CPPT (na redacção introduzida pela Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE de 2012) presume-se indeferido o requerimento de anulação de venda, abrindo-se meio de reclamação ao contribuinte sem prejuízo de vir a ser proferida pronúncia expressa pela AT.
... particular para diligenciar pela venda dos bens penhorados e fixando o preço mínimo em 30% do ... -
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...