bens penhorados financas
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Acórdão nº 156/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
É ilegal o acto de penhora reclamado quando o Reclamante não pode apresentar garantia para suspender a execução fiscal por não constar da sua citação uma as notas indicativas previstas no n.º 2 do art. 190.º do CPPT, designadamente a indicação do valor da garantia a prestar e a indicação de que a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de...
... e do acrescido ou tiverem sido nomeados bens" à penhora pelo executado no prazo referido no n.\xC2" ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ... -
Acórdão nº 08230/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
I – A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão apenas se verifica quando os fundamentos da decisão conduzam, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada, e não quando a sentença interpreta os factos, documentos e normas em sentido diverso do propugnado pela Recorrente. II – São de julgar verificados os pressupostos legais do artigo 249.º do...
... gov.pt na opção «Venda de bens" penhorados» ou seguindo consecutivamente as opç\xC3" ... -
Acórdão nº 618/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
A actuação da Administração Tributária, retratada no despacho que determinou a cessação do benefício fiscal, após a apresentação tempestiva do requerimento para prestação de garantia e antes de se pronunciar sobre o mesmo, viola o princípio da boa-fé, não porque frustre a expectativa de deferimento da pretensão, mas por frustra a legítima expectativa de apreciação desse pedido, ancorada no...
... constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e ... -
Acórdão nº 08846/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I. Apenas vale como garantia, para os efeitos do n.º 1 do art. 199.º do CPPT, “a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido” (cfr. n.º 4 do art. 199.º do CPPT); II. O n.º 8 do art. 169.º do CPPT pressupõe a existência de uma garantia inicialmente constituída (“garantia constituída nos termos do artigo 195.º, ou prestada...
... à ora Reclamante foram adjudicados todos os bens imóveis comuns ao casal; J) Por despacho do OEF ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados" não garantirem a dívida exequenda e acrescido, \xC3" ... -
Acórdão nº 0440771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
Não actua a coberto da causa de exclusão da ilícitude prevista no artigo 36 do Código Penal de 1995 - conflito de deveres - o agente que, em vez de entregar ao Estado a prestação tributária deduzida, a utilize para pagar os salários dos trabalhadores e aos fornecedores.
... Deu-se ainda como provado que os bens valiam cerca de 1/3 do valor devido à segurança ... de 2001, pois só nessa data os bens penhorados foram vendidos e entregues ... Compulsada a ... -
Acórdão nº 1489/21.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I-Da conjugação dos normativos legais 85.º, 169.º e 199.º todos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea...
... ção de garantia mediante indicação de bens" à penhora, por certo toda a envolvente relatada \xE2" ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados" não garantirem a dívida exequenda e acrescido, \xC3" ... -
Acórdão nº 36/20.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I. O erro de julgamento de facto advém das situações em que o juiz decide mal ou contra os factos apurados, ou seja, é um erro que respeita a qualquer elemento ou característica da situação em apreciação, que não revista natureza jurídica, trata-se de um erro que, só pode ser apreciado em sede de recurso e, a verificar-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. II. Decorre do...
... pt), a consulta dos anúncios de venda de bens que decorram por essa modalidade, bem como da ... na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de ... -
Acórdão nº 02220/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I - A prática de actos pela Administração Tributária na execução fiscal não significa que todos eles sejam de qualificar como actos administrativos (ou actos administrativos em matéria tributária). É que, na execução fiscal, a Administração é chamada a praticar actos administrativos, enquanto exequente, mas também outros actos processuais, enquanto órgão da execução fiscal, para os quais tem...
... ído ao direito do trespasse e arrendamento e bens de equipamento penhorados em 31.03.2003, de € ... -
Acórdão nº 0719/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014
Decorrido o prazo de 45 dias previsto no nº 5 do art. 257º do CPPT (na redacção introduzida pela Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE de 2012) presume-se indeferido o requerimento de anulação de venda, abrindo-se meio de reclamação ao contribuinte sem prejuízo de vir a ser proferida pronúncia expressa pela AT.
... particular para diligenciar pela venda dos bens penhorados e fixando o preço mínimo em 30% do ... -
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... CPPT, para imóveis que se encontrem penhorados para efeitos de venda, o que não tem aplicação ... deve ser tido em conta para a venda de bens em sede de execução fiscal ... o) Caberá à ...