Bem de família

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I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

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I - Segundo a jurisprudência hoje dominante, a causa de pedir nas acções emergentes de acidente de viação é complexa, constituída não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos por lei para que surja o direito à indemnização e a correlativa obrigação. II - A sentença, com trânsito em julgado, proferida na acção intentada contra a seguradora de certo

I - Segundo a jurisprudência hoje dominante, a causa de pedir nas acções emergentes de acidente de viação é complexa, constituída não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos por lei para que surja o direito à indemnização e a correlativa obrigação. II - A sentença, com trânsito em julgado, proferida na acção intentada contra a seguradora de certo

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo

I - São elementos essenciais de justa causa para despedimento um comportamento culposo e grave do trabalhador que adequadamente impossibilite, desde logo, a subsistência da relação laboral. II - Tal impossibilidade há-de ser vista à luz de um bom pai de família, posto perante as concretas circunstâncias do caso. III - É bem despedido o ajudante de farmácia que acusa a dona de a gerir mal e não...

I - São elementos essenciais de justa causa para despedimento um comportamento culposo e grave do trabalhador que adequadamente impossibilite, desde logo, a subsistência da relação laboral. II - Tal impossibilidade há-de ser vista à luz de um bom pai de família, posto perante as concretas circunstâncias do caso. III - É bem despedido o ajudante de farmácia que acusa a dona de a gerir mal e não...

. Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

– O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do...

Tendo o arguido praticado um crime de homicidio involuntario p. e p. pelo art. 59, al. b), ultima parte, do Cod. da Estrada, sem que tenha sofrido qualquer acidente nos 35 anos que ja conduz, sendo pessoa bem comportada, trabalhadora e amiga da familia, e tendo 50 anos de idade, sem nunca ter respondido ou estado preso, vivendo do seu salario, com dois filhos a seu cargo, não se justifica a...

Tendo-se provado que o autor de um crime de trafico de estupefacientes estava desempregado a data da sua pratica e receava "que pudessem fazer mal a sua familia", tais circunstancias, se bem que tendo influencia na medida da pena, não são de molde a justificar a sua atenuação especial, pois tanto se opõe a gravidade do crime cometido e a necessidade da sua prevenção; de resto, os vulgarmente...

I- O art.º 244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior a €574.000) pretende assegurar o direito fundamental à...

I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3

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1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

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I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...

I - Tendo o Réu recebido uma carta anónima pondo em manifesta causa a fidelidade da Autora e sabendo esta que o marido era muito ciumento, em vez de o amparar e convencê-lo de que tudo não correspondia à verdade, pois ficou descontrolado, propos a presente acção com base na carta que ele lhe escreveu, pois a Autora estava ausente. II - Assim, entenda-se que não há elementos que fundamentem o...

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1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo possível, optar pela sua integração

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