Despacho n.º 6928/2019
| Data de publicação | 05 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 6928/2019
Sumário: Cessação de funções, a seu pedido, de Nazaré Costa Cabral, e designação de Daniel Fernando da Soledade Carolo como individualidade de reconhecido mérito na Comissão de Políticas da Segurança Social.
O Conselho Nacional de Políticas de Solidariedade e da Segurança Social (CNPSSS), criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio, é um órgão consultivo sob tutela da área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em coordenação com a área governativa da Presidência e Modernização Administrativa no que diz respeito às matérias de cidadania e igualdade, constituído por um conselho geral e por cinco comissões temáticas (Comissão de Políticas da Segurança Social; Comissão Executiva de Políticas de Segurança Social; Comissão de Políticas Sociais e da Família, Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência e Comissão de Políticas do Voluntariado) que tem por missão promover e assegurar a participação de representantes dos parceiros sociais, do movimento associativo e outras entidades da sociedade civil, referidos nos artigos 7.º a 11.º do decreto-lei mencionado, com vista à definição e acompanhamento da execução das políticas de segurança social, políticas sociais e de família, bem como, da inclusão das pessoas com deficiência e do voluntariado.
Os representantes das entidades previstas nos artigos 7.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio, foram indicados pelas respetivas entidades representadas, tendo posteriormente decorrido a nomeação das individualidades de reconhecido mérito, que também integram as respetivas comissões, através do Despacho n.º 2610/2018, de 6 de março.
Tendo Nazaré Costa Cabral, designada como individualidade de reconhecido mérito na Comissão de Políticas da Segurança Social, solicitado a sua cessação de funções, com produção de efeitos à data de 1 de março de 2019, torna-se necessário proceder à sua substituição.
Assim, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio, determino o seguinte:
1 - A cessação de funções, a seu pedido, com efeitos a 1 de março de 2019, de Nazaré Costa Cabral, como individualidade de reconhecido mérito na Comissão de Políticas da Segurança Social.
2 - A designação, com efeitos à data do presente despacho, de Daniel Fernando da Soledade Carolo como individualidade de reconhecido mérito na Comissão de Políticas da Segurança Social, cuja nota curricular académica e profissional se anexa ao presente despacho.
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