avalista declaracao
- Acórdão nº 0130442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 9004/037.1TBMAI-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
... essenciais que não seja uma assinatura (do sacador, aceitante, avalista ou endossante) ... Neste caso a invalidade da letra só se tornará ...
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Acórdão nº 64872/05.1YYLSB-B:L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2009
... ção de outrem, como é o caso do sacador do aceitante e do avalista em relação à pessoa à qual presta o aval ... 2. Não tendo ocorrido ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... ívida A declaração de terceiros, com o consentimento de um co-avalista, de que se obrigam a pagar a outros dois co-avalistas o que a estes venha ...
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Acórdão nº 5673/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... Autor, sendo que a Ré subscreveu-a como aceitante e o Réu como avalista, para pagamento do remanescente da dívida que era ainda de 800.000$00 ...
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Acórdão nº 930/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
I - Nos termos da ressalva constante do nº 2 do artigo 27º do CIRE, a decisão que julgue procedente a impugnação de resolução de acto pelo administrador da insolvência impor-se-á, quanto às questões que tenha apreciado, a todos os credores que pretendam atacar tal acto com os fundamentos da impugnação pauliana. II - Essa autoridade de caso julgado justifica-se pela feição colectiva que o CIRE...
... Dada a declaração de insolvência da sociedade subscritora e da avalista C…, o banco aqui autor deu aquele título em execução no processo que ... -
Acórdão nº 5455/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I- A utilização de modelo que não corresponde ao modelo normalizado das livranças não reveste a natureza de requisito essencial (artigos 75.º e 76.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). II- No caso de ser apresentado como título executivo livrança, com indicação em escudos, porque emitida quando era essa a moeda com curso legal, o princípio comunitário da continuidade dos contratos e...
... subscritor da livrança, passa a haver um outro responsável - o avalista - com todo o seu património" - assim, Januário Gomes, "Assunção ... -
Acórdão nº 4269/10.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
1. Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2. Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se, tendo...
... facto (para além de juntar o título executivo); Se, sendo avalista da livrança exequenda, o oponente podia suscitar as excepções do ... -
Acórdão nº 2366/07.2TBBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... direitos contra o devedor principal – o emitente – ou o seu avalista ... 2. A livrança, mesmo que não apresentada a pagamento na data ...
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Acórdão nº 2366/07.2TBBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... direitos contra o devedor principal – o emitente – ou o seu avalista ... 2. A livrança, mesmo que não apresentada a pagamento na data ...
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Acórdão nº 2366/07.2TBBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... direitos contra o devedor principal – o emitente – ou o seu avalista ... 2. A livrança, mesmo que não apresentada a pagamento na data ...
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Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre
... a sua exequibilidade a sua não apresentação de pagamento ao avalista, bastando que a mesma não tenha sido paga pelo subscritor ... Tendo os ... -
Acórdão nº 1696/20.2T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2022
I - Quando o pacto de preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo. II - Não é condição de exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte. III - O efeito da ausência de...
... avalista do incumprimento, desconhecendo a mesma o montante exato e data em que se ... -
Acórdão nº 818/15.0T8AGH-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I. – Na fundamentação da decisão da matéria de facto não devem constar factos provados (que possam ser utilizados na fundamentação de direito), nem devem constar fundamentos de direito que não tenham a ver com a fundamentação da decisão da matéria de facto. II. – De uma carta registada com a/r enviada por um particular sem o serviço especial de entrega em mão própria, carta que...
... Da (des)necessidade de apresentação a pagamento ao avalista A livrança não tem de ser apresentada a pagamento ao avalista. Ou seja, ... -
Acórdão nº 930/13.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. No processo de insolvência impera a par conditio creditorum e, por isso, no quadro dos instrumentos vocacionados para reagir contra os actos prejudiciais aos credores, a resolução em benefício da massa prevalece funcionalmente sobre a impugnação pauliana. II. A resolução em benefício da massa visa a recuperação do bem ou valor em prol do colectivo dos credores enquanto a impugnação...
... Dada a declaração de insolvência da sociedade subscritora e da avalista BB, o banco aqui autor deu aquele título em execução no processo que ... -
Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...
... , o arguido AA voltou ao stand no dia seguinte e indicou como avalista CC, entregando a documentação pessoal fotocopiada deste, nomeadamente ... -
Acórdão nº 770/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2008
... síntese, que no caso concreto a executada assumiu a qualidade de avalista e, por isso, não há qualquer limite quanto à nomeação de bens à ...
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Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... refere a generalidade dos autores, para que o sacado (ou o seu avalista) possa pagar a letra é necessário que o portador lha apresente para esse ...
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Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... refere a generalidade dos autores, para que o sacado (ou o seu avalista) possa pagar a letra é necessário que o portador lha apresente para esse ...
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Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... refere a generalidade dos autores, para que o sacado (ou o seu avalista) possa pagar a letra é necessário que o portador lha apresente para esse ...
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Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... numa declaração escrita no próprio título em que uma pessoa (avalista) garante, por um dos subscritores que expressa ou tacitamente se indica, o ...
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Acórdão nº 6818/21.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
1. O aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de...
... - O Embargante assinou, pelo seu próprio punho, na qualidade de avalista, o contrato junto como Doc. n.º ... , bem como avalizou a livrança ... -
Acórdão nº 14649/20.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-03-2023
I - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-se do parecer dos peritos, quando os peritos tenham analisado os mesmos factos que cumpre ao juiz apreciar e os demais elementos úteis de prova existentes nos autos não invalidam o laudo dos peritos. II - Não admitindo a embargante/avalista a sua intervenção na relação...
... à qualidade que a executada assumiu na livrança, como avalista" (artigo 30.º da LULL). A Executada (avalista) é “estranha” à rela\xC3" ... -
Acórdão nº 1955/09.5T2AGD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
I – Havendo transmissão do crédito na pendência da acção executiva, é admissível o incidente de habilitação (artº 56º, nº 1, e 376º CPC). II – O direito do avalista que paga a letra de câmbio é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito que lhe tenha sido transmitido ou em que haja sucedido, porque não há sub-rogação. III – O termo “sub-rogado
... consiste em saber se tendo o executado/agravante, na qualidade de avalista da sacadora, pago a letra de câmbio dada à execução, sucede ou não no ... -
Acórdão nº 03B3841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da Relação sobre matéria de facto se ela considerar provados factos sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou se tiver infringido normas reguladoras da força probatória dos meios de prova legalmente admitidos, pelo que não pode afectar o facto por ela assente de que a autora pediu aos réus,...
... Isso significa que a extenso e o contedo da obrigao do avalista se afere pela do avalizado, mas no que o aval possa ser considerado uma ...