avalista declaracao
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Acórdão nº 088121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996
I - Os embargantes, como herdeiros do avalista das livranças em execução, não fizeram qualquer prova da declaração de insolvência ou falência desse avalista falecido para haver uma acção prejudicial causal da pedida suspensão da execução. II - E também não há razão para a suspensão dos embargos pois se estes forem julgados procedentes, baseados na falsidade da assinatura do avalista, esta decisão
... Sumário : I - Os embargantes, como herdeiros do avalista das livranças em execução, não fizeram qualquer prova da declaração ... -
Acórdão nº 96A795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - A lei não obriga a que a declaração de aval numa letra de câmbio, seja do punho do avalista; mas, tendo sido aposta por outrem, há-de corresponder à realidade do acto jurídico prestado. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça é lícito conhecer da correcção do uso ou do não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil.
... a declaração de aval numa letra de câmbio, seja do punho do avalista; mas, tendo sido aposta por outrem, há-de corresponder à realidade do ... -
Acórdão nº 96A795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - A lei não obriga a que a declaração de aval numa letra de câmbio, seja do punho do avalista; mas, tendo sido aposta por outrem, há-de corresponder à realidade do acto jurídico prestado. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça é lícito conhecer da correcção do uso ou do não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil.
... a declaração de aval numa letra de câmbio, seja do punho do avalista; mas, tendo sido aposta por outrem, há-de corresponder à realidade do ... -
Acórdão nº 087592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso None)
... IV - Assim o avalista, ante a clareza da declaração - alteração feita, não ignorava o ...
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Acórdão nº 087592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996
... IV - Assim o avalista, ante a clareza da declaração - alteração feita, não ignorava o ...
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Acórdão nº 4103/13.3TBCSC-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...
... Alegou, essencialmente: A nulidade da sua obrigação de avalista por a assinatura da subscritora padecer de vício de forma, ao não estar ... -
Acórdão nº 088043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - A Relação ao interpretar os factos provados, deles extraiu a ilação, sem os alterar, que a embargante ao assinar por baixo da declaração "damos o nosso aval à subscritora", fez o seu conteúdo e, consequentemente, obrigou-se como avalista à subscritora, sendo indiferente que entre aquela declaração e a sua assinatura esteja a do seu marido, o que constitui matéria de facto, insindicável pelo...
... ", fez o seu conteúdo e, consequentemente, obrigou-se como avalista à subscritora, sendo indiferente que entre aquela declaração e a sua ... -
Acórdão nº 088043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - A Relação ao interpretar os factos provados, deles extraiu a ilação, sem os alterar, que a embargante ao assinar por baixo da declaração "damos o nosso aval à subscritora", fez o seu conteúdo e, consequentemente, obrigou-se como avalista à subscritora, sendo indiferente que entre aquela declaração e a sua assinatura esteja a do seu marido, o que constitui matéria de facto, insindicável pelo...
... ", fez o seu conteúdo e, consequentemente, obrigou-se como avalista à subscritora, sendo indiferente que entre aquela declaração e a sua ... -
Acórdão nº 9340080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1994
I - O regime legal previsto para a falência no artigo 1200 do Código de Processo Civil é, por interpretação extensiva, aplicável às dívidas garantidas por aval. II - O credor a favor de quem foi prestado o aval carece de legitimidade para requerer a declaração de insolvência do avalista por falta de interesse em demandar, na medida em que os créditos são resolúveis para a massa insolvente. III -...
... de legitimidade para requerer a declaração de insolvência do avalista por falta de interesse em demandar, na medida em que os créditos são ... -
Acórdão nº 083594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança é resolúvel para a massa falida/insolvente, quer significar que, decretada a falência/insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. II - A lei não reconhece legitimidade ao credor da fiança para requerer a declaração de insolvência ou falência desse seu devedor (o fiador). III - A obrigação do avalista...
... III - A obrigação do avalista também é uma obrigação subsidiária ou acessória; e também tem ... -
Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... (ambos) da primeira livrança, quer enquanto subscritor e avalista, respectivamente, da segunda; - as livranças, ao referirem apenas ...
- Acórdão nº 9931079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 7230/13.3TBALM-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
... –Em consequência, como a Recorrida/Embargante/Avalista não subscreveu os contratos adicionais, se encontrava exonerada das ...
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Acórdão nº 0310949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991
I - A letra e um titulo de credito e como tal, de acordo com o principio da literalidade, não e admissivel utilizar elementos exteriores para, em relação a terceiros, se provar que o aval foi dado a favor de pessoa diversa da que consta do titulo. II - Não deve ser admitida prova em contrario da declarada indicação do aval, mesmo nas relações imediatas: o objectivo da lei e não apenas proteger a...
... , mas ainda assegurar o caracter imperativo da regra de que o avalista tem de declarar por escrito, na letra, a quem da aval, tanto que, se não ... -
Acórdão nº 6029/08.3TBVNG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
A declaração, aposta por terceiro, num contrato de cessão de quotas, segundo a qual esse terceiro declara que, como garantia, se coloca como avalista da compradora quanto aos valores e condições neste instrumento estabelecidas, constitui-o na obrigação de garantir as responsabilidades ali assumidas por esta, sendo título executivo.
... porquanto teria assinado o contrato em apreço na qualidade de avalista ... 10-A função específica do aval é garantir ou caucionar a ... -
Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...
... e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato ... -
Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... da livrança não carece de proceder ao protesto para demandar o avalista da sociedade subscritora, principalmente quando o avalista é ... -
Acórdão nº 936/11.3TBVCT-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I – Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco é o do seu preenchimento e aposição da data do vencimento, contando-se o respectivo prazo a partir desta. III - A novação da dívida pressupõe que haja modificação desta e que as...
... Com efeito, a obrigação do avalista é autónoma materialmente e a responsabilidade que advém do aval incide ... -
Acórdão nº 35558/11.0YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
I. A denúncia, enquanto causa extintiva dos contratos, é uma declaração unilateral receptícia, através da qual uma das partes põe termo à relação contratual, sendo uma forma típica de fazer cessar relações duradouras por tempo indeterminado e igualmente um meio de impedir a prorrogação ou renovação de um contrato celebrado por tempo determinado, caso em que deve fazer-se para o termo do prazo da...
... a sociedade avalizada, o portador da livrança em branco e o avalista) ... 14ª. Nessa condicionante, entende o ora Recorrente que deve ser ... -
Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
... ou em parte garantido por aval, configurando-se a obrigação do avalista como uma obrigação de garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
... declarou expressamente que pretendia liberar o seu nome enquanto avalista, ou em qualquer outra qualidade, dos contratos de abertura de crdito em ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... I. O direito do avalista que paga a livrança é um direito próprio e autónomo emergente da ...
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Acórdão nº 864/14.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
... , tal não lhe confere a qualidade de credor do requerido, co-avalista, pois se o co-avalista, apesar de lhe ser lícito invocar o benefício da ...
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Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...
... à vontade real dos intervenientes; que o primeiro R., enquanto avalista, subscreveu uma livrança em 30/3/1998; e que o crédito do A. nela ...