auto contra ordenação
7316 resultados para auto contra ordenação
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Aviso n.º 2642/2022
... cista auto") — homologação da lista unitária de ordenaç\xC3" ... Lista unitária de ordenação final ... Para cumprimento do disposto no n.º 5 ...
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Aviso n.º 2642/2022
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... óes, passem a assumir a natureza de contra-ordenaçóes ... Artigo 2.o ... Utilizaçáo das ... -estruturas rodoviárias, designadamente em auto--estradas e pontes, que sejam objecto de ...
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Aviso n.º 17381/2018
... Operacional, na área profissional de Pintor Auto - Lista unitária de ordenação final ...
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Aviso (extrato) n.º 14517/2022
... Sumário: Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para ente ... operacional (mecânico auto) ... Procedimento concursal comum de ...
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Aviso (extrato) n.º 2960/2024
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Aviso n.º 6305/2020
... 6305/2020Sumário: Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum por tempo ... , para assistente operacional - mecânico auto.Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5 ...
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Aviso n.º 1900/2022
... Sumário: Lista unitária de ordenação final de procedimento concursal para assistente ... nal (área funcional de eletricista auto) ... Lista unitária de ordenação final do ...
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Aviso n.º 1900/2022
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Aviso n.º 6412/2022
... Sumário: Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de assistente racional ... (na área de mecânico-auto) ... Por delegação de competências da ...
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Aviso n.º 4267/2021
... 4267/2021Sumário: Lista unitária de ordenação final - procedimento concursal na carreira de istente operacional (na área de mecânica-auto).Por delegação de competências da Presidente ...
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Acórdão nº 1873/16.0T8TVD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
1. Levantado um auto de contra-ordenação contra o arguido, por realização de obra em zona protegida e tendo a entidade administrativa (Agência Portuguesa do Ambiente, IP) embargado a obra, em caso de incumprimento do embargo por parte do embargado, não pode a aquela entidade levantar novo auto de contra-ordenação, por continuação daquela mesma obra. 2. Tendo abusivamente o arguido continuado a...
... NIF (…) condenado pela prática de uma contra-ordenação ambiental muito grave prevista no ... nº DJUR.DCCO.00292.2015, desencadeado pelo Auto de Notícia nº 13/2015, pelos factos verificados ... -
Aviso (extrato) n.º 12645/2021
... : Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal por tempo minado para assistente operacional (mecânico auto).Procedimento concursal para constituição de ...
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Acórdão nº 3/14.8FCOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração...
... pro28ceder ao levantamento do respetivo auto de contraordenação ... 6. Descontente com a ... contra"-ordenação, por violação de disposto no art. 4\xC2" ... -
Aviso (extrato) n.º 7223/2017
... , faz-se pública a Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados, relativa ao ... Operacional (funções de Eletricista Auto), do mapa de pessoal dos Serviços ...
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Acórdão nº 13/14.5T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - O C. da Estrada contém específica regulamentação, estabelecendo os requisitos do auto de notícia pela prática de contra-ordenação rodoviária e as formalidades da respectiva notificação, nada havendo a integrar, por recurso ao disposto no art. 132.º do mesmo código e ao art. 41.º do RGCOC. II - Com a entrega do triplicado do auto, frente e verso, tornou-se perfeita a notificação à arguida,...
... autos, foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelo art. 84º, nºs 1 e 4 e ... âncias de tempo e lugar referidas no auto, "falava ao telemóvel enquanto conduzia" ... -
Aviso n.º 8196/2024/2
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Aviso n.º 2850/2024
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 170.º Auto de notícia e de denúncia ... Artigo 171.º ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2 ... 6 - A pessoa ... no regime geral do ilícito de mera ordenação ... social, a prescrição do procedimento por ...
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Aviso n.º 10146/2017
... -se pública a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, para a reira de Assistente Operacional-Mecânico Auto, aberto por aviso publicado no Diário da ...
- Aviso n.º 3671/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
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Acórdão nº 206/14.5YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... Nos autos de recurso de contra-ordenação que, com o nº 206/14.5YUSTR, correm ... de Junho” é claramente uma injunção à auto incriminação ... 37- Pelo que a aplicação ...
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Despacho n.º 25803/2005(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2005
... ção complementar, levantar os autos de contra-ordenação directamente nos respectivos sistemas ... ão, torna-se necessário adequar o modelo de auto de contra-ordenação a esta nova realidade ...
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Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...
... T……….- Comércio ………., Lda, contra o acto de apreensão de tabaco manufacturado, ... de indícios da prática de contra-ordenação prevista e punida pelo Art°109°, n°2, alínea ... acção de fiscalização, foi levantado auto de noticia, do qual consta, entre o mais, que ... -
Acórdão nº 570/15.9T8VVDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016
I) O processo de contraordenação comporta a fase administrativa [regulada nos arts. 33º a 58º do RGCOC] e pode comportar uma fase judicial [regulada nos arts. 59º a 82º do RGCOC], nos termos do disposto no art. 62º, nº 1 do RGCOC, sendo que o que no processo vale como acusação é a apresentação dos autos ao juiz pelo Ministério Público. II) Por isso, não só a notificação feita pela autoridade...
... ção do local da alegada prática da contra-ordenação, tampouco foi devidamente aplicado o ... auto de noticia e da decisão de folhas 25 e 26” 5 - ...