audiencia inquiriçao testemunhas

I – Os art.ºs 8.º, n.º 3, primeira parte e 84.º, n.º 1 e 2, do CPTA, impõem ao R. enquanto entidade pública, o ónus de juntar o processo administrativo (PA) aos autos; II - O art.º 84.º, n.º 6, do CPTA, consagra uma presunção que inverte o ónus (inicial) do A. de provar os factos que suportam o direito que invoca em juízo; III – Ainda que inicialmente o ónus da prova seja do A. –

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I - Não viola os direitos de defesa e de audiência do arguido a sua não notificação da data designada para uma inquirição de testemunhas por si requerida, na fase administrativa do processo de contra-ordenação. II - O objecto do processo de contra-ordenação não se circunscreve ao auto da autoridade administrativa subsequente à acção inspectiva que deu origem ao processo. III - Por isso, não...

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1. Se, tendo faltado à sessão para a qual estava marcada a respectiva inquirição duas testemunhas que, já em anterior sessão, haviam informado o tribunal da sua impossibilidade de comparecerem em tribunal na referida data (por estarem ausentes, uma no estrangeiro e outra nos Açores, no gozo de férias já previamente marcadas), a audiência de julgamento destinada à sua inquirição for transferida...

I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua inquirição em audiência de julgamento, devendo este, se foi efectuado sem aquele, ser anulado e repetido sem tal inquirição.

I - No processo de inventário em que um interessado não aceita a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal e oferece logo as respectivas provas, apesar do juiz ter marcado a audiência para inquirição de testemunhas, pode o mesmo remeter os interessados para os meios comuns sem efectuar a diligência. II - O juiz não é obrigado a ouvir as provas oferecidas e basta-lhe uma análise mais...

I - Se na audiência de inquirição de testemunhas em providência cautelar de embargo de obra nova o juiz ultrapassou o seu número legal, tal constitui nulidade secundária a arguir no prazo de 5 dias após o seu conhecimento. II - Se aquando da interposição do recurso já esse prazo tiver decorrido, encontra-se precludido o seu conhecimento e não pode ser conhecida oficiosamente.

I - No decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade. II - O facto de o presidente do tribunal colectivo, após ter detectado contradições

I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua inquirição em audiência de julgamento, devendo este, se foi efectuado sem aquele, ser anulado e repetido sem tal inquirição.

Tendo o próprio arguido apresentado contestação e rol de testemunhas por ele subscrito, por saber que a defensora oficiosa já não se encontrava inscrita na Ordem dos Advogados - facto de que deu conhecimento ao tribunal, pedindo que lhe seja nomeado outro advogado - e requerida na audiência de julgamento, após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelo novo defensor entretanto...

Tendo o próprio arguido apresentado contestação e rol de testemunhas por ele subscrito, por saber que a defensora oficiosa já não se encontrava inscrita na Ordem dos Advogados - facto de que deu conhecimento ao tribunal, pedindo que lhe seja nomeado outro advogado - e requerida na audiência de julgamento, após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelo novo defensor entretanto...

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I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,

I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,

I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

I - O sistema de teleconferência só tem lugar em audiência de julgamento não em instrução criminal. II - A inquirição de testemunhas para acto de instrução, residentes fora da comarca mas em comarca da área de círculo judicial, é feita por deprecada ao JIC respectivo.

O artigo 340º do C. P. Penal não impede, pura e simplesmente, que sejam ouvidas como testemunhas, na audiência de discussão e julgamento, pessoas que já podiam ter sido arroladas como testemunhas na acusação. Basta, para abrir a possibilidade dessa audição, que tal audição se apresente como necessária e indispensável para a descoberta da verdade e boa decisão da causa Com a pretendida inquirição

I)- O recorrente foi notificado do despacho saneador , onde foi considerada desnecessária a produção de prova testemunhal requerida , por o Mmº Juiz « a quo » ter entendido que o estado do processo permitia sem mais indagações apreciar o pedido e conhecer do mérito da causa , sendo determinada a notificação das partes para apresentarem alegações , mas o recorrente não interpôs recurso desse...

I - No acórdão recorido que contenha várias decisões distintas, limitando-se o recorrente, nas conclusões da alegação, a atacar algumas delas, forma-se, sobre as demais, caso julgado que se sobrepõe ao provimento do recurso e à própria anulação do processo. II - A apreciação do recurso na parte em que impugna o despacho que desatendeu a suspensão da audiência para inquirição de testemunhas...

I - No acórdão recorido que contenha várias decisões distintas, limitando-se o recorrente, nas conclusões da alegação, a atacar algumas delas, forma-se, sobre as demais, caso julgado que se sobrepõe ao provimento do recurso e à própria anulação do processo. II - A apreciação do recurso na parte em que impugna o despacho que desatendeu a suspensão da audiência para inquirição de testemunhas...

I - Tendo a audiência de julgamento, realizada em 19 de Dezembro de 1994, com inquirição de 9 testemunhas do autor, sido interrompida para continuar em 6 de Fevereiro de 1995, e nessa data, por alegada impossibilidade do tribunal, sido transferida para 8 de Maio de 1995, data em que se completou, a eventual nulidade, por violação do n. 2, do artigo 656, do CPC, ficou sanada, nos termos do artigo 2