Acórdão nº 9950280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução17 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ96 ART43 N1 ART44 N1 N2 ART45 N1 N2 ART46 A C.

Sumário: I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua inquirição em audiência de julgamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT