audiência do interessado
- Acórdão nº 037141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000
-
Acórdão nº 044545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - Partindo o acto recorrido (que indeferiu pedido de licenciamento de construção) do entendimento de que o deferimento tácito do projecto de arquitectura era inválido, o regime legal aplicável é o estipulado no n.º 1 do art. 141º do CPA e, assim, os únicos fundamentos que, nesta perspectiva, podiam ser invocados para sustentar a ilegalidade do acto revogatório eram: (i) ter sido proferido para...
-
Acórdão nº 031223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997
I - A norma do art. 100 do CPA tem natureza adjectiva sendo por isso, em princípio, aplicável aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo. II - O art. 100 do CPA acolheu o imperativo constitucional do art. 267 n. 4 da CRP priviligiando a participação dos interessados no procedimento administrativo, através da sua audiência após a conclusão da...
- Acórdão nº 037085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2001
-
Acórdão nº 041009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - De acordo com as disposições conjugadas dos arts. 33 e 24, n. 2, al. b) do DL n. 498/88, de 30/12, as formalidades da notificação da lista de classificação final, depois de homologada, estão limitadas "a afixação da lista em local público dos respectivos serviços ou organismos, quando se trate de concursos internos condicionados". II - Desse acto cabe recurso hierárquico necessário a interpor
- Acórdão nº 035483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
-
Acórdão nº 488/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2000 (caso NULL)
1. O recrutamento para a categoria de programador faz-se de entre indivíduos habilitados com curso superior nos domínios específicos da informática, ciências de computação e afins, ou de entre programadores adjuntos de l.' classe com dois anos de serviço classificados de Muito bom ou três anos classificados de Bom e formação complementar em informática, ambos aprovados em estágio com classificação
- Acórdão nº 044542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
-
Lei n.º 117/2019
... Nos demais casos, o processo pode ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos ... Artigo 1109.º Audiência prévia 1 - O juiz pode convocar uma audiência prévia se o considerar ...
- Acórdão nº 037594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001
-
Acórdão nº 041646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998
I - A Escola Superior de Educação d e Leiria (ESEL) é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Leiria (arts. 1 e 2 da Lei n. 54/90, de 27/1. II - Tais escolas gozam de autonomia cientifica, pedagógica e administrativa (arts. 12 do DL n. 24/94, de 27/1 e 2 n. 4 da Lei 54/90) mas em matéria disciplinar prevalece a competência
-
Acórdão nº 034824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1994
A preterição da audiência do interessado prevista no art. 100, n. 1, do Cód. de Proc. Administrativo não pode ser causa de nulidade do respectivo acto administrativo conforme o disposto no art. 133, n. 2, alínea d) e f), daquele Código, podendo apenas inquiná-lo de anulabilidade.
-
Acórdão nº 038062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000
I - O início da exploração de estabelecimento similar a hoteleiro dependia, na vigência do DL n. 328/86, de 30/9, de licença de funcionamento, a emitir pelo governador civil, e de licença de utilização e de licença sanitária, ambas a emitir pela câmara municipal. II - A ordem de encerramento do estabelecimento por falta de licença de funcionamento competia ao governador civil e era independente...
-
Acórdão nº 00738/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 1998 (caso NULL)
I - Para que um professor possa ser definitivamente nomeado professor-adjunto é necessário que aquele tenha sido provido (provisoriamente) como professor-adjunto (ou professor-coordenador), através de um acto unilateral da Administração denominado nomeação - vide nºs 1 e 2 do art. 10º e nºs 1 e 2 do art. 11º do DL nº 185/81. II - O Conselho Científico, ao ter dado seguimento ao processo de nomeaçã
-
Acórdão nº 038337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996
I - O funcionário municipal admitido segundo as regras do Código Administrativo mas promovido com violação das regras que condicionam o acesso à categoria subsequente encontra-se em situação irregular e portanto sujeito à disciplina do DL 413/91 de 19/10. II - Sendo nula a deliberação camarária que o promoveu sem concurso a categoria superior são nulas todas as deliberações que alteram o escalão...
-
Acórdão nº 036769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996
I - Os limites impostos à graduação dos deficientes das Forças Armadas pelos números 3 e 4 do artigo 4 do DL n. 210/73, de 9 de Maio, continuaram em vigor mesmo após a revogação parcial desse diploma pelo DL n. 43/76, de 20 de Janeiro. II - A violação de normas que atribuem poderes vinculados traduz situações de ilegalidade correspectiva e nunca violação do principio de igualdade, só aferivel em...
- Acórdão nº 035995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995
- Acórdão nº 035338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
-
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... referidas nos números anteriores são sempre precedidas de audiência do interessado, o qual só pode ser suspenso enquanto decorrer o processo ...
- Acórdão nº 032775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995
- Acórdão nº 035975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995
-
Acórdão nº 036422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995
I - O direito de audiência do interessado no processo de concessão do direito de asilo encontra-se especificamente regulado no art. 20 ns. 2 e 4 da Lei n. 70/93, de 29/9. II - É pressuposto essencial do direito à concessão de asilo garantido pelo n. 2 do art. 2 da citada Lei, a existência de justificado receio por parte do interessado, avaliado em termos objectivos ainda que em função da situação
-
Acórdão nº 033612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996
I - Só é obrigatória a prévia ordenação do pessoal considerado disponível, em cada carreira ou categoria, de acordo com os critérios estabelecidos no n. 3 do art. 2 do Dec-Lei n. 247/92, de 7/11, nos casos em que está prevista a transferência para outros serviços ou organismos e as vagas nestes existentes não absorvem todo o pessoal abrangido pela medida. II - A integração no QEI é uma das...
- Acórdão nº 038330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1996
- Acórdão nº 035138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996