artigo 396

O artigo 396 do Código de Processo Civil de ser interpretado por forma a considerar que nada impede que se intente e faça seguir procedimento de suspensão de deliberação social contra uma Fundação de Solidariedade Social.

• Diário da República

I - O depositário do bem penhorado que não o apresente apesar de notificado para esse efeito pratica: - o crime do artigo 300 do Código Penal, se tiver agido para se apropriar da coisa; - o crime do artigo 396, se a subtraiu dando-lhe descaminho ou a destruiu; - o crime do artigo 397, se a subtraiu de modo a prejudicar a finalidade da apreensão legítima; - o crime do artigo 388, se simplesmente nã

1. A escritura pública é instrumento bastante para a alteração do contrato social e para a nomeação da gerência, em nada ficando afectada a sua validade pela circunstância de não ter sido registada essa alteração. 2. Mesmo no actual regime, decorrente do CSComerciais e do CRComercial, a presunção decorrente do registo, sendo tão só uma presunção «juris tantum», é ilidível por prova em contrário. 3

I - O depositário de bem penhorado que, notificado judicialmente para o apresentar, não o apresenta, incorre no crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código Penal ( se agiu por querer apropriar-se da coisa ); no crime do artigo 396 ( se a subtraiu, dando-lhe descaminho ou a destruiu ); no crime do artigo 397 ( se a subtraiu de modo a prejudicar a finalidade da apreensão legítima ) ou no...

I - O tipo legal de crime de peculato parte de um crime base, ou primário - o crime de abuso de confiança, no qual introduz um elemento qualificante que é a qualidade de funcionário do agente. É pois um crime de abuso de confiança qualificado. II - O crime de falsificação de documentos do artigo 228 do Código Penal exige mais do que o dolo geral, exige um dolo específico que se traduz na intenção

I - O tipo legal de crime de peculato parte de um crime base, ou primário - o crime de abuso de confiança, no qual introduz um elemento qualificante que é a qualidade de funcionário do agente. É pois um crime de abuso de confiança qualificado. II - O crime de falsificação de documentos do artigo 228 do Código Penal exige mais do que o dolo geral, exige um dolo específico que se traduz na intenção

I - Em face do disposto nos artigo 396 nº1 e artigo 398 nº1 do CPC a suspensão de deliberações da Assembleia de Condóminos de prédio sob o regime da propriedade horizontal depende da verificação conjunta de dois requisitos: a) - que a deliberação seja ilegal (contrária à lei geral, aos estatutos ou pacto social); b) - que da sua execução possa resultar dano apreciável. II - Os factos...

I - Em face do disposto nos artigo 396 nº1 e artigo 398 nº1 do CPC a suspensão de deliberações da Assembleia de Condóminos de prédio sob o regime da propriedade horizontal depende da verificação conjunta de dois requisitos: a) - que a deliberação seja ilegal (contrária à lei geral, aos estatutos ou pacto social); b) - que da sua execução possa resultar dano apreciável. II - Os factos...

I - O disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil visa a obstar aos efeitos danosos da execução de uma deliberação, pelo que o que interessa não é, para os fins da providência, apenas o momento da execução da deliberação, mas a eventualidade dos danos que dessa execução advenham e esses podem produzir-se e continuar a produzir-se enquanto a deliberação se mantenha eficaz porque não...

I - O artigo 25 n. 1 alínea a) do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê não só a comercialização de alimentos ou aditivos, como também a sua transacção por qualquer forma. II - Se um aditivo não for legalmente permitido, deve o mesmo ser qualificado como "aditivo alimentar falsificado". III - Tendo determinados animais sido alimentados com produtos falsificados, não haverá que questionar da...

Se o sócio foi regularmente convocado para a assembleia que tomou a deliberação cuja execução quer ver suspensa, tem o prazo de cinco dias - artigo 396 do Código de Processo Civil - para requerer essa suspensão pouco importando a este instituto o ter abandonado a assembleia antes da violação.

I - O arguido que vende veículo automóvel de que é proprietário e de que foi constituido fiel depositário, em consequência da penhora em execução por custas, comete o crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público previsto e punido pelo artigo 396 do Código Penal de 1982 ( cfr. artigo 355 do Código Penal de 1995 ).

O bem jurídico protegido no artigo 396 do Código Penal de 1982, é o poder do Estado de apreender e guardar objectos e não a propriedade. O elemento "prejuízo patrimonial" não integra o tipo de ilícito previsto no aludido normativo (crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público).

O bem jurídico protegido no artigo 396 do Código Penal de 1982, é o poder do Estado de apreender e guardar objectos e não a propriedade. O elemento "prejuízo patrimonial" não integra o tipo de ilícito previsto no aludido normativo (crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público).

Aquele que viola o dever de conservação e apresentação de um objecto apreendido pode cometer um dos seguintes crimes: - Abuso de confiança - se houve intenção de apropriação (artigo 300 n. 2 h). - Desobediência - se houve intenção de não acatar ordem (artigo 388). - Do artigo 396 - se houve intenção de violar o poder do Estado de apreender e guardar objectos. - Do artigo 397 - se houve intenção...

I - O prazo de cinco dias previsto no artigo 396, n. 1, do Código de Processo Civil, é de natureza substantiva, não se encontrando sujeito ao disposto no n. 3 do artigo 144 do mesmo Código, e não se suspendendo, por isso, em férias, domingos, sábados e feriados. II - Não podem ser suspensas deliberações já executadas.

I - O prazo de cinco dias previsto no artigo 396, n. 1, do Código de Processo Civil, é de natureza substantiva, não se encontrando sujeito ao disposto no n. 3 do artigo 144 do mesmo Código, e não se suspendendo, por isso, em férias, domingos, sábados e feriados. II - Não podem ser suspensas deliberações já executadas.

Ao retirar os selos apostos pela Direcção Geral da Inspecção Economica e ao derramar o liquido, sabendo que inutilizava a apreenção realizada, que não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel depositario, devia zelar pela conservação e inviolabilidade do produto apreendido, o arguido comete um crime de destruição de objectos colocados sob o poder publico - - artigo 396, n. 1, do Codigo Penal.

I - Para se imputar a alguém a autoria moral de um crime (no caso, o do n. 1 do artigo 396 do Código Penal), é preciso provar-se que foi a causa adequada de outrém o ter materialmente praticado. II - Tal nexo de causalidade constitui matéria de facto, cuja apreciação escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça.

Tendo sido o agravante a convocar a assembleia geral de uma sociedade o prazo de 5 dias para pedir a suspensão das deliberações tomadas conta-se a partir da data da realização da assembleia e não a partir do momento do conhecimento daquelas deliberações, nos termos do disposto na primeira parte do n. 3, do artigo 396, do Código de Processo Civil.