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Acórdão nº 96P1077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução13 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART40 N1 ART48 N4 ART72 ART78 N1 N2 ART228 N1 A N2 ART229 N2 ART396 N1. CP95 ART2 N4 ART41 N1 ART50 N5 ART71 ART77 N1 N2 ART256 N1 A N3 ART355 A. CPP87 ART123 N1 ART151 ART158 ART178 N1 ART401 B D ART409. CCIV66 ART363 N2. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART2 A ART25 N1 A ART83 N1 B ART84. DL 440/89 DE 1989/12/27 ART2 N1 ART13 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 S ART8 N1 B D ART12 ART15. PORT 1103/89 DE 1989/12/27. PORT 121/92 DE 1992/02/26 ART2 N1 D ART6 N1 N3 N4 ART16 N4. PORT 243/94 DE 1994/04/18.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG325. AC STJ DE 1994/05/25 IN CJSTJ ANOII TII PAG227. AC RE DE 1983/04/15 IN CJ ANOVII TII PAG335. AC RE DE 1993/04/27 IN CJ ANOXVIII TII PAG291. AC RP DE 1993/10/27 IN CJ ANOXVIII TIV PAG263.

Sum·rio : I - O artigo 25 n. 1 alÌnea a) do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevÍ n„o sÛ a comercializaÁ„o de alimentos ou aditivos, como tambÈm a sua transacÁ„o por qualquer forma. II - Se um aditivo n„o for legalmente permitido, deve o mesmo ser qualificado como "aditivo alimentar...

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