artigo 1143 código civil

I - O denonimado " prejuízo patrimonial " aludido no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, tem como suporte a consideração do " património " na perspectiva " jurídico-económica ", sendo que, no regime penal da emissão de cheques sem provisão, quando se refere o " prejuízo penalmente relevante " se deverá ter em consideração aquele que é originado directamente pela emissão do...

I - O denonimado " prejuízo patrimonial " aludido no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, tem como suporte a consideração do " património " na perspectiva " jurídico-económica ", sendo que, no regime penal da emissão de cheques sem provisão, quando se refere o " prejuízo penalmente relevante " se deverá ter em consideração aquele que é originado directamente pela emissão do...

I - Se as partes emitem uma declaração negocial, mas não existir vontade de a emitir, não se lhe pode atribuir eficácia jurídica, por lhes faltar a vontade em se quererem vincular juridicamente. II - Ao não quererem a verificação de quaisquer efeitos negociais, significa que a declaração está inquinada de nulidade, com exclusão da possibilidade de se produzirem efeitos laterais legais de natureza

I - Apesar de o facto " o mútuo celebrado entre a sociedade gerida pelo arguido e o participante não obedeceu... a escritura pública " ser arrolado na parte da sentença com a epígrafe " enquadramento jurídico-penal e pedido de indemnização civil ", não pode ser obstáculo à sua relevância para a decisão da causa. A sua deslocação da sede própria constitui mera irregularidade, já sanada ( artigo 123

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

• Diário da República

I - O facto de o arguido, indevidamente, se intitular advogado, sem que fosse licenciado em Direito nem estivesse inscrito como tal na Ordem dos Advogados, não tendo, contudo, praticado actos próprios da advogacia, limitando-se a uma conduta que pode ser exercida por qualquer pessoa sem habilitações académicas, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 400, n. 2, do Código Penal de 1982....

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - No recurso de agravo que suba em separado, o Tribunal Superior, quando verificar que falta algum dos elementos constantes do n. 3 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil, podera requisita-los, mas a requisição incide apenas sobre os elementos taxativamente indicados neste numero e artigo. II - Dai que a deficiencia de instrução do recurso quanto a junção de documentos não obrigatorios seja...

I - No recurso de agravo que suba em separado, o Tribunal Superior, quando verificar que falta algum dos elementos constantes do n. 3 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil, podera requisita-los, mas a requisição incide apenas sobre os elementos taxativamente indicados neste numero e artigo. II - Dai que a deficiencia de instrução do recurso quanto a junção de documentos não obrigatorios seja...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores