artº 830 código civil
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Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução
... da transação com fundamento no artigo 830 do CC. 2 - Com efeito, a ré obrigou-se a ... expresso, nos termos do artigo 238 do Código Civil”; “- Não estamos perante um contrato ... -
Acórdão nº 4339/07.6TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1. A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá ocorrer se estivermos perante uma impossibilidade culposa do cumprimento da prestação ou se houver um incumprimento definitivo (arts 808.º e 801.º, nº 2 do CC). Não podendo, assim, o credor resolver o contrato em consequência da simples mora do devedor. 2. Haverá incumprimento definitivo, alem do mais, por via dos...
...Civil) em conjugação com a restante prova documental ...830 do Código Civil, deverão estes compensar o ... -
Acórdão nº 2255/10.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido
...830. º do Código Civil, realizando o contrato ... contrato de arrendamento, com fundamento no artº. 664º do Código de Processo Civil; b. Não ... -
Acórdão nº 0453/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2010
...1253° do Código" Civil - já que não age com “animus possidendi\xE2"...830°. do Código Civil, produza os efeitos da ...
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Acórdão nº 158/06.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
...410º do Código Civil, ser um contrato-preliminar ele não deixa ...°l do artigo 410°, n°l do 808° e o n°l do 830°, todos do Código Civil. 36) – Também, ...
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Acórdão nº 105/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2010
... Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 204º, 801º CÓDIGO DE PROCESSO ... 5.a - O Art.º 830.° do CC não exige que, para a execução ... a escritura de compra e venda prometida - artº 1º. 6) E não obteve qualquer resposta - artº ...
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Acórdão nº 445/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
..., ao afastar a sua aplicação, o Art.° 830° do C.C , que confere o direito que os aqui ...830° do Código Civil. Para a resolução de qualquer litígio ...
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Acórdão nº 03A1044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003
I- O Decreto Lei 379/86 de 11/11 tem natureza interpretativa integrando-se na lei interpretada e por isso produz efeito retroactivo. II- O n.º 3 do Artigo 803 do Código Civil sofreu efeito interpretativo e aplica-se aos contratos-promessa violados após 18/07/1980. III- O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o Artigo 410 n.º 3 do Código...
...830° 1 do Código Civil. b) Que seja condenada a ... -
Acórdão nº 1029/04.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - Requerendo o promitente-comprador a execução específica deve consignar em depósito o preço ainda em dívida do bem prometido vender. II - Tal depósito deve ser efectuado imediatamente antes da sentença e depois de decidida a matéria de facto se só após esta decisão fica definido qual o valor em falta III - A omissão de notificação do promitente-comprador para depósito o preço ainda em dívida,
...393, n.° 2 do Código Civil, aquele por estes não podia ser ...), no qual, ao abrigo do preceituado no art°830°, n°5 do C.Civil se ordenou a notificação do ... -
Acórdão nº 1347/05.5TVPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
...830.º do CC (art. 442.º, n.º 3, do mesmo ... 405, 406, 798, 799, 804 a 806 e 817 do Código" Civil; com efeito, b) Os factos essenciais necess\xC3"... O artº 7220 n° 2 do C. P. Civil veda ao Supremo tratar ...
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Acórdão nº 445/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
..., ao afastar a sua aplicação, o Art.° 830° do C.C , que confere o direito que os aqui ...830° do Código Civil. Para a resolução de qualquer litígio ...
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Acórdão nº 445/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
..., ao afastar a sua aplicação, o Art.° 830° do C.C , que confere o direito que os aqui ...830° do Código Civil. Para a resolução de qualquer litígio ...
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Acórdão nº 445/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
..., ao afastar a sua aplicação, o Art.° 830° do C.C , que confere o direito que os aqui ...830° do Código Civil. Para a resolução de qualquer litígio ...
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Acórdão nº 8091/04.9TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
...: NRGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 220º, 238º, 334º, 410º, 830º, ... à execução específica nos termos do art 830° do Código Civil em caso de inadimplemento ...
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Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... constante do artigo 2091º, nº 1 do código civil: “1. Fora dos casos declarados nos ... contratos promessa com base no disposto no artº 437º do CC, e lhe concede “o prazo de trinta ... invocaremos os direitos referidos no artigo 830°, ambos do referido Código Civil”, não ... -
Acórdão nº 8303/05.1TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 54.º da Lei n.º 91/95 de 02-09, na redacção introduzida pela lei n.º 64/2003, é nulo o contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual uma parte promete vender e a outra promete comprar, 325/80.300 avos indivisos de um prédio rústico, salvo se existir parecer favorável da Câmara Municipal da situação do prédio. II - E, se o contrato prometido tinha em vista a...
...792 do Cod, Civil., que ainda permitiria uma solução de ...286.º do mesmo Código e do assento n.º 4/95 de 28-03-1995, in DR. n.º ...442° e 830° do Código Civil) assiste-me o direito à ... -
Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
I - Suscitada oficiosamente a questão da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, em virtude do exemplar do respectivo contrato junto pela Autora (promitente-compradora) com a petição inicial se encontrar assinado apenas pela Ré (promitente-vendedora), e tendo esta, na sequência da notificação das partes ao abrigo do art. 3.º do CPC, defendido a validade do contrato, por se encontrar...
... dos autos o disposto no art.777 no 3, do Código Civil, de onde resulta que "Se a determinação ...830 do Código Civil relativamente ao ... -
Acórdão nº 1980/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I - No contrato-promessa de compra e venda, a inobservância dos requisitos de forma - reconhecimento presencial das assinaturas e certificação pelo notário da existência de licença de construção - determina a invalidade do negócio, embora sujeita a um regime especial que o próprio art. 285º do Código Civil claramente admite ao lado dos regimes gerais e típicos da nulidade e da anulabilidade, em...
... violados os artigos 668°, n.° 1 d) do Código de Processo Civil e indirectamente o 410° n° 3 ...830° do Código Civil (alínea e) dos factos ... -
Acórdão nº 09A0265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I) - Em regra, o promitente-comprador de fracção predial, que obteve a traditio apenas frui um direito de gozo, que exerce em nome do promitente-vendedor e por tolerância deste - sendo, nesta perspectiva, um detentor precário já que não age com animus possidendi, mas apenas com corpus possessório (relação material). II) - Importa, casuisticamente, averiguar se a posse do promitente-comprador,...
..., os artigos 1251°, 1263° e 1287° do Código Civil, tendo incorrido em erro de interpretação ...830 º do Código Civil. No caso da 2ª alternativa ... -
Acórdão nº 4340/09.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
Para o tribunal determinar a redução de um negócio jurídico não previsto pelas partes nos articulados nem afirmada nos documentos juntos aos autos, necessário se torna que as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciarem tal questão.
...Código Civil, pede ao tribunal que profira sentença que ... Dispõe o art. 830, nº 5 do Código Civil que, no caso de contrato ... -
Acórdão nº 3272/04.8TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... o disposto no artigo 808°, n°1 do Código Civil e, bem assim, o disposto no artigo 456° do ..., em conformidade com o disposto no art° 830° do Código Civil, aliás faculdade prevista no ...
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Acórdão nº 3272/04.8TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
... o disposto no artigo 808°, n°1 do Código Civil e, bem assim, o disposto no artigo 456° do ..., em conformidade com o disposto no art° 830° do Código Civil, aliás faculdade prevista no ...
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Acórdão nº 0045166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1992
A procuração que confere poderes para vender engloba, implicitamente, os de prometer vender.
...827 e 410 do Código Civil, nos termos dos quais os réus devem ser ...1 do art. 830 do Código Civil lhes reconhece, ou seja, o de ... -
Acórdão nº 0045166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992
A procuração que confere poderes para vender engloba, implicitamente, os de prometer vender.
...827 e 410 do Código Civil, nos termos dos quais os réus devem ser ...1 do art. 830 do Código Civil lhes reconhece, ou seja, o de ... -
Acórdão nº 0336495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004
Sem a licença de utilização não pode obter-se execução específica de contrato-promessa de compra e venda.
...830°, n° 1 do Código Civil (CC) e o princípio de ...