art 44º do cpa
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Acórdão nº 00475/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
I. No nosso ordenamento jurídico-administrativo a forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade (cfr. art. 135.º do CPA). II. São nulos, nos termos do disposto no art. 133.º, n.º 1 primeiro segmento do CPA, os actos administrativos a que falte algum dos seus elementos essenciais, sendo que são elementos essenciais do acto...
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Acórdão nº 00946/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008
, identificados a fls. 2, intentaram no TAF de Sintra, acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, pedindo a declaração de nulidade do despacho n.º 2493/2003-X, de 16.10.03, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que determinou a revogação do concurso para provimento, em comissão de serviço, do
- Acórdão nº 045610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 3756/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. É entendimento uniforme da jurisprudência do STA, que a causa de pedir, nos recursos contenciosos, é a indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto recorrido, pelo que o recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam os vícios arguidos, não bastando a referência ao preceito legal pretensamente violado...
- Acórdão nº 033493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001
- Acórdão nº 044020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001
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Acórdão nº 037667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1999
I - Deve ser rejeitado o recurso contencioso de indeferimento tácito interposto depois de proferida decisão expressa. II - Não é susceptível de recurso contencioso o despacho que concede provimento parcial a recurso hierárquico de acto homologatório da lista de classificação final, fazendo regressar o procedimento do concurso à fase de elaboração da lista classificativa. III - No recurso...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
- Acórdão nº 033767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 041646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998
I - A Escola Superior de Educação d e Leiria (ESEL) é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Leiria (arts. 1 e 2 da Lei n. 54/90, de 27/1. II - Tais escolas gozam de autonomia cientifica, pedagógica e administrativa (arts. 12 do DL n. 24/94, de 27/1 e 2 n. 4 da Lei 54/90) mas em matéria disciplinar prevalece a competência
- Acórdão nº 033557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1999
- Acórdão nº 041247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
- Acórdão nº 045548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2000
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Acórdão nº 846/09.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I - A execução ou cumprimento do caso julgado invalidante, um dos momentos da verdade do Estado de Direito, implica sempre aquilo que está previsto nos nº 1 e nº 2 do artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e igualmente no artigo 172º do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, o dever de a administração pública respeitar e executar a sentença declarativa, dando...
- Parecer n.º 37/2014
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Acórdão nº 08514/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Nos termos do artigo 14º nºs 1 e 2 do CPA/1991 compete ao presidente do órgão colegial abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. II – Nos termos do artigo 14º nº 3 do CPA/1991 o presidente do órgão colegial pode determinar o encerramento antecipado das respetivas reuniões, a que preside, caso se...
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Acórdão nº 041283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997
I - O art. 44, alínea g) deve ser interpretado em harmónica conjugação com o art. 172 n. 1 do CPA, no sentido de que alí se visa evitar que a intervenção do autor do acto impugnado no processo decisório do recurso condincione o sentido do acto da entidade "ad quem" pondo em causa a imparcialidade da decisão. II - Não é afectada a referida garantia da imparcialidade quando o órgão recorrido e a...
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Acórdão nº 032104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1996
I - No confronto dos arts. 44 al. g) e 172 n. 1 do CPA deve o julgador apreciar, caso por caso, se a intervenção do órgão recorrido exigida pelo último preceito é susceptível de condicionar a decisão do recurso, pondo em causa a imparcialidade que a citada al. g) do art. 44 visa garantir. II - Não é afectada a referida garantia de imparcialidade quando o órgão recorrido e a entidade ad quem...
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Acórdão nº 00141/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I) – Omite pronúncia, causa de nulidade da decisão judicial, aquela que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar, quando não se tenha julgado como prejudicada, nem assim se possa considerar (art.º 615º, nº 1, d), do CPC). II) – O tribunal incorre em erro de julgamento quando considera que determinada questão está abrangida por caso decidido ou resolvido mas anterior...
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Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
A AA, pessoa coletiva com sede na Rua ...., e a BB Lda, pessoa coletiva com sede na Rua ..., instauraram ação administrativa especial, contra a Autoridade da Concorrência (AdC), com sede na Avenida de Berna n.º 19, Lisboa, de impugnação do ato administrativo de decisão de arquivamento de denúncia — que deu entrada naquela entidade a 11.11.20...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
, devidamente identificados nos autos, recorrem para este Supremo Tribunal do acórdão do TCAN, de 07.05.2021, em que se decidiu “conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Requerido Ministério da Educação, julgando verificada a nulidade do ponto ii) do segmento decisório da Sentença recorrida, e em negar provimento ao recurso inte...
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Acórdão nº 0894/08.1BESNT 0684/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
“A………, S.A.” e “B………., Lda.” intentaram, no TAF de Sintra, ação administrativa especial contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as Contrainteressadas “C………….., ACE” e “LusoLisboa-AutoEstradas da Grande Lisboa, S.A.R...
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Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a...