artº 1041 do codigo civil

I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma proibida, que é...

I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma proibida, que é...

1.A decisão que altera o lucro tributável declarado pelo contribuinte carece de lhe ser notificado, sob pena de a mesma não lhe poder produzir efeitos; 2. Porém, se ocorre uma 2.ª alteração ao lucro tributável declarado, em cujo apuramento se encontra contida a alteração apurada naquele primeiro, e sendo aquela notificada, fica suprida tal falta de notificação autónoma desta primeira alteração...

I - Constituindo o recebimento de rendas um acto de administração (ordinária), ao pagar à mulher do autor as rendas a partir de Novembro de 1996, o réu fê-lo a quem tinha legitimidade para as receber (e, naturalmente, para as receber no domicílio dos réus, como veio acontecendo desde então). II - A aceitação sistemática, por parte da mulher do autor, de um montante de renda inferior ao...

Mesmo que o Réu, em acção de despejo por falta de pagamento de renda, tenha feito depositar as rendas vencidas após a contestação, condicionalmente, resultando do contexto que o mesmo queria efectuar tal depósito, em termos definitivos, o Tribunal terá de ter os mesmos em atenção no caso de a acção vir a proceder.

I - O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei prevê formas específicas de exercer o contraditório em relação ao resultado de uma perícia, nas quais não se inclui a possibilidade de acareação entre o perito e uma testemunha; III- Em caso de morte...

1. O artº 69º nº 2 LPTA estatui que a acção para o reconhecimento de direitos ou interesses só pode ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. 2. Tal significa que o legislador toma o conceito de direito de acção do ponto de vista das condições de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

I - A estipulação de uma cláusula de actualização anual das rendas não é compatível com a actualização através dos coeficientes legais, mesmo que a cumulação esteja prevista no contrato; quando isso suceder, vale, em princípio, apenas a actualização convencional, pelo respeito devido à autonomia da vontade como fonte dos contratos e à natureza vinculística do regime legal (que justifica a...

1. O artigo 69º, nº. 1, al. a), do RAU (ao lado dos requisitos do artigo 71º, nº. 1) exige, como requisito autónomo da denúncia, a necessidade de habitação do senhorio, que, nos termos do art. 342º, nº. 1, do C.Civil, a ele incumbe alegar e provar. 2. A necessidade de habitação tem que ser real, séria, actual ou futura, não eventual mas iminente, traduzida em razões ponderosas, não se...

1. Em sentido amplo, o reconhecimento abrange, entre outras, três realidades essencialmente distintas: a) o reconhecimento fotográfico; b) o reconhecimento propriamente dito, regulados nos arts. 147º e 149º, CPP; c) a identificação do arguido em audiência. 2. O reconhecimento fotográfico não é, verdadeiramente, um meio de prova, mas um ponto de partida para a investigação propriamente dita: em

• Diário da República

I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...

• Diário da República

I - A simples alegação de que uma penhora ofende a posse do embargante e de que os bens penhorados lhe pertencem por os ter comprado não constitui alegação de posse desses bens. II - Se o dono dos bens penhorados se propõe defender, não a posse desses bens, mas a sua propriedade, deve servir-se de uma acção de processo comum, e não de embargos de terceiro. III - Em princípio, o Supremo Tribunal...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de...