arrendamento garagem

Em acção de despejo respeitante a contrato de arrendamento de parte de um prédio para exclusiva garagem de um automóvel, cujo valor esteja dentro da alçada do Tribunal de primeira instância, não é admissível recurso.

I - E suficiente para integrar a causa do pedido de indemnização pela ocupação ilicita de um lugar de garagem a alegação de que com essa ocupação o dono estava impedido de fruir as suas utilidades o que lhe provocava prejuizos a liquidar em execução de sentença. II - Tendo sido tal pedido formulado reconvencionalmente em processo especial de restituição de posse e correspondendo-lhe o processo...

O regime de prova do arrendamento sucessivamente regulado pelos Decreto-Lei nº 445/74 de 12 de Setembro, Lei nº 188/76 de 12 de Março e Decreto-Lei nº 13/86 de 23 de Janeiro não é aplicável ao arrendamento de um espaço de garagem demarcada no pavimento da cave de um edifício.

I - Existindo dois contratos - um tendo por objecto a garagem de um prédio e outro a habitação de um seu andar, por se tratar de casa de renda limitada, destinando-se a garagem a recolha exclusiva de viatura daquele arrendatário, está o arrendamento da garagem subordinado ao da habitação. II - Daí que - n. 3 do artigo 1028 do Código Civil - prevalecerá o regime correspondente ao fim principal - o

Em acção de despejo respeitante a contrato de arrendamento de parte de um prédio para exclusiva garagem de um automóvel, cujo valor esteja dentro da alçada do Tribunal de primeira instância, não é admissível recurso.

I - Existe cumulação de pedidos quando se pedem ao tribunal várias providências, mas sem que a realização de uma torne impossível ou inútil a realização das outras; há alternativa de pedidos quando se solicitam várias providências na forma disjuntiva: a realização de uma implica a não realização da outra ou outras. II - É perfeitamente regular formular um pedido principal de reivindicação de uma...

I - O legislador excluiu do regime geral os arrendamentos de espaços, não habitacionais, para a afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas, ou outros fins limitados, desde que não sejam realizados em conjunto com arrendamentos para habitação ou comércio e, embora o legislador o não diga expressamente, também para indústria ou exercício de profissão liberal. II - Não há...

I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não sirva de acessório à habitação, nem se destine ao funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, mas antes e apenas à recolha do automóvel próprio do arrendatário não está sujeito à disciplina dos arrendamentos vinculísticos por caírem na previsão dos arrendamentos para "fins especiais transitórios" a que alude a alínea b)

I - Se as partes estão em desacordo sobre o conteúdo de um documento particular que titula um contrato de arrendamento, na cláusula em que se define o objecto locado, sustentando o senhorio que, tal como literalmente consta do texto, apenas a habitação se encontra locada, e defendendo os inquilinos que o arrendamento abrangeu também um lugar na garagem destinado a um carro e uma arrecadação no vão

I - Estando clausulado, em contrato de arrendamento, que "ficam a cargo do inquilino todas as obras de conservação e limpeza do arrendado", não entra no âmbito de "obra", nem sequer de "obra de limpeza" a limpeza de uma alcatifa. II - Faz parte da utilização normal das fracções sofrerem obras; e destas são consequência normal determinados ruídos, sujidades e inevitáveis incómodos. III - Estando...

I - Estando clausulado, em contrato de arrendamento, que "ficam a cargo do inquilino todas as obras de conservação e limpeza do arrendado", não entra no âmbito de "obra", nem sequer de "obra de limpeza" a limpeza de uma alcatifa. II - Faz parte da utilização normal das fracções sofrerem obras; e destas são consequência normal determinados ruídos, sujidades e inevitáveis incómodos. III - Estando...

I - A alteração substancial ou considerável da estrutura externa do locado por virtude de obras nele feitas pelo inquilino, sem autorização escrita do senhorio, é fundamento, entre outros, para resolução do contrato do arrendamento. II - Provado que: a) o objecto do contrato de arrendamento é, além de um primeiro andar, a garagem individual situada ao lado do prédio, que tinha como cobertura...

I - A alteração substancial ou considerável da estrutura externa do locado por virtude de obras nele feitas pelo inquilino, sem autorização escrita do senhorio, é fundamento, entre outros, para resolução do contrato do arrendamento. II - Provado que: a) o objecto do contrato de arrendamento é, além de um primeiro andar, a garagem individual situada ao lado do prédio, que tinha como cobertura...

I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não sirva de acessório à habitação, nem se destine ao funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, mas antes e apenas à recolha do automóvel próprio do arrendatário não está sujeito à disciplina dos arrendamentos vinculísticos por caírem na previsão dos arrendamentos para "fins especiais transitórios" a que alude a alínea b)

I - Convencionando-se, num contrato de arrendamento, que o arrendado se destina a garagem, podendo, no entanto, o arrendatário "dar-lhe qualquer outra utilização", isto respeita apenas ao uso próprio e pessoal do arrendado por parte do arrendatário, com inteira exclusão de terceiros. II - Na referida cláusula, não se pode, por isso, ver contemplada a autorização para subarrendar.

I - Sendo o contrato de arrendamento puramente verbal, nada impede a prova testemunhal sobre se uma garagem estava ou não abrangida nos locais arrendados, pois a lei não exige que a exclusão de determinados locais do contrato de arrendamento verbal conste de escrito. II - O que a lei estabelce é a inadmissibilidade de prova por testemunhas de convenções contrárias ou adicionais ao contrato de...

Constando do contrato de arrendamento que o local arrendado se destinava "a estabelecimento de garagem e oficina de reparação de bicicletas e seu comércio, não podendo o inquilino dar-lhe qualquer outro uso ou destino...", é causa resolutiva do contrato a mudança no fim e ramo de negócio para "reparação de motores de rega, sulfactadores, máquinas de relva, motorizadas superiores a 50 cm3 e seu...

Constando do contrato de arrendamento que o local arrendado se destinava "a estabelecimento de garagem e oficina de reparação de bicicletas e seu comércio, não podendo o inquilino dar-lhe qualquer outro uso ou destino...", é causa resolutiva do contrato a mudança no fim e ramo de negócio para "reparação de motores de rega, sulfactadores, máquinas de relva, motorizadas superiores a 50 cm3 e seu...

I - Consistindo o contrato na cedência do gozo de um espaço, numa garagem colectiva, para parqueamento do veículo automóvel, o arrendamento diz respeito a espaço não habitável. II - E nesse caso, torna-se possível a denúncia fora dos casos previstos nos artigos 68 e 69 do RAU, visto que não tem aplicação o princípio da prorrogação obrigatória; aplicando-se o regime geral da locação civil, por forç

I - Consistindo o contrato na cedência do gozo de um espaço, numa garagem colectiva, para parqueamento do veículo automóvel, o arrendamento diz respeito a espaço não habitável. II - E nesse caso, torna-se possível a denúncia fora dos casos previstos nos artigos 68 e 69 do RAU, visto que não tem aplicação o princípio da prorrogação obrigatória; aplicando-se o regime geral da locação civil, por forç

I - Não tendo os réus provado que o autor viu as obras por eles efectuadas no arrendado mais de um ano antes da propositura da acção, não ocorre a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento. II - Não tendo sido alegado por qualquer das partes que os réus fizeram uma garagem no prédio, não podia dar-se como provado esse facto nem podia ser atendido na sentença. III - As...

I - Uma coisa é a possibilidade de prova do contrato de arrendamento, por parte do inquilino e outra é a prova de alteração do fim de um contrato escrito de arrendamento. II - A propositura da acção de despejo de uma garagem com fundamento na sua afectação a reparação de veículos, sabendo o Autor há quase dez anos dela, não constitui abuso de direito.

I - Uma coisa é a possibilidade de prova do contrato de arrendamento, por parte do inquilino e outra é a prova de alteração do fim de um contrato escrito de arrendamento. II - A propositura da acção de despejo de uma garagem com fundamento na sua afectação a reparação de veículos, sabendo o Autor há quase dez anos dela, não constitui abuso de direito.

Numa acção com pedido de despejo em que se discute a subsistência de um contrato de arrendamento, celebrado verbalmente em 1973, e que tem por objecto uma garagem, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação se o valor da causa for inferior à alçada do tribunal de comarca.