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Acórdão nº 9110423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N5 ART523 N2. CCIV66 ART252 N2 ART394 N1 ART1083 ART1095.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/13 IN CJ TI ANOIII PAG7. AC RC DE 1986/06/11 IN CJ TIII ANO1986 PAG67. AC STJ DE 1981/12/02 IN BMJ N312 PAG273. AC RP DE 1990/04/19 IN CJ TII ANOXV PAG234.

Sumário: I - E suficiente para integrar a causa do pedido de indemnização pela ocupação ilicita de um lugar de garagem a alegação de que com essa ocupação o dono estava impedido de fruir as suas utilidades o que lhe provocava prejuizos a liquidar em execução de sentença. II - Tendo sido tal pedido formulado reconvencionalmente em processo especial de restituição de posse e correspondendo-lhe o processo comum, não pode ele ser admitido por contrariar o disposto no artigo 274 n. 5 do Codigo de Processo Civil. III - Sendo admissivel a produção de prova documental ate ao encerramento da discussão em primeira instancia, e de formular quesito sobre materia de facto controvertida quer se entenda que pode ser provada por...

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