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Acórdão nº 0014281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART6 N1 ART68 ART69. CPC67 ART193 ART199 ART204 N1 ART206 N1.

Sumário: I - Consistindo o contrato na cedência do gozo de um espaço, numa garagem colectiva, para parqueamento do veículo automóvel, o arrendamento diz respeito a espaço não habitável. II - E nesse caso, torna-se possível a denúncia fora dos casos previstos nos artigos 68 e 69 do RAU, visto que não tem aplicação o princípio da prorrogação obrigatória; aplicando-se o regime geral da locação civil, por força do disposto no art. 6 n. 1 do RAU. III - Ao erro na...

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