armazem arrendamento contrato

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I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...

A violação das formalidades previstas no artigo 188 do Código de Processo Penal de 1998 leva à proibição da prova assim obtida, se tal violação afectar de modo intolerável ou desproporcionado direitos, liberdades e garantias constitucionais do arguido, e constitui nulidade, se tal afectação não ocorrer.

I - Situação em que os cônjuges constroem uma casa num terreno que é propriedade exclusiva de um deles, utilizando valores comuns na construção, não parece ser substancialmente diferente daquela em que os cônjuges pagam o preço de uma casa por meio da entrega de valores comuns e de um terreno incluído num dos patrimónios próprios II - A qualificação do imóvel como bem próprio ou comum depende de...

I - Não é fundamento para a resolução do contrato de arrendamento de locado que tem como finalidade armazenar anilinas, se durante algum tempo, devido a recessão económica e porque o espaço se tornou exagerado, a título precário e de mero favor, o arrendatário permitiu que o chefe do armazém e um filho lá recolhessem, cada um o seu veículo automóvel para o que dispunham de chave, sendo que o...

À luz do art. 5º, nº 2, e) e do art. 6º, RAU, o arrendamento de um armazém está fora do âmbito dos arrendamentos vinculísticos, podendo, assim, ser livremente denunciado, nos termos gerais dos arts. 1051º, a), 1055º, CC. A tal não obsta o facto de o contrato ser anterior à data da entrada em vigor do RAU (15/11/90), pois a nova lei dispôe directamente sobre o conteúdo da relação locativa,...

À luz do art. 5º, nº 2, e) e do art. 6º, RAU, o arrendamento de um armazém está fora do âmbito dos arrendamentos vinculísticos, podendo, assim, ser livremente denunciado, nos termos gerais dos arts. 1051º, a), 1055º, CC. A tal não obsta o facto de o contrato ser anterior à data da entrada em vigor do RAU (15/11/90), pois a nova lei dispôe directamente sobre o conteúdo da relação locativa,...

I- As cláusulas contratuais gerais, típicas de contratos de adesão, estabelecidas normalmente para regular as relações estabelecidas entre grandes empresas e o consumidor, passaram com o DL n.º 249/99 de 7/7, a ter se ser obrigatoriamente analisadas mesmo quando inseridas em contratos autónomos e individualizados, desde que solicitada a sua apreciação. II- Pretendendo o autor a não discussão...

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I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...

Destinando-se o locado, segundo o contrato de arrendamento, a diversos fins (não consubstanciados numa actividade unitária), o prédio arrendado não pode considerar-se encerrado para efeito do disposto no art. 1093, n. 1, al. h), do CC, ainda que tenha deixado de estar aberto ao público, desde que um dos fins (armazém) permaneça, provando-se que nele entram e saiem todos os meses, pelo menos uma...

Destinando-se o locado, segundo o contrato de arrendamento, a diversos fins (não consubstanciados numa actividade unitária), o prédio arrendado não pode considerar-se encerrado para efeito do disposto no art. 1093, n. 1, al. h), do CC, ainda que tenha deixado de estar aberto ao público, desde que um dos fins (armazém) permaneça, provando-se que nele entram e saiem todos os meses, pelo menos uma...

I - A proibição de exercício no local arrendado para fins comerciais, que não aquela estipulada no contrato, se infringida, é cominada com a possibilidade do senhorio pedir a resolução do arrendamento, nos termos do art. 64, n. 1, b) do RAU. II - A violação do contrato é que é a razão de ser daquela norma, para protecção dos interesses do senhorio, sendo irrelevantes outras considerações como o...

Não preenche os requisitos legais do contrato de arrendamento o negócio em que uma das partes (a Ré), por utilização de parte de um armazém para armazenamento e venda de mercadorias e por serviços de transporte e manuseamento de cargas por ela prestados, debita por factura à outra (Autora) certa quantia com vista ao pagamento total das suas dívidas à primeira.

1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...

I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...

1 - Os factos instrumentais, sendo puramente probatórios, não têm que ser (nem devem ser) objecto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos – essenciais ou complementares - provados e não provados 2 – Ocorrendo...

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