apos citacao penhora
-
Acórdão nº 0819/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 2004
I - A não notificação do parecer do MP à reclamante (parecer em que o MP defende que a reclamação não tem subida imediata), não constitui nulidade mas simples irregularidade, quando o objecto do recurso tem como questão fulcral a subida (imediata ou não) do recurso. II - A enumeração do n. 3 do art. 278º do CPPT, não é taxativa. III - Defendendo a reclamante que já pagou a dívida exequenda,...
... autos de execução, com a consequente penhora e venda dos bens da Recorrente ... 10.Se isto ... Ora, o normal é que após a citação ocorra a penhora, e não a dilação ... -
Acórdão nº 0457015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia não ocorre sempre que a apreciação da questão omitida esteja prejudicada pela solução dada a outra questão. II - A invocação da presunção registral ('juris tantum'), com base em registo definitivo, dispensa o beneficiário de alegar e provar o facto dele constante, sem prejuízo de a parte a quem a mesma é oposta poder alegar e provar o...
... requerimento de nomeação do imóvel à penhora, não requereu a notificação da, ora, ... penhora do mesmo bem e na mesma execução, após anulação da primeira penhora por falta de ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... após a inserção na lista pública de execuções ... penhora de depósitos bancários ... Artigo 17.º ...
-
Acórdão nº 0453973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Se o executado, antes de ter sido citado para a execução, apresenta no tribunal um requerimento, de que não obteve sequer resposta, não se pode considerar citado na data em que apresentou tal requerimento. II - Não tendo havido, assim, citação, não se iniciou o prazo para deduzir embargos de executado (oposição), sendo descabido falar em renúncia à invocação de nulidade da citação. III -
... Requereu que fosse ordenada a penhora sobre: 1. Todos os bens móveis penhoráveis que ... executado, o aqui recorrente, é efectuada após a penhora. Não tendo ainda ocorrido a penhora ... -
Acórdão nº 0571/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
-
Acórdão nº 0199/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica, que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta. II - Não se verifica
... quando, à respectiva execução fiscal, após ocorrer penhora, se mostrar “junta certidão de ... -
Acórdão nº 04B4484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
No arresto movido contra um só dos cônjuges, podem ser arrestados bens comuns do casal, contanto que o requerente, ao relacioná-los, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens.
... cônjuge é o da conversão do arresto em penhora ... Em despacho saneador-sentença de fls. 36 a ... da dívida ao cônjuge do requerido, é após a conversão do arresto em penhora, ou seja em ... -
Acórdão nº 0344/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... 1. A ora recorrente reclamara contra a penhora dos seus créditos sobre clientes, porquanto ... ária sobre aqueles bens, requerendo que “após" averiguação da idoneidade da garantia prestada\xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... O exequente, porque indicou à penhora bem imóvel integrante do património conjugal, ... Após o Sr. Solicitador da execução ter emitido o ...
-
Acórdão nº 4954/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... , a fim de evitar a realização da penhora em bens móveis do seu estabelecimento de ... diligências para a penhora terem início após a apresentação do requerimento de execução, ...
-
Acórdão nº 3483/11.0TBMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...
... Efectivamente, após a penhora dos bens do casal na execução, movida ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... Após a discussão da causa, o T.A.C. decidiu julgar a ... sérias dificuldades em termos de «penhora e venda de bens» [ver z4), c5) a y5), b6), f6), ... -
Acórdão nº 03122/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
... de anulação por falta de citação da penhora a qual, como se afirmou, ainda hoje continua por ... em 01.07.2008, em que invoca a nulidade após a penhora por falta de citação, e requerendo a ...
-
Acórdão nº 0779/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011
I – A dissolução de uma sociedade equivale à morte do infractor, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada para a sua cobrança coerciva, nos termos do disposto no art. 62.º do RGIT e no art. 176.º, nº 2, alínea a), do CPPT. II – A extinção da execução fiscal ocorre ope legis, sendo que o órgão da execução fiscal se limita a declará-
... ) reclamou judicialmente contra a penhora de um imóvel efectuada num processo de ... decorre do normal andamento do processo, após a citação para pagamento, sendo uma ...