Águas Interiores
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Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... ão dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, bem como o regime de autorização ... é ao limite exterior da zona económica exclusiva; b) 'Águas interiores marítimas' as águas que se situam entre as linhas de fecho naturais das ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1280/2019
... DA ENTIDADE ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A.NIPC: 505296950Endereço: Rua ...
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Portaria n.º 144/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores ma- rítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da ...
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Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962
... A importância da pesca nas águas interiores do País como fonte de riqueza pública, meio de desporto ...
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Decreto-Lei n.º 112/2005, de 08 de Julho de 2005
... pesca lúdica dirigida a espécies marinhas, vegetais e animais em águas oceânicas, águas interiores marítimas e não marítimas sob ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 920/2020
... DA ENTIDADE ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A.NIPC: 505296950Endereço: Rua ...
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Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho de 1990
... da actividade da pesca, a estrutura básica do seu exercício em águas interiores não oceânicas ... O estuário do Tejo, quer pela sua ...
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Portaria N.º 24/1981 de 16 de Junho
... A protecção das espécies piscícolas introduzidas nas águas interiores da Região, a necessidade de preservação das condições do ...
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Anúncio de procedimento n.º 9209/2019
... ); MUROS DE SUPORTE E DE VEDAÇÃO; SERRALHARIAS; PAVIMENTOS INTERIORES, RAMPAS E ESCADAS; REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS NO INTERIOR DO CEMITÉRIO; REDE ...
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Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril de 1994
... disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, bem como a ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... d) Os recursos hidrominerais, incluindo as nascentes de águas minerais naturais e as águas mineroindustriais; ... e) As cavidades ... ainda parte integrante do território regional as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao ...
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Portaria N.º 52/1981 de 3 de Novembro
... A protecção das espécies piscícolas introduzidas nas águas interiores da Região, a necessidade de preservação das condições do ...
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Portaria n.º 928/2010, de 20 de Setembro de 2010
... 7/2000, de 30 de Maio, a abrangência das medidas estende -se às águas interiores náo marítimas sob jurisdiçáo das capitanias dos portos ...
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Lei n.º 31/2016
... das regiões autónomas, o domínio público hídrico das restantes águas pertence ao município e à freguesia conforme os terrenos públicos ... compreende: a) As águas costeiras e territoriais; b) As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; c) O leito ...
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Portaria n.º 141-A/2022
... Sumário: Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de tran- ... sição e das águas balneares ... costeiras e de transição e das águas balneares interiores", fixando as respetivas épocas balneares, ... nos termos do disposto no n.\xC2" ...
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Portaria n.º 115/2023
... Sumário: Procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de ... transição e das águas balneares ... costeiras e de transição e das águas balneares interiores", fixando as respetivas épocas balneares, ... nos termos do disposto no n.\xC2" ...
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Despacho (extracto) n.º 28047/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... de trs anos, para o cargo de Chefe de Diviso de Pesca nas guas Interiores , estrutura flexvel - servios centrais, da DirecoGeral dos Recursos ...
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Decreto-Lei n.º 289/2007, de 17 de Agosto de 2007
... a poder ser autorizado o aluguer de embarcaçóes de recreio, em águas interiores, e em circunstâncias e condiçóes específicas, a aprovar de ...
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Portaria n.º 900/95, de 17 de Julho de 1995
... quatro anos após a publicação do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, constata-se que o exercício da ...
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Decreto n.º 312/70, de 06 de Julho de 1970
... de determinados aspectos em que a actividade da pesca nas águas interiores tem ou pode vir a ter grandes incidências ... A doutrina ...
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Despacho (extracto) n.º 28180/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... , para o cargo de Director de Servios de Caa e Pesca nas guas Interiores, constante da Portaria n. 219 -E/2007 de 28 de Fevereiro, o Mestre Antnio ...
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Portaria n.º 618/2006, de 23 de Junho de 2006
... n.o 569/90, de 19 de Julho, que aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores náo Oceânicas do Rio Tejo, estabelece, no seu artigo 4.o, as ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... 1 - Os recursos hídricos a que se aplica esta lei compreendem as águas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas ... compreende: a) As águas costeiras e territoriais; b) As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; c) O leito ...
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Portaria n.º 747/86, de 16 de Dezembro de 1986
... n.º 747/86 de 16 de Dezembro Atendendo a que a aquicultura das águas interiores é um meio de aumentar a produtividade das massas hídricas ...
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Portaria N.º 35/1994 de 21 de Julho
... 28 de Janeiro, no que se refere às artes de pesca autorizadas em águas interiores não oceânicas ... Considerando que a alínea b) do artigo ...